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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 28874 MASSAPÊ - CE - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

RECURSO CONTRA EXPEDiÇÃO DE DIPLOMA Nº 288-74.2016.6.06.0045 - CLASSE 29 PROCEDÊNCIA: MASSAPÊ-CE (45 ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ)

RECORRENTE: COLIGAÇÃO "MASSAPÊ NO CAMINHO CERTO"

RECORRIDOS: JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

JOSÉ NILSON SOARES FROTA

RELATOR: JUIZ DAVID SOMBRA PEIXOTO

RECURSO CONTRA EXPEDiÇÃO DE DIPLOMA (RCED). ELEiÇÕES 2016. CARGO DE PREFEITO. MUNiCíPIO DE MASSAPÊ/CE. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL.

ART. 14, § 7º, CF/88.PRELlMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VICEPREFEITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. NÃO COMPROVAÇÃO. RCED IMPROCEDENTE.

1. Questão de Ordem: Agravo Interno apresentado em face do despacho que determinou a inclusão do presente feito em pauta de julgamento sem oportunizar as partes prazo para apresentação de alegações finais, em inobservância ao rito previsto no art. 22, X da Lei Complementar 60/90. 1.1 No entanto, considerando o teor do disposto no art. 142 do Regimento Interno do TRE, bem como do art. 1.021 do CPC, entende-se que o referido Agravo Interno não merece conhecimento, pois os referidos dispositivos legais autorizam a interposição de agravo interno em face de decisão do relator ou presidente do Tribunal; o que não ocorreu no presente caso, haja vista ter sido mero despacho sem natureza decisória. 1.2 Ademais, com pulsando os autos, verifica-se que na última audiência para oitiva de testemunhas, fora aberto prazo para manifestação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tendo as partes sido devidamente intimadas na própria audiência.

2. Preliminar de ilegitimidade ativa da Coligação "MASSAPÊ NO CAMINHO CERTO". A legitimidade para propositura de ações pela coligação protrai-se no tempo, sendo-lhe facultado o ajuizamento de demanda até mesmo após a diplomação dos eleitos, Precedentes do TSE. Preliminar rejeitada.

3. Preliminar de ilegitimidade do Vice-Prefeito para figurar polo passivo do recurso contra expedição de diploma (RCED). A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

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consolidou-se no sentido de que, nas ações eleitorais em que é prevista a pena de cassação de registro, diploma ou mandato (investigação judicial eleitoral, representação, recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo), há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice, dada a possibilidade de este ser afetado pela eficácia da decisão. (TSE - AgR-AI: 254928 SA,

Relator: Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Data de Julgamento: 17/05/2011, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 12/8/2011, Página 54). Preliminar

rejeitada.

4. Mérito. O art. 14, § 7º, da Constituição Federal, contempla causa de inelegibilidade que atinge o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de quem tenha exercido o cargo de Chefe do Poder Executivo

nos seis meses anteriores à realização das eleições. A diretriz estabelecida no dispositivo visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, os quais virtualmente patrimonializam o poder governamental, convertendo-o numa inaceitável res domestica.

5. Analisando detidamente o presente caso, verifico que há prova inconteste de que, quando da ocupação do cargo de Governador do Estado, durante o curto período de 07 a 12 de

agosto de 2012, o Deputado Estadual José Jácome Carneiro Albuquerque, teria, em verdade, inaugurado obras no

Município de Massapê, beneficiando "diretamente" a campanha de seu filho, Sr. Antônio José Aguiar Albuquerque, então Prefeito do Município e candidato à reeleição. Assim, ao assumir interinamente o cargo de Governador do Estado

com fins eminentemente eleitorais, o Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque teria criado uma situação jurídica

unicamente para prejudicar politicamente o seu irmão, Sr. João Jacques Carneiro Albuquerque, visando afastá-lo do cargo de Prefeito - caso este fosse eleito - com base na

utilização maliciosa da inelegibilidade reflexa constitucional.

6. O presente Recurso Contra a Expedição de Diploma

(RCED) foi utilizado, então, não para afastar um político que em tese teria se beneficiado com a posse de seu parente em um cargo eletivo, mas sim para atacar o mandato de um representante eleito democraticamente pelo povo, violando, portanto, a soberania popular do voto. Desse modo, percebese que a intenção do Poder Constituinte Originário não foi

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violada no presente caso, considerando que não houve

nenhum benefício concreto ao Recorrido João Jacques Carneiro Albuquerque com a posse do seu irmão, o Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque, no cargo de Governador do

Estado; pelo contrário, tal posse, na verdade, gerou o favorecimento indevido do Sr. Antônio José Aguiar Albuquerque, então principal candidato adversário do

Recorrido João Jacques e filho do Deputado Estadual José Jácome, por meio da realização de obras no Município de

Massapê.

7. No presente caso, entende-se perfeitamente aplicável a teoria da derrotabilidade, teoria esta que consiste na

possibilidade, no caso concreto, de uma norma ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente, ainda que a norma tenha preenchido seus requisitos necessários e suficientes para que seja válida e aplicável. 7.1 Logo, considerando que não houve nenhum benefício por parte do representado com a assunção temporária do seu irmão do cargo de governador, entende-se inaplicável o enunciado normativo em questão, qual seja, art. 14, § 7º da Carta Magna, única e exclusivamente neste caso, mantendo-se a soberania e a vontade popular. 7.2 Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral vem, recentemente, excepcionando a aplicação da inelegibilidade reflexa quando, no caso concreto, não há indícios de que houve a perpetuação do poder por um mesmo grupo familiar, em especial em casos de substitutos eventuais e precários em hipótese de dupla vacância. Precedentes TSE.

8. Portanto, concluo que a situação de inelegibilidade analisada no presente caso não restou comprovada, principalmente considerando que a origem de tal situação partiu de uma atitude premeditada de um adversário político, que almejava prejudicar o ora Recorrido, não devendo ser aplicado o disposto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal no presente caso.

9. RCED julgado improcedente.

ACÓRDÃO

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improcedente o recurso contra expedição de diploma (RCED), nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 07 dias do mês de outubro de 2019.

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RECORRENTE: COLIGAÇÃO "MASSAPÊ NO CAMINHO CERTO"

RECORRIDOS: JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

JOSÉ NILSON SOARES FROTA

RELATOR: JUIZ DAVID SOMBRA PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Contra Expedição de Diploma interposto pela Coligação "Massapê No Caminho Certo" em face de João Jacques Carneiro Albuquerque e José Nilson Soares Frota, diplomados, respectivamente, como Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Massapê, nas eleições de 2016, com fundamento em suposta inelegibilidade constitucional.

Segundo consta da peça vestibular, o Recorrente alega que o Sr. João Jaques Carneiro Albuquerque tem inelegibilidade constitucional intransponível, uma vez que o seu irmão, Deputado Estadual José Jácome Carneiro Albuquerque, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, teria tomado posse no cargo de Governador do Estado do Ceará, interinamente, entre os dias 07 e 12 de agosto de 2016; portanto, sustenta que teria incidido o impedimento previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal.

Na ocasião, pugnou pela concessão de tutela provisória, seja por evidência ou urgência, no sentido de suspender os efeitos da diplomação dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Massapê e de impedir a posse destes até o julgamento definitivo do presente recurso.

Em decisão liminar, de fls. 101/101v, o eminente Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, presidente à época, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado, por entender que na "pendência de recurso dirigido a este Tribunal, formalizado no processo revelador do denominado recurso contra expedição de diploma, não há óbice ao exercício do mandado (...) tendo em conta a segurança jurídica e a possibilidade de haver alternância entre os enfoques."

o primeiro recorrido, Sr. JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE, em contrarrazões apresentadas, às fls. 103/138, suscita, preliminarmente: (i) defeito na representação da Coligação "MASSAPÊ NO CAMINHO CERTO"; e (ii) ilegitimidade ativa da Coligação "MASSAPÊ NO CAMINHO CERTO" para manejar recurso contra expedição de diploma.

No mérito, aduz o primeiro recorrido, Sr. João Jacques Carneiro:

(i) que o Deputado Estadual José Jácome Carneiro Albuquerque, irmão do recorrido João Jacques Carneiro Albuquerque, é seu adversário político e que teria substituído o governador apenas par

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provocar a inelegibilidade reflexa do irmão e beneficiar seu filho, Antônio José Aguiar Albuquerque, então prefeito do município de

Massapê e candidato a reeleição, em ofensa ao princípio da finalidade; e

(ii) que no exercício temporário do cargo de Governador do Estado do Ceará, o então Governador em exercício, José Jácome Carneiro Albuquerque, não exerceu o cargo em sua plenitude, apenas tendo

inaugurado obras estaduais no Município de Massapê, para beneficiar ilicitamente a candidatura do seu filho, candidato a reeleição na referida municipalidade, não tendo praticado atos de gestão.

o segundo recorrido, Sr. José Nilson Soares Frota, em contrarrazões apresentadas, às fls. 194/208, suscita, preliminarmente: (i) defeito na representação da Coligação "MASSAPÊ NO CAMINHO CERTO"; e (ii) inexistência de pressuposto básico de admissibilidade do recurso contra expedição de diploma em relação ao Vice-Prefeito.

