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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Petição : PET 745 FORTALEZA - CE - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

RESOLUÇÃO Nº 745/2019

FIXA A DATA E APROVA AS INSTRUÇÕES

PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBAlCEARÁ.

o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 do Código Eleitoral, e o art. 20, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como nos termos da Resolução TSE n.o 23.280/2010;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Recurso Eleitoral nº 459-43.2016.6.06.0041, Classe 30, que deliberou pela realização de eleição direta no Município de Irauçuba (41a Zona Eleitoral),

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 10 Esta Resolução fixa a data e aprova instruções para a realização de eleição suplementar para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito do Município de Irauçuba.

Parágrafo único. Aplicam-se ao pleito as disposições da Lei Complementar n.O64/90, do Código Eleitoral e da Lei n.o 9.504/97, bem como, no que D cabível, as disposições previstas nas Resoluções do Tribunal Sup.

e ~ribuna1 para as eleições ocorridas em 02 de outubro de 2016.

Art. 2º A eleição será realizada no dia 27 (vinte e sete) de outubro de 2019, para mandatos a se expirarem no dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2020.

Art. 3º Estarão aptos a participar da eleição todos os partidos que tenham registrado seu estatuto até seis meses antes do pleito e que permaneçam registrados no Tribunal Superior Eleitoral, e tenham, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado neste Tribunal Regional Eleitoral.(Lei nº 13.488/2017)

CAPÍTULO II

DAS CONVENÇÕES PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS

Art. 4º As convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e a escolha de candidatos serão realizadas no período de 21 a 23 de setembro, nelas podendo concorrer o eleitor que possuir domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de seis meses, considerada a data da eleição, e estiver com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo superior. (Lei nO13.488/2017)

Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

CAPÍTULO III

DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

Art. 5º O candidato deverá desincompatibilizar-se, nos termos da Lei Complementar n.º 64/90, nas vinte e quatro horas seguintes a sua escolha em convenção partidária, consoante o que dispõe a Resolução TSE n.o 21.093, de 9 de maio de 2002.

Parágrafo único. As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 0, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de 6 (seis) meses, são

às eleições suplementares (STF, RE 843455).

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

SEÇÃO I

DO PEDIDO

Art. 6º Os partidos políticos e as coligações solicitarão ao Juízo Eleitoral competente o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 25 de setembro de 2019.

§ lONa hipótese de o partido político ou a coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo até as 19 (dezenove) horas do dia 26 de setembro de 2019.

§ 2º O pedido de registro deverá ser gerado obrigatoriamente em meio digital e impresso pelo Sistema de Candidaturas Módulo Externo (CANDex), desenvolvido pelo TSE.

Art. 7º O edital com os pedidos de registro dos candidatos será publicado no Cartório Eleitoral até o dia 27 de setembro de 2019, no mural eletrônico, para ciência dos interessados, passando a correr o prazo de 05 (cinco) dias, para qualquer candidato, partido político, coligação ou Ministério Público apresentarem impugnação, em petição fundamentada, conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar n.O64/90.

SEÇÃO 11

DAS IMPUGNAÇÕES, DO JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE REGISTRO

E DOS RECURSOS

Art. 8º Havendo impugnação, que será imediatamente certificada pelo Chefe de Cartório, o impugnado será imediatamente notificado e começará a correr o prazo de 07 (sete) dias para a contestação, aplicando-se o disposto nos arts. 4º a 6º da Lei Complementar n.O64/90.

Art. 9º O Representante do Ministério Púb:~~~Z ral atuará em todas as fases do processo eleitoral, ