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Jurisprudência ·
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Criminal : RC 1494 TARRAFAS - CE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DECISÃO CONDENATÓRIA SEM DETERMINAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA DE 4 (QUATR...
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Jurisprudência ·
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Petição : PET 759 FORTALEZA - CE
REMANEJA AS FUNÇÕES COMISSIONADAS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL....
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Andamento do Processo n. 68-71.2018.6.06.0121 - 21/02/2020 do TRE-CE
INTIMAÇÃO DE DESPACHO Proc. n. 68-71.2018.6.06.0121 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2016 - Partido Político - Órgão de Direção Municipal REQUERENTE: PARTIDO POPULAR...
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