No mérito, aduz o segundo recorrido, Sr. José Nilson Soares Frota:

(i) que a declaração de inelegibilidade do Prefeito não atinge o Vice-Prefeito e vice-versa, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nO 64/90;

(ii) que tratando-se de inelegibilidade de natureza pessoal, não poderia haver contaminação da chapa, nem comprometimento da legitimidade das eleições, conforme precedentes do Tribunal Superior Eleitoral;

(iii) que constata-se no caso a prática reprovável do denominado armazenamento tático da demanda, caracterizado com a arguição da inelegibilidade, após as eleições, quando não é mais possível a substituição do candidato supostamente inelegível.

Em sede de parecer (fls. 328/335), a Procuradoria Regional Eleitoral desta egrégia Corte opinou pela intimação da recorrente para regularizar a representação

processual e, uma vez sanado o defeito processual, pelo provimento do recurso, com a cassação do diploma dos recorridos JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE e JOSÉ NILSON SOARES FROTA.

Em petição de fls. 336/336v, a Coligação "MASSAPÊ NO CAMINHO CERTO" pugnou pela juntada de instrumento particular de procuração.

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sanado o defeito processual, reconhecendo a regularidade da representação, nos termos no art. 76 do Código de Processo Civil.

Em petição de fls. 353/361, a Coligação "MASSAPÊ NO CAMINHO CERTO" pugna pelo julgamento antecipado do presente recurso contra expedição de diploma, pois as provas documentais constantes nos autos seriam suficientes para o deslinde da causa.

Às fls. 362/367, JOÃO JACQUES CARNEIRO propôs Agravo Regimental em face do despacho de fls. 339/340, o qual deferiu a regularização da representação processual da Coligação "MASSAPÊ NO CAMINHO CERTO".

Em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, foi determinado, em despacho de fls. 369, a intimação dos recorridos para que se manifestassem quanto à desnecessidade de instrução probatória e a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, bem como notificado à parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em petição de fls. 372/381 e 383/392, JOÃO JACQUES CARNEIRO e JOSÉ NILSON SOARES FROTA, respectivamente, reiteraram a necessidade da produção da prova testemunhal para comprovar o suposto desvio de finalidade praticado pelo irmão do primeiro recorrido.

Contrarrazões ao agravo regimental repousam às fls. 394/396.

Em parecer de fls. 397/398, a douta Procuradoria Regional Eleitoral desta egrégia Corte, opina pelo não provimento do agravo regimental, bem como pelo julgamento antecipado da lide, posto que "as provas acostadas aos autos já são suficientes para o deslinde da causa".

Em despacho de fI. 432, o relator à época, Or. Cássio Felipe Goes Pacheco, anunciou o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que os documentos trazidos aos autos seriam suficientes ao deslinde da causa.

Agravos Internos interpostos por João Jacques Carneiro e José Nilson Soares Frota, às fls. 434/442 e 444/447-v, respectivamente, contra o despacho de fI. 432, por entenderem necessária a produção de provas no processo.

Acórdão, às fls. 499/502, no qual esta egrégia Corte, acatando o Voto-Vista proferido pelo excelentíssimo Juiz Alcides Saldanha Lima, às fls. 487/495, decidiu, à unanimidade, pelo conhecimento e, no mérito, pelo (i) parcialmente provimento do agravo interno interposto por José Nilson Soares Frota, e (ii) total provimento do agravo interno interposto por João Jacques Carneiro, a fim de permitir a produção de prova testemunhal requerida pelos agravantes.

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Embargos de Declaração, às fls. 513/523, opostos por João Jacques Carneiro, aduzindo, em síntese, que o acórdão proferido às fls. 499/502 possui vícios de omissão e/ou obscuridade posto que "(...) o signatário subscritor da procuração inicialmente juntada aos autos Sr. Diego Cavan Marques jamais em tempo algum fora representante da Coligação recorrente perante a Justiça Eleitoral (...)".

Consta, à fI. 529, pedido de desistência da ação por parte da Coligação "Massapê No Caminho Certo", requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, e §§ 4º,5º e 6º do CPC 1 .

Manifestação de José Nilson Soares Frota, à fI. 532, e de João Jacques Carneiro, às fls. 533/535, concordando com o pedido de desistência formulado pela parte autora, à fI. 529.

Manifestação, às fls. 538/542, da douta Procuradoria Regional Eleitoral desta egrégia Corte, opinando pela continuidade do feito e, por conseguinte, requerendo a titularidade ativa da presente ação.

Na ocasião, o Parquet apresentou, às fls. 543/550, contrarrazões dos Embargos Declaratórios interpostos por João Jacques Carneiro às fls. 513/523, opinando pelo não conhecimento, e, eventualmente, pelo desprovimento do recurso.

Decisão, às fls. 552/553, proferida pelo relator à época, Dr. Cássio Felipe Goes Pacheco, deferindo o pedido do Ministério Público Eleitoral para assumir o polo ativo da demanda.

Agravo Interno, às fls. 555/560, interposto por João Jacques Carneiro Albuquerque contra a decisão proferida às fls. 552/553, aduzindo que "os efeitos da desistência são imediatos" e que "os tribunais se limitam a homologar a desistência e devolver os autos à instância anterior".

Contrarrazões ao agravo interno repousam às fls. 565/571.

Acórdão, proferido às fls. 575/582, no qual esta egrégia Corte Eleitoral decidiu, à unanimidade, pelo conhecimento e não provimento do Agravo Interno interposto às fls. 555/560, a fim de (i) homologar a desistência da Coligação "Massapê no Caminho Certo" e (ii) deferir o pedido da Procuradoria Regional Eleitoral para assumir o polo ativo do presente Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED).

Art. 485. o juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

VIII - homologar a desistência da ação;

[... ]

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§§ 5º 6' A Ofe

do réu.

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Em Despacho, às fls. 616/620, o relator à época, Dr. Cássio Felipe Goes Pacheco, determinou o envio de ofício ao Governo do Estado para que apresentasse uma síntese dos atos praticados pelo Governador em exercício, Sr. José Jácome Carneiro de Albuquerque, no período de 7 a 12/08/2016, visando comprovar se houve apenas a assinatura do Termo de Posse ou se efetivo exercício do cargo. Ademais, determinou a oitiva de João Jacques Carneiro Albuquerque e José Nilson Soares Frota, bem como das demais testemunhas no processo, nas datas e nos horários descritos no referido despacho.

Manifestação, às fls. 628/629, de José Nilson Soares Frota, requerendo a substituição da testemunha Idelfonso Alves do Nascimento pela testemunha Francisco Walter Pontes Júnior, em razão do seu falecimento.

Despacho, à fI. 632, deferindo o pedido de substituição de testemunha e, ato contínuo, determinando a remarcação das audiências anteriormente designadas para os dias 27 e 28/08/2018, e para os dias 03 e 04/09/2018, consoante fls. 633/634 dos autos.

Termos de Audiência de Instrução, nas quais foram realizadas as oitivas das seguintes testemunhas:

(i) fls. 642/643, na data de 27/08/2018, às 10hOO, das testemunhas MÁRCIO RÉGIS ALMEIDA MESQUITA, FRANCISCO VALTER PONTES JÚNIOR e ROGÉRIO MENDES DE SOUSA;

(ii) fls. 645/646, na data de 28/08/2018, às 10hOO, das testemunhas FRANCISCA FRANCY LIMA, RITA DE CÁSSIA ALVES e FRANCISCO PEDRO DE SOUSA;

(iii) fls. 648/649, na data de 03/09/2018, às 09h30, das testemunhas MANOEL MARTINS DE ALMEIDA FILHO, FRANCISCO KENNEDY SIQUEIRA CAMPOS e DOMINGOS LIMA NETO, tendo sido dispensada, na ocasião, a oitiva da testemunha MANOEL JUSTINO DE PAIVA NETO.

Consta, às fls. 667/681, Ofício SEGAB nO736/2018, no qual o Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, Sr. José Élcio Batista, informa que o Sr. José Jácome Carneiro de Albuquerque teria exercido, no período de 07 a 12/08/2016, a função de Governador do Estado do Ceará, tendo assinado o Termo de Posse de transmissão de cargo e praticado, também, os seguintes atos: edição de Decreto Estadual, assinatura de ato de cessão, exoneração e afastamento de servidores públicos estaduais, de concessão de pensão, inauguração de obra estadual e audiências oficiais nas quais recebeu diversas autoridades estaduais e municipais de poderes executivos e legislativos cearenses.

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Termo de Audiência de Instrução, às fls. 689/690, realizada na data de 31/10/2018, às 10h40, na qual foi procedida a oitiva da testemunha FERNANDA ENEIDA CARACAS PESSOA.

Proferi despacho, às fls. 698/699, determinando a oitiva da testemunha GORETE PEREIRA, na data de 08/04/2019, às 10hOO.

Termo de Audiência de Instrução, às fls. 701/702, realizada na data de 08/04/2019, às 10hOO,na qual foi procedida a oitiva da testemunha GORETE PEREIRA. Na ocasião, concedi às partes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação com relação ao Ofício do Gabinete do Governador, às fls. 667/681, iniciando-se pelos recorridos e findandose pelo Ministério Público.

Manifestação, às fls. 705/706-v, de João Jacques Carneiro Albuquerque, aduzindo, em síntese, que os documentos apresentados às fls. 667/681 não corroboram com a procedência da demanda, posto que"(...) a única obra inaugurada no Estado do Ceará se deu no Município de Massapê (...)".

Certidão de fI. 708 atesta que em consulta ao Sistema de Acompanhamento e Processos - SADP, não fora encontrada qualquer manifestação do Sr. José Nilson Soares Frota.

Parecer da Douta Procuradoria Regional Eleitoral, às fls. 709/714, no qual opina pela procedência da ação, determinando, por conseguinte, a cassação do diploma dos recorridos João Jacques Carneiro Albuquerque e José Nilson Soares Frota.

É o relatório.

QUESTÃO DE ORDEM

Verifico que às fls., consta AGRAVO INTERNO (Protocolo nO24.16/2019), apresentado aos 03/10/2019, por JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE em face do despacho que determinou a inclusão do presente feito em pauta de julgamento sem oportunizar as partes prazo para apresentação de alegações finais, em inobservância ao rito previsto no art. 22, X da Lei Complementar 60/90.

No entanto, considerando o teor do disposto no art. 142 do Regimento Interno do TRE, bem como do art. 1.021 do CPC, entendo que o referido Agravo Interno não merece conhecimento, pois os referidos dispositivos legais autorizam a interposição de agravo interno em face de decisão do relator ou presidente do Tribunal; o que não ocorreu no presente caso, haja vista ter sido mero despacho sem natureza decisória.

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Regimento Interno TRE-CE

Art. 142. Da decisão do relator ou do presidente caberá agravo interno para o

Pleno do Tribunal, no prazo de 3 (três) dias, que será processado nos próprios autos.

Código de Processo Civil

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o

respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Nesse sentido se posiciona a jurisprudência pátria, senão vejamos:

ELEiÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS COM O RELATOR. IRRECORRIBILlDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ou despacho que determina a redistribuição ou a atribuição dos autos é irrecorrível, visto que se trata de ato ordinatório cujo conteúdo não implica qualquer gravame às partes. 2. Agravo regimental não conhecido. (TSE - RO: 686 BELÉM - PA, Relator: Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 80, Data 23/04/2018, Página 41)

AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QÜE DETERMINA REDISTRIBUiÇÃO

OU ATRIBUiÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILlDADE. É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (STJ: AgRg na Rcl nO9.85810E, Rei. Mm. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/4/2013)

Ademais, compulsando os autos, verifico que na última audiência para oitiva de testemunhas, realizada aos 08 de abril do corrente ano, na qual fora ouvida a Sra. MARIA GORETI PEREIRA, testemunha arrolada pelo Recorrido João Jacques Carneiro Albuquerque, fora aberto prazo para manifestação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias (fls. 701/702), tendo as partes sido devidamente intimadas na própria audiência.

Registro que o Sr. JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE apresentou manifestou às fls. 705/706v e a douta Procuradoria Regional Eleitoral apresentou manifestação às fls. 709/714. Na certidão de fI. 708, consta informação de que não houve manifestação do Sr. José Nilson Soares Frota, a despeito de ter sido devidamente intimado por meio do seu advogado às fls. 701/702.

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(quarenta e oito) horas previsto no inciso X, art. 22, LC 64/90, invocado no agravo interno ora em comento, oportunidade em que tiveram, em obediência à ampla defesa, prazo bastante elástico para se manifestar sobre todas as circunstâncias de fato e de direito discutidas nos autos; razão pela qual, a meu ver, estaria, ainda, a matéria preclusa.

Desta feita, voto pelo não conhecimento do agravo interno interposto, ante a natureza da decisão agravada e a inadequação da via eleita.

VOTO PRELIMINAR

Conforme relatado, os recorridos João Jacques Carneiro Albuquerque e José Nilson Soares Frota, em contrarrazões apresentadas às fls. 103/138 e fls. 194/208, respectivamente, suscitam, preliminarmente: (i) defeito na representação da Coligação"MASSAPÊ NO CAMINHO CERTO"; (ii) ilegitimidade ativa da Coligação"MASSAPÊ NO CAMINHO CERTO"para manejar recurso contra expedição de diploma; e (iii) inexistência de pressuposto básico de admissibilidade do recurso contra expedição de diploma em relação ao Vice-Prefeito.

No tocante ao primeiro ponto, os recorrentes aduzem, preliminarmente, grave defeito da representação da Coligação"MASSAPÊ NO CAMINHO CERTO"ao argumento de que a procuração juntada aos autos pelo advogado que subscreve a inicial foi outorgada por Diego Cavan Marques, que não é representante da coligação autora, uma vez que, conforme certidão da Justiça Eleitoral de fI. 154, a sua representante é Tereza Cristina Gomes Alves.

Registro, por oportuno, que esta preliminar perdera o objeto, tendo em vista que fora juntada nova procuração pela coligação recorrente, em petição de fls. 336/338; motivo pela qual foi declarado sanado o defeito processual, em despacho de fls. 339/340, reconhecendo a regularidade da representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil 2 .

Ademais, interposto Agravo Interno pelo primeiro recorrido, JOÃO JACQUES CARNEIRO, em face do aludido despacho, este restou improvido, por decisão unânime proferida por esta desta colenda Corte Regional - fls. 575/582.

Passo, então, às demais questões preliminares, suscitadas em caráter prejudicial ao exame de mérito.

2

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

11 111 -o o réu terceiro será considerado será considerado revel, revelou se a providência excluído do lhe processo, couber; dependendo do polo em que se encontre. J//

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(I) DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA COLIGAÇÃO"MASSAPÊ NO CAMINHO CERTO"PARA MANEJAR RECURSO CONTRA EXPEDiÇÃO DE DIPLOMA

Ainda em sede de preliminar, aduz o primeiro recorrido, Sr. João Jacques Carneiro Albuquerque, a ilegitimidade da Coligação"MASSAPÊ NO CAMINHO CERTO"para manejar o recurso contra expedição de diploma, uma vez que como a coligação é uma junção de dois ou mais partidos para disputar uma determinada eleição, ela se desfaz automaticamente após o pleito, sendo razoável concluir que não remanesce a possibilidade de ajuizamento das ações eleitorais pela Coligação nesse período.

No entanto, referida preliminar não merece prosperar. Consoante os ensinamentos da processualista Elmana Viana Esmeraldo:

"Podem propor o RCEDtanto as coligações, como os partidos políticos dela integrantes, isoladamente. Embora as coligações só tenham existência válida até a eleição, sua legitimidade para propor ações eleitorais continua a existir. Não é necessário que proponham a ação em litisconsórcio ativo, podendo cada um agir isoladamente".3

Na mesma esteira é a jurisprudência, no sentido de que a legitimidade para propositura de ações pela coligação protrai-se no tempo, sendo-lhe facultado o ajuizamento de demanda até mesmo após a diplomação dos eleitos (TSE - RESPE: 3922520126050113 Riacho de Santana/BA 329522014, Relator: Min. luciana Cristina Guimarães lóssio, Data de Julgamento: 26/11/2015, Data de Publicação: DJE - 30/11/2015 - Página 20-22 1 TSE - RESPE: 15674620126160049 ColombolPR 174002013, Relator: Min. laurita Hilário Vaz, Data de Julgamento: 26/03/2014, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico - 31/03/2014 - Página 40-44).

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da Coligação"MASSAPÊ NO CAMINHO CERTO"para propor o presente Recurso contra Expedição de Diploma.

(11) DA ILEGITIMIDADE DO VICE-PREFEITO PARA FIGURAR NO POlO PASSIVO DO RECURSO CONTRA EXPEDiÇÃO DE DIPLOMA

Por sua vez, sustenta o segundo recorrido, Sr. JOSÉ NilSON SOARES FROTA, o descabimento do presente Recurso contra Expedição de Diploma em relação ao Vice-Prefeito, uma vez que não tem qualquer relação de parentesco com o Presidente da Assembleia legislativa do Estado do Ceará, Deputado Estadual José Jácome Carneiro

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Albuquerque, razão pela qual não teria como incidir sobre o Vice-Prefeito a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º da Constituição Federal.

Também neste ponto não merece acolhida a fundamentação do recorrente, em observância ao disposto no art. , § 1º, da Lei 9.504/1997:

Art. 3º: Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em brancos e os nulos.

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

Ademais, imperioso destacar que o Código Eleitoral, em seu artigo 91, prevê que o registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á sempre em chapa única e indivisível:

Art. 91. O registro de candidatos a presidente e vice-presidente, governador e vice-governador, ou prefeito e vice-prefeito, far-se-á sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte a indicação de aliança de partidos.

Igualmente, dispõe a Súmula nO 38 do TSE:"Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária".

Desta feita, a formação de litisconsórcio entre o Prefeito e o Vice é necessária e unitária, tendo em vista que o resultado da demanda na qual o Prefeito figure como parte invariavelmente recairá sobre a figura do Vice-prefeito, mormente em se tratando de cassação do registro da chapa.

Nas lições de Marcílio Nunes Medeiros 4 :

Como em todas as ações eleitorais que ensejam a cassação do registro ou do diploma do titular da chapa, conforme expresso na Súmula nº 38 do TSE, o vice deve figurar no polo passivo do recurso contra a expedição de diploma, na condição de litisconsorte passivo necessário. O litisconsórcio ocorre nas

chapas de titular e vice de Presidente da República, Governador e Prefeito, assim como titular e suplentes de Senador.

Assim, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consolidou-se no sentido de que, nas ações eleitorais em que é prevista a pena de cassação de registro, diploma ou mandato (investigação judicial eleitoral, representação, recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo), há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice, dada a possibilidade de este ser afetado pela eficácia da decisão (TSE - AgR-AI: 254928 SA, Relator: Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES,

4

MEDEIROS, Marcílio Nunes. Legislação eleitoral comentada e anotada. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 572 /'

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Data de Julgamento: 17/05/2011, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 12/8/2011, Página 54).

Nesse sentido, também têm se posicionado os tribunais regionais eleitorais, inclusive, esta egrégia Corte, consoante leitura dos julgados abaixo:

Recurso eleitoral. Eleições 2012. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Prefeito. Abuso de Poder Econômico. Divergência entre o valor de locação de imóvel, onde foi instalado o comitê eleitoral de campanha, e a quantia declarada na prestação de contas do candidato. Citação do Vice-Prefeito.

Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. Prazo. Término. Decadência. Conhecimento. Procedência. Extinção do feito com resolução de mérito. 1) Nas ações eleitorais que porventura levam a cassação do mandato eletivo ou do diploma expedido devem sempre ser ajuizadas contra ambos os candidatos concorrentes ao cargo majoritário, porquanto há litisconsórcio passivo necessário. 2) O não chamamento à lide do litisconsorte passivo necessário dentro do prazo para interposição da respectiva Ação Eleitoral leva a decretação da extinção do feito com resolução de mérito, tendo em vista o reconhecimento do instituto da decadência. 3) Extinção do feito com resolução de mérito. (TRE-CE - 30: 349 CE, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 13/05/2013, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 091, Data 21/05/2013, Página 5)

Embargos de declaração. Recurso contra expedição de diploma. Duplos embargos de declaração. Erro material e/ou contradição e omissão. Ocorrência. Acolhimento parcial dos primeiros embargos. Nulidade do julgamento e omissões. Inocorrência. Inacolhimento dos segundos embargos.

1. Verificados erro material e/ou contradição quanto ao indevido acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva do vice-prefeito em RCED, bem como omissão no julgado quanto ao critério de sucessão municipal, impõe-se o acolhimento dos embargos opostos para sanar tais vícios. Assim, deve ser reformada parcialmente a decisão para manter o vice-prefeito no polo passivo da lide e a ele estender os efeitos da cassação do diploma, dada a unicidade da chapa, bem como determinar a aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, que impõe a realização de novas eleições, haja vista que a nulidade atingiu mais de 50% dos votos válidos; 2. Por outro lado, não se acolhem embargos de declaração quando a decisão embargada não contempla quaisquer dos vícios apontados pela outra parte embargante. Caso em que o voto do Relator original, apesar de haver tratado a preclusão como preliminar, adentrou no mérito da causa, inexistindo a alegada nulidade. Hipótese, ainda, em que a própria súmula de julgamento consigna o julgamento de todas as preliminares pela Corte; 3. Primeiros embargos acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes e segundos embargos inacolhidos. (TRE-BA - RCED: 71669 BA, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, Data de Julgamento: 26/09/2013, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 01/10/2013)

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Por esta razão, em consonância com parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral desta egrégia Corte, rejeito a preliminar suscitada.

VOTO

Conforme relatado, o Recorrente alega que o Sr. João Jaques Carneiro Albuquerque tem inelegibilidade constitucional intransponível, uma vez que o seu irmão, Deputado Estadual José Jácome Carneiro Albuquerque, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, teria tomado posse no cargo de Governador do Estado do Ceará, interinamente, entre os dias 07 e 12 de agosto de 2016; portanto, sustenta que teria incidido o impedimento previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal.

No caso em exame, discute-se a presença de causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º da Constituição Federal, in verbis:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(...)

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os

parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Verifica-se, pois, que o dispositivo constitucional contempla causa de inelegibilidade que atinge o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de quem tenha exercido o cargo de Chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores à realização das eleições.

A diretriz estabelecida no dispositivo acima epigrafado visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, os quais virtualmente patrimonializam o poder governamental, convertendo-o numa inaceitável res domestica.

Assim, furtando-me dos ensinamentos de renomados constitucionalistas, percebe-se que a razão subjacente à cláusula de inelegibilidade tem por escopo evitar" o continuismo no poder "5 ou a" perpetuação no poder através de interposta pessoa "6.

Imperioso destacar, ainda, os termos do voto do eminente Ministro Celso de Mello, nos autos do RE: 344882 BN, sobre o assunto:

NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos Políticos - Condições de Elegibilidade e Inelegibilidade. Editora Saraiva. 1994, p. 57.

6

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Editora Saraiva. Volume 1/130. 1990.

7

STF - RE: 344882 BA, Relator: SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 07/04/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 06-08-2004 PP-00022, PP-00876.

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"Desde a promulgação do estatuto republicano de 1891, o sistema de direito

constitucional positivo vigente em nosso País, tem se revelado claramente hostil a práticas ilegítimas, que estimuladas pela existência do vínculo conjugal e/ou parentesco, culminam por afetar a normalidade e a legitimidade das eleições, em inaceitável deformação do modelo institucional, subvertido em seus objetivos básicos que consistem em atribuir, à autenticidade, à transparência e à impessoalidade do processo eleitoral, a condição de valores essenciais à consolidação do regime democrático e a preservação da forma republicana de governo".

Desta feita, a teleologia da norma prevista no art. 14, § 7º da Carta Magna justifica-se na necessidade de se construir uma efetiva ordem democrática, edificando-a com fundamento na evidente distinção entre a coisa pública e a coisa privada, de modo a evitar que os indivíduos incorporem, no âmbito de seus interesses particulares, a esfera de domínio institucional do Estado.

Ademais, sob outro viés, especificamente em se tratando de casos de substituições do Chefe do Poder Executivo (segunda parte do § 7º, art. 14:" ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito "), fica patente o intuito da norma de evitar a influência direta de quem está na chefia do executivo federal ou estadual, por exemplo, em campanhas de candidato parente à chefia do executivo estadual ou municipal.

No presente caso, a Coligação"Massapê no caminho certo"sustentou que teria incidido no caso em liça o impedimento previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, sob o fundamento de que o irmão do Sr. João Jaques Carneiro Albuquerque (Prefeito do Município de Massapê), Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, teria tomado posse no cargo de Governador do Estado do Ceará, interinamente, entre os dias 07 e 12 de agosto de 2016.

Em sede de contrarrazões, aduziram os Recorridos que o Deputado Estadual José Jácome Carneiro Albuquerque, irmão do recorrido João Jacques Carneiro Albuquerque, é seu adversário político e que teria substituído o governador apenas para provocar a inelegibilidade reflexa do irmão e beneficiar seu filho, Antônio José Aguiar Albuquerque, à época prefeito do município de Massapê e candidato a reeleição (estando este último albergado pela ressalva contida no art. 14, § 7º, da Constituição Federal).

Inicialmente, registro que, em consulta ao Resultado das Eleições no site do TSE 8 , verifico que no município em questão, Massapê/CE, apenas dois candidatos concorreram ao pleito de 2016: João Jacques Carneiro Albuquerque (o qual foi eleito Prefeito, com 12.596 votos - 53,92% dos votos válidos) e Antônio José Aguiar Albuquerque (o qual obteve 10.764 votos - 46,08% dos votos válidos).

Analisando detidamente o presente caso, verifico que há prova inconteste de que, quando da ocupação do cargo de Governador do Estado, durante o curto período de 07 a 12 de agosto de 2016, o Deputado Estadual José Jácome Carneiro Albuquerque, teria, em verdade, inaugurado obras no Município de Massapê, beneficiando" diretamente "

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a campanha de seu filho, Sr. Antônio José Aguiar Albuquerque, então Prefeito do Município e candidato à reeleição.

Registro que tal fato é público e notório, tendo sido evidenciado, inclusive, nos noticiários 9 , consoante leitura de trecho da matéria abaixo transcrita:

"Massapê recebeu em festas, seu filho mais ilustre momentaneamente; o deputado Zezinho Albuquerque, pai do prefeito Antonio José Albuquerque, esteve na terrinha nessa sexta-feira, na condição de GOVERNADOR DO

ESTADO DO CEARÁ. Na oportunidade, Zezinho inaugurou uma linda Pracinha no Bairro da Rodagem, que, deu uma nova vida aos moradores daquela localidade. Após essa inauguração, o governador dirigiu-se ao distrito de Padre Unhares, onde inaugurou a CE 232, ligando Massapê à Coreaú, com 36 km de pavimento asfáltico, e um investimento que custou aos cofres do Estado, uma quantia superior a 30 milhões de reais.

Nas contra-razões apresentadas às fls. 103/137, o Sr. João Jacques Carneiro Albuquerque acosta as respectivas placas de inauguração, mais precisamente à fI. 131, restando comprovadas as referidas inaugurações acima citadas, tornando tal fato incontroverso.

Assim, depreende-se com evidente clareza que o Recorrido Sr. JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE não se beneficiou do fato do irmão, Deputado Estadual JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE, ter assumido a Chefia do Governo do Estado do Ceará; muito pelo contrário, pelos documentos carreados aos autos, fica patente a inclinação do Governador em exercício na influência da campanha do seu filho, concorrente direito do ora Recorrido no pleito em questão.

De fato, é possível verificar que a ocupação do cargo de Governador do Estado pelo então Deputado Estadual José Jácome Carneiro Albuquerque não ocorreu tão somente com o intuito de suprir a ausência momentânea do Chefe do Poder Executivo Estadual, mas sim com a finalidade de beneficiar a candidatura do seu filho, o Sr. Antônio José Aguiar Albuquerque, que, na época, era candidato à reeleição ao cargo de prefeito do Município de Massapê e principal adversário político do Recorrido João Jacques Carneiro Albuquerque.

Nesse sentido, é importante destacar que o candidato Antônio José Aguiar Albuquerque, filho de José Jácome Carneiro Albuquerque, beneficiou-se de forma especial com a posse e a ocupação do cargo de Governador pelo seu pai, José Jácome Carneiro Albuquerque, por meio da inauguração de obras no Município de Massapê/CE durante o período em que este assumiu a titularidade do Poder Executivo Estadual. Tal fato, aliado ao contexto de eleições municipais, influenciou diretamente o eleitorado local, favorecendo a imagem política do Sr. Antônio José Aguiar Albuquerque em detrimento do ora Recorrido João Jacques Carneiro Albuquerque.

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Desse modo, o presente caso não pode ser analisado objetivamente, sem levar em consideração todo o contexto fático e as circunstâncias em que o Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque assumiu, ainda que interinamente, o cargo de Governador do Estado do Ceará. Não se pode, aqui, desconsiderar as consequências que tal ato causou durante as eleições municipais de 2016, dentre elas, o favorecimento, de modo desproporcional e indevido, de um dos candidatos ao pleito em detrimento do outro adversário.

Feitas essas considerações, passemos à análise da prova testemunhal.

A testemunha Márcio Régis Almeida Mesquita, em seu depoimento pessoal, afirma "que João Jacques Carneiro Albuquerque é tio de Antônio José e irmão de José Jácome Carneiro Albuquerque, Presidente da Assembleia Estadual do Ceará" (02'28 -03'34), "que José Jácome assumiu o cargo de Governador por poucos dias durante o período eleitoral" (03'36 - 04'25), "que não sabe informar a motivação pela qual ele teria assumido o Governo do Estado" (04'56 - 05'37), "que o Sr. Antônio José já era prefeito do Município de Massapê e tentava concorrer à reeleição" (06'51 - 07'40), "que José Jácome estava presente no Município de Massapê durante o período eleitoral, mas não o viu na condição de Governador do Estado" (07'56 - 08'27), "que não sabe dizer se foi inaugurada alguma obra durante o período em que José Jácome ocupava o cargo de Governador" (08'28 - 08'38), "que José Jácome costumava trabalhar na campanha do filho, Sr. Antônio José" (08'44 - 09'10), "que não sabe dizer se José Jácome teria inaugurado obras no Município de Massapê durante o período em que esteve no cargo de Governador" (12'48 - 13'38), e "que João Jacques e José Jácome foram adversários políticos durante a eleição de 2016, permanecendo adversários até hoje" (16'28 -19'05) 10.

A testemunha Francisco Valter Pontes Júnior, em seu depoimento pessoal, afirma "que João Jacques Carneiro Albuquerque é tio de Antônio José e irmão de José Jácome Carneiro Albuquerque" (22'15 - 22'40), "que José Jácome teria assumido o cargo de Governador por poucos dias para beneficiar o filho, Antônio José, inclusive com a inauguração de diversas obras no Município de Massapê" (22'41 - 26'30), "que o Sr. José Nilson não possui nenhum grau de parentesco com João Jacques, José Jácome e Antônio José" (29'18 - 29'30), "que José Jácome teria assumido o cargo de Governador do Estado para prejudicar a candidatura do seu irmão, João Jacques, e favorecer o seu filho, Antônio José" (31'53 - 32'18), e "que João Jacques e José Jácome continuam adversários políticos até hoje" (36'54 -37'26) 11.

A testemunha Rogério Mendes de Sousa, em seu depoimento pessoal, afirma "que João Jacques Carneiro Albuquerque é tio de Antônio José e irmão de José Jácome Carneiro Albuquerque" (39'15 - 39'45), "que José Jácome assumiu o cargo de Governador durante as eleições por poucos dias para beneficiar o filho, o Sr. Antônio José, e prejudicar o seu irmão, João Jacques, através da inelegibilidade reflexa"

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(39'46 - 42'52), "que José Jácome e João Jacques eram adversários políticos, mas não sabe se existe uma situação de inimizade entre eles" (43'20 - 43'52), "que não sabe dizer se eles ainda são adversários políticos atualmente" (43'54 - 45'00), e "que José Nilson não possui nenhum grau de parentesco com João Jacques, José Jácome e Antônio José" (46'15 - 46'28) 12.

A testemunha Francisca Francy Lima, em seu depoimento pessoal, afirma "que João Jacques Carneiro Albuquerque é tio de Antônio José" (01'51 - 01'58), "que José Jácome Carneiro Albuquerque ('Zezinho Albuquerque') é irmão de João Jacques Carneiro Albuquerque" (02'00 - 02'21), "que Antônio José Aguiar Albuquerque é filho de José Jácome Carneiro Albuquerque" (02'22 - 02'31), "que José Jácome Carneiro Albuquerque teria assumido o Governo do Estado do Ceará antes do período eleitoral, mas já tinha havido a convenção partidária e o João Jacques Carneiro Albuquerque já tinha se lançado como pré-candidato" (02'33 - 03'36), "que haviam comentários no interior de que o Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque assumiria o Governo do Estado para prejudicar o seu irmão, pois eram adversários políticos" (03'38 - 04'23), "que atualmente eles continuam sendo adversários políticos" (05'02 - 05'21), "que o Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque teria inaugurado uma praça e uma estrada no Município de Massapê durante o período em que exerceu o cargo de Governador para beneficiar a candidatura de seu filho, Antônio José" (05'38 - 01'08), "que pouco tempo depois de deixar o cargo de Governador José Jácome teria feito campanha em prol do seu filho, Antônio José, no Município de Massapê" (01'23 - 08'16), "que havia carros de som no Município anunciando a inauguração das obras" (08'33 - 08'49), "que José Nilson Soares Frota não possui grau de parentesco com João Jacques" (08'50 - 09'08), e "que José Jácome teria assumido o cargo de Governador para prejudicar o seu irmão, João Jacques, e beneficiar o seu filho, Antônio José" (13'58 - 14'50) 13.

