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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Criminal : RC 1491 IPUEIRAS - CE
RECURSO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL). CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADAS. AUTOR...
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 197 CRATO - CE
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23 DA LEI Nº 9.504/97. EXCESSO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE ...
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 28181 IGUATU - CE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVAS RAZÕES...
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