A testemunha Manoel Martins de Almeida Filho, em seu depoimento pessoal, afirma "que João Jacques Carneiro Albuquerque é tio de Antônio José" (02'00 -02'08), "que José Jácome Carneiro Albuquerque ('Zezinho Albuquerque') é irmão de João Jacques Carneiro Albuquerque e pai de Antônio José Aguiar Albuquerque" (02'09 - 02'22), "que não sabe informar se José Jácome teria assumido o Governo do Estado" (02'23 -02'37), e "que ouviu dizer que José Jácome teria assumido o cargo de Governador para prejudicar a candidatura de João Jacques Carneiro Albuquerque" (06'42 -08'30) 14.

A testemunha Francisco Kennedy Siqueira Campos, em seu depoimento pessoal, afirma "que João Jacques Carneiro Albuquerque é tio de Antônio José e irmão de José Jácome Carneiro Albuquerque ('Zezinho Albuquerque')" (13'12 - 13'40), "que José Jácome teria assumido o Governo do Estado para prejudicar a candidatura do irmão,

12

CD-R de fI. 644, Testemunha: Rogério Mendes de Sousa, arquivo: Audio.mp3

13

CD-R de fi. 647, Testemunha: Francisca Francy Lima, arquivo: Audio.mp3

14

CD-R de fi. 650, Testemunha: Manoel Martins de Almeida Filho, arquivo: Audiência_03-09.18.mp3

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João Jacques Carneiro Albuquerque" (13'43 - 14'20), "que João Jacques Carneiro Albuquerque era adversário político de Antônio José na época das eleições e que continuam até hoje" (14'21 - 15'58), "que as obras inauguradas pelo Sr. José Jácome durante o período em que esteve no Governo do Estado foram realizadas para beneficiar a candidatura do seu filho, o Sr. Antônio José" (18'24 - 18'45) e "que não sabe informar se o Governador estava ciente do plano do Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque" (22'03 - 23'38) 15.

A testemunha Domingos Lima Neto, em seu depoimento pessoal, afirma "que João Jacques Carneiro Albuquerque é tio de Antônio José e irmão de José Jácome Carneiro Albuquerque ('Zezinho Albuquerque')" (25'04 - 25'13), "que José Jácome Carneiro Albuquerque assumiu o Governo do Estado do Ceará em agosto de 2016" (25'14 - 25'34), "que José Jácome nunca tinha assumido antes o cargo de Governador e que apenas assumiu para prejudicar o seu irmão, segundo boatos" (25'37 - 27'00), "que não sabe dizer se João Jacques e José Jácome possuem inimizade pessoal, embora sejam adversários políticos" (27'01 - 27'28), "que ouviu dizer que José Jácome Carneiro Albuquerque teria participado da inauguração de obras no Município de Massapê" (27'30 -28'10), "que João Jacques já tinha sido escolhido como candidato na época em que José Jácome assumiu o cargo de Governador do Estado" (28'12 - 28'30), "que João Jacques apoia candidatos distintos daqueles apoiados por José Jácome e Antônio José nas eleições gerais de 2018" (29'08 - 30'13), e "que as obras realizadas no Município de Massapê foram inauguradas após as convenções partidárias" (32'08 - 33'09) 16.

A testemunha Maria Gorete Pereira, em seu depoimento pessoal, afirma "que João Jacques Carneiro Albuquerque é tio de Antônio José e irmão de José Jácome Carneiro Albuquerque ('Zezinho Albuquerque'), e que João Jacques é adversário político de José Jácome e Antônio José" (02'14 - 03'35), "que José Jácome teria assumido o Governo, mas não lembra das datas exatas" (04'02 - 04'52), "que durante o período em que esteve no Governo, José Jácome teria participado de eventos políticos e de inauguração de obras em Massapê com o intuito de beneficiar politicamente o seu filho, Sr. Antônio José" (04'53 - 05'56), "que José Jácome teria assumido o cargo de Governador do Estado para prejudicar o seu irmão, João Jacques, e beneficiar o seu filho, Antônio José" (09'30 - 10'17) e "que a divergência política existente entre João Jacques e José Jácome permanece até hoje" (10'22 - 11'04) 17.

Da análise detida dos autos, entendo que as alegativas suscitadas na exordial não merecem prosperar. Explico.

Quanto ao mérito recursal, alega, inicialmente, o primeiro Recorrido que o Deputado Estadual José Jácome Carneiro Albuquerque, irmão do recorrido João Jacques Carneiro Albuquerque, é seu adversário político e que teria substituído o Governador

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apenas para provocar a inelegibilidade reflexa do irmão e beneficiar seu filho, Antônio José Aguiar Albuquerque, então prefeito do município de Massapê e candidato a reeleição, em ofensa ao princípio da finalidade.

Compulsando os fólios, da correlação dos documentos de identidade do Deputado Estadual José Jácome Carneiro Albuquerque - fI. 20 e do Sr. João Jacques Carneiro Albuquerque - fI. 31, depreende-se idêntica filiação, qual seja, Sr. Francisco das Chagas Albuquerque e Sra. Maria Neily C. Albuquerque.

Destaco, por oportuno, que em suas contrarrazões, o Sr. João Jacques Carneiro Albuquerque não nega tal fato, pelo contrário, sustenta que o Deputado Estadual José Jácome Carneiro Albuquerque teria assumido o governo "com o fim torpe de tornar o seu irmão e ora recorrido JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE inelegível, pois o mesmo Deputado Estadual é adversário e desafeto político do seu irmão".

Ademais, há também nos autos inequívoca comprovação da substituição pelo Deputado Estadual José Jácome Carneiro Albuquerque nas funções de Chefe do Poder Executivo Estadual, no período compreendido entre 7 (sete) e 12 (doze) de agosto de 2016, consoante leitura da declaração emitida pelo Secretário de Estado - Chefe do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, Dr. José Élcio Batista, e do respectivo termo de posse, abaixo transcritos:

DECLARAÇÃO - FL. 15

Declaro, para os efeitos legais, que o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque, assumiu, na forma constitucional, as funções do cargo de Governador do Estado do ceará, nos seguintes períodos: 25 de junho a 11 de julho de 2013; 21 a 26 de outubro de 2014; 20 a 27 de novembro de 2014; e 7 a 12 de agosto de 2016, tudo em conformidade com os termos de posse em anexo.

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ - FL. 19

Aos 7 (sete) dias do mês de agosto do ano de dois mil de dezesseis (2016), às

9 horas, compareceram ao Palácio da Abolição, os Excelentíssimos senhores

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Camilo Sobreira de Santana e José Jácome Carneiro Albuquerque, respectivamente, Governador e Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. O primeiro declarou que, na forma constitucional, transmitiu ao segundo as funções do Cargo de Governador do Estado em viagem a Amsterdã (Holanda), no período de 7 (sete) a 12 (doze) deagosto do ano em curso), tendo em vista a ausência do País da Excelentíssima Senhora Vice-Governadora Maria Izolda Cela de Arruda Coelho. (...)

A transmissão do cargo, conforme se percebe, foi legítima e feita de forma válida, tendo perdurado pelo período compreendido entre 7 (sete) e 12 (doze) de agosto de 2016. Contudo, considerando as reais intenções do Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque quando da ocupação do referido cargo, não há dúvidas de que este, ao assumir o cargo, tinha consciência das consequências advindas do referido ato de substituição, quais sejam: primeiro, beneficiaria o seu filho, então Prefeito e candidato a reeleição no Município de Massapê; e, segundo, prejudicaria o seu irmão, igualmente candidato naquela municipalidade, em razão da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º da Carta Magna.

Ora, à época dos fatos, o Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque, político experiente, devia saber que, assumindo o cargo de Governador do Estado, prejudicaria, ainda que indiretamente, a candidatura de seu irmão, Sr. João Jacques Carneiro Albuquerque, pela via de inelegibilidade reflexa prevista no texto constitucional, impossibilitando que este exercesse um eventual mandato eletivo na Prefeitura do Município de Massapê/CE.

Assim, por ter assumido interinamente o cargo de Governador do Estado do Ceará com fins nitidamente eleitoreiro - e com a derrota nas urnas do seu filho - passou a ser interessante invocar a segunda consequência jurídica decorrente da assunção temporária do cargo de Governador, que seria, paradoxalmente, a inelegibilidade do seu irmão, Sr. João Jacques Carneiro Albuquerque, o qual, a bem da verdade, por ser seu adversário político, em nada se beneficiou com o referido exercício temporário do Deputado Estadual José Jácome Carneiro Albuquerque, no maior cargo executivo do Estado do Ceará.

Nesse sentido, é importante destacar os depoimentos pessoais prestados por Francisca Francy Lima, Francisco Kennedy Siqueira Campos, Francisco Valter Pontes Júnior, Rogério Mendes de Sousa, Domingos Lima Neto e Maria Gorete Pereira que confirmam a intenção do Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque de assumir o cargo de Governador do Estado unicamente com o intuito de prejudicar a candidatura do seu irmão, João Jacques Carneiro Albuquerque, candidato, à época, ao cargo de Prefeito do Município de Massapê e principal adversário político na região.

O presente Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) foi utilizado, então, não para afastar um político que em tese teria se beneficiado com a posse de seu parente em um cargo eletivo, mas sim para atacar o mandato de um representante eleito democraticamente pelo povo, violando, portanto, a soberania popular do voto.

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Desse modo, percebe-se que a intenção do Poder Constituinte Originário não foi violada no presente caso, considerando que não houve nenhum benefício concreto ao Recorrido João Jacques Carneiro Albuquerque com a posse do seu irmão, o Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque, no cargo de Governador do Estado; pelo contrário, tal posse, na verdade, gerou o favorecimento indevido do Sr. Antônio José Aguiar Albuquerque, então principal candidato adversário do Recorrido João Jacques e filho do Deputado Estadual José Jácome, por meio da inauguração de obras no Município de Massapê.

Nessa perspectiva, a meu ver, no presente caso a teoria da derrotabilidade mostra-se plenamente aplicável, senão vejamos.

A teoria da derrotabilidade (defeasibility), criada pelo inglês Herbert Hart no ano de 1948,consiste na possibilidade, no caso concreto, de uma norma ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente, ainda que a norma tenha preenchido seus requisitos necessários e suficientes para que seja válida e aplicáveps.

Hart percebeu que em razão da impossibilidade das normas preverem todas as situações fáticas possíveis, ainda que presentes seus requisitos, as normas conteriam, de forma implícita, uma cláusula de exceção ("a menos que"), ensejando a possibilidade de superação da norma/derrota, diante do caso concreto.

Assim, diante da tese ora ilustrada, embora uma norma jurídica possa ser derrotada/afastada diante do caso concreto, esta norma continua sendo aplicada a casos normais, pois, como advertiu Hart, "uma norma que é excepcionada diante de um hard case é ainda uma norma".

Assim, segundo a referida teoria, mesmo que os requisitos necessários e suficientes para aplicação de uma norma jurídica estejam presentes, será possível, diante do contexto (fático, jurídico, probatório, cognitivo, processual), excepcionar-se sua incidência 19.

Corroborando a aplicação da teoria da derrotabilidade, vale citar a doutrina de Fernando Vasconcellos, pela qual, a consequência da norma jurídica pode ser derrotada, afastada, não-aplicada, em razão da existência de um fato, interpretação ou circunstância com ela incompatível. 20

Referido doutrinador, inclusive, registrou que a própria Suprema Corte já reconheceu a possibilidade do uso da referida tese, como, por exemplo, no caso da interrupção da gravidez em razão da anencefalia. Na ocasião, o Supremo derrotou/superou uma norma jurídica de Direito Penal proibitiva do aborto, sendo salutar registrar que o crime

18 HART, HERBERT. The Ascription of Responsability and Rights. 1948.

19 MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

20 VASCONCELLOS, Fernando Andreoni. Hermenêutica jurídica e derrotabilidade., p. 25.

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de aborto continua a existir incidindo normalmente nos casos tipificados pelo Código Penal 21 •

Retornando ao caso em questão, a despeito da norma contida no art. 14, § 7º da Carta Magna prever que "são inelegíveis, no território dejurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição", a meu ver, referido dispositivo não deve se aplicar ao caso diante do fato concreto ocorrido nos autos, qual seja, a assunção do Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque ao cargo de Governador do Estado com vício de finalidade, pois visava: 1) beneficiar o seu filho, Sr. Antônio José Aguiar Albuquerque, então prefeito do município de Massapê e candidato a reeleição; e 2) prejudicar politicamente o seu irmão, Sr. João Jacques Carneiro Albuquerque, gerando a inelegibilidade reflexa, caso o filho fosse derrotado.

Neste ponto, assevero que, analisando o Registro de Candidatura do Sr. João Jacques Carneiro Albuquerque (Processo nO0000021-05.2016.6.06.0045), verifiquei que o respectivo registro fora protocolado aos 15 de agosto de 2016 e, tendo decorrido o prazo para eventual impugnação, o pedido fora deferido aos 12 de setembro de 2016 pelo Juízo da 45 Zona Eleitoral; portanto, é de observar que todo o trâmite do registro de candidatura ocorreu em data posterior à assunção do Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque ao cargo de Governador do Estado (7.-12.08.2016), não tendo ocorrido qualquer impugnação ao registro de candidatura do Sr. João Jacques Carneiro Albuquerque.

Portanto, entendo aplicável a teoria da derrotabilidade no presente caso, excepcionando a regra contida no art. 14, § 7º da Carta Magna, diante do ato praticado pelo então Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque, o qual, após o início das eleições, assumiu interinamente o Governo do Estado do Ceará para em um só ato, beneficiar a campanha de seu filho e tornar inelegível o seu irmão, ambos candidatos a Prefeito no Município de Massapê.

Logo, considerando que não houve nenhum benefício por parte do representado com a assunção temporária do seu irmão do cargo de governador, consoante demonstrado acima, entendo inaplicável o enunciado normativo em questão, qual seja, art. 14, § 7º da Carta Magna, única e exclusivamente neste caso, mantendo-se a soberania e a vontade popular.

Ademais, destaco, por oportuno, que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral vem, recentemente, excepcionando a aplicação da inelegibilidade reflexa quando,

21 ESTADO. LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. MULHER. LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA 03 SAÚDE 03 DIGNIDADE. AUTODETERMINAÇÃO 03 DIREITOS FUNDAMENTAIS. CRIME. INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e 11, do Código Penal. (STF - ADPF: 54 DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 12/04/2012, Tribunal Pleno

Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLlC 30-04-2013) ,

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no caso concreto, não há indícios de que houve a perpetuação do poder por um mesmo grupo familiar, em especial em casos de substitutos eventuais e precários em hipótese de dupla vacância (titular e vice), como ocorreu no presente caso.

Trago abaixo os principais julgados do TSE sobre o assunto:

ELEiÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.ART. 14, §§ 5º, 6º E , DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADECONSTITUCIONAL.PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. TITULAR. SUBSTITUiÇÃO. ALCANCE. DESPROVIDO. 1. O instituto da reeleição tem fundamento não somente no postuladoda continuidadeadministrativa,mas também no princípio republicano,que impedea perpetuaçãode uma mesmapessoana conduçãodo Executivo,razão pela qual a reeleiçãoé permitidapor apenasuma únicavez. Portanto,ambos os princípios - continuidade administrativa e republicanismo- condicionam a interpretação e a

aplicaçãoteleológicado art. 14, § 5º, da Constituição.A reeleição,como condiçãode elegibilidade,somente estará presentenas hipótesesem que esses princípiosforem igualmente contemplados e concretizados. Não se verificando as hipóteses de incidênciadesses princípios,fica proibidaa reeleição.O § 6º do mesmo artigo dispõe que, "para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadoresde Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito". Portanto, a Constituição Federal de 1988, ao permitir a reeleição do chefe do Executivo, manteve, sem nenhumaalteraçãoredacional,a disposiçãode que, para concorrera outro cargo,ele deve renunciarpelo menos seis meses antes do pleito, o que revela a preocupação em evitar possível utilização da máquina administrativa em benefício da sua nova disputa eleitoral- proteçãoà igualdadede chances.O art. 14, § 7º, da Constituição

Federal de 1988, segundo o qual "são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito", resguarda não somente o princípio republicano, ao evitar que grupos familiares se apoderem do poder local, mas também o princípio da igualdade de chances - enquanto decorrência da

normalidade e legitimidade do pleito -, pois impede a interferência da campanha do parente, candidato ao Executivo, na disputa pela vereança,

"salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição". 2. A compreensão sistemática das normas constitucionais leva-nos à conclusão de que não podemos tratar de forma igualitária as situações de substituição -exercício temporário em decorrência de impedimento do titular - e de sucessão - assunção definitiva em virtude da vacância do cargo de titular -, para fins de

incidência na inelegibilidade do art. 14, § 5º, da Constituição Federal de 1988, pois, enquanto a substituição tem sempre o caráter provisório e pressupõe justamente o retorno do titular, a sucessão tem contornos de definitividade e pressupõe a titularização do mandato pelo vice (único sucessor legal do titular), razão pela qual a sucessão qualifica-se como exercício de um primeiro

mandato, sendo facultado ao sucessor pleitear apenas uma nova eleição. 3. O art. 1º, § 2º, da Lei ComplementarnO64/1990 estabelece que o "Vice-Presidente,o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos,

preservandoos seus mandatos respectivos,desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular". Sucedendo ou substituindonos seis meses antes da eleição, poderá candidatar-se,uma única vez, para o cargo de prefeito, sendo certo que, por ficção jurídica, considera-se aquela substituição ou sucessão como se eleição fosse. 4. A evolução histórica da

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jurisprudênciado Tribunal Superior Eleitoral,com base naquela conclusão de que o

vice-prefeitoque substitui ou sucede o titular nos seis antes do pleito pode concorrer a uma eleiçãoao cargo de prefeito,o Tribunal passoua entenderque "o vice que não substituiu o titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito poderá concorrer ao cargo deste, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição, por um único periodo" (Cta nO

1.058/DF,reI. Min. HumbertoGomes de Barros,julgada em 1º.6.2004). Precedentes do TSE nas Eleições de Municipaisde 2008 e 2012. 5. Se se conclui que o vice que não substitui o titular nos seis meses antes do pleito poderá candidatar-seao cargo de prefeito e, se eleito, almejar a reeleição (único substituto legal e potencial sucessor), com maior razão a possibilidade de o presidente da Câmara de Vereadores, substituto meramente eventual e sempre precário em casos de dupla vacância,pleiteara eleição e, se eleito,a reeleição.Para Carlos Maximiliano,"deve o

Direitoser interpretadointeligentemente:não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou

impossíveis".Seria uma verdadeira contradição jurídica criar para o substituto eventual (presidente de Câmara) uma restrição em sua capacidade eleitoral

passiva maior que aquela definida no ordenamento jurídico e na jurisprudência eleitoral para o substituto legal do titular. pois as regras de inelegibilidades. enquanto limitação dos direitos políticos. devem sempre ser interpretadas

restritivamente. 6. Recurso desprovido. (TSE Recurso Especial Eleitoral nO10975, Acórdão, Relator (a) Min. LucianaLóssio,Publicação:PSESS- Publicadoem Sessão,

Data 14/12/2016)(grifo nosso)

*

ELEiÇÕES PREFEITO.TERCEIRO 2016. RECURSO MANDATO. ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO DE ART. CANDIDATURA. 14, §§ 5º E r, DA CONSTITUiÇÃOFEDERAL.DESPROVIMENTO.(...) 6. É assente nesta Corte Superior que o período de interinidade, no qual o presidente da Câmara assume a chefia do Poder Executivo em razão da vacância dos cargos de

prefeito e vice-prefeito e sucessivamente o período que ocupou este cargo em decorrência de eleição suplementar - mandato tampão - constituem frações de um só mandato. 7. Assim, não se mostra razoável tratar de forma diversa o caso vertente para concluir que seriam dois mandatos, quando no primeiro período, o exercício no cargo de prefeito decorrer de mandato tampão, advindo de pleito suplementar,e posteriormenteum período de interinidade no aludido cargo, por ser

presidente da Câmara. 8. No julgamento do REspe nº 109-75/MG. PSESS de 14.12.2016.esta Corte travou uma discussão minuciosa sobre as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14. §§ 5º e 7º. da Constituição da República. Embora naquele caso não se tratasse de assunção no cargo de prefeito no período de seis meses antes do pleito como ocorreu no caso vertente. é certo que o voto vencedor do eminente Min. Gilmar Mendes deixa clara a eventualidade e excepcionalidade do exercício do cargo de Prefeito pelo

Presidente da Câmara Municipal, cuja substituição é sempre eventual, interina e precária. 9. O segundo período no cargo de Prefeito, que se deu de forma

precária e interina, teve como causa dois fatos sucessivos, excepcionais e imprevisíveis: a anulação de eleição suplementar e a posterior renúncia do anterior vice-prefeito à Chefia do Poder Executivo. O desenrolar dos fatos não

mostra. em nenhum momento. eventual propósito do recorrido de se perpetuar no cargo de prefeito de forma deliberada ao arrepio da norma constitucional. 10. A hipótese dos autos é caso atípico, cuja excepcionalidade requer uma análise minuciosa dos fatos. segundo um juízo de proporcionalidade. Assim, considerando a interrupção entre o mandato do recorrido e de sua genitora por quase três anos, marcada pelas eleições regulares de 2012 e, tendo em vista

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que a titularidade pelo recorrido no exercício do cargo pelos dois períodos, no quadriênio de 2013-2016, configurou um único mandato, é de lhe ser facultada a candidatura para o cargo de perfeito por mais um mandato subsequente. 11.

Recurso especial desprovido para manter o deferimento do registro de candidatura do recorrido ao cargo de prefeito no pleito de 2016. (TSE Recurso Especial Eleitoral

nO15409, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 172, Data 05/09/2017, Página 10/11) (grifo nosso)

Portanto, concluo que a situação de inelegibilidade analisada no presente caso não restou comprovada, principalmente considerando que a origem de tal situação partiu de uma atitude premeditada de um adversário político, que almejava prejudicar o ora Recorrido João Jacques Carneiro Albuquerque, seu desafeto político, a despeito do laço de parentesco, não devendo, pois, ser aplicado o disposto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, exclusivamente para o presente caso.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em dissonância com o parecer do douto Procurador Regional Eleitoral desta egrégia Corte, VOTO pela improcedência do Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) interposto, para manter incólume os mandatos eletivos de João Jacques Carneiro Albuquerque e José Nilson Soares Frota, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Massapê/CE, eleitos no pleito de 2016.

É como voto.

Fortaleza-CE, 07 de outubro de 2019.

Poder Judiciário

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EXTRATO DA ATA

Recurso contra Expedição de Diploma Nº 288·74.2016.6.06.0045

RELATOR: JUIZ DAVID SOMBRA PEIXOTO

RECORRENTE: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

RECORRIDOS: JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE E JOSÉ NILSON SOARES FROTA

ADVOGADOS VINCULADOS: Adriano Ferreira Gomes Silva, Carlos Monteiro, Cynara Maria Rodrigues

Monteiro, Djalma Pinto, Francisco Irapuan Pinho Camurça e Francisco Monteiro da Silva Viana.

Presidência do Excelentíssimo Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo. Presentes os Excelentíssimos Juízes Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, Roberto Viana Diniz de Freitas, Tiago Asfor Rocha Lima, Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, David Sombra Peixoto e José Vidal Silva Neto. Presente, também, a Dra. Livia Maria de Sousa, Procuradora Regional Eleitoral.

Manifestaram-se, no ensejo, os advogados Irapuan Camurça, pelo recorrido João Jacques Carneiro Albuquerque, e Djalma Pinto, pelo recorrido José Nilson Soares Frota.

DECISÃO: Questão de ordem (Agravo Interno): Não conhecido (a), Unanimidade.

Votação preliminar (Ilegitimidade ativa da Coligação "Massapê no Caminho Certo"): Rejeitado (a), Unanimidade.

Votação preliminar (Ilegitimidade do vice-prefeito para figurar no polo passivo): Rejeitado (a), Unanimidade.

Votação definitiva (com mérito): ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em julgar improcedente o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), nos termos do voto do (a) Relator (a). Participou da votação o Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, Presidente.

Votação definitiva (com mérito):

Desembargador INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. Acompanha Relator.

Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS. Acompanha Relator.

Juiz TIAGO ASFOR ROCHA LIMA. Acompanha Relator.

Juiz FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA. Acompanha Relator.

Juiz DAVID SOMBRA PEIXOTO. Relator.

Juiz JOSÉ VIDAL SILVA NETO. Acompanha Relator.

Desembargador HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO. Acompanha Relator.

SESSÃO ORDINÁRIA de 07 de outubro de 2019

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico que o acórdão de fl (s). foi

publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE/CE

nO ,tg ~ , pág (s). Op [ O1', em

TRE/CE, 4 O I 4 O 10 ,--J~. I 101 i9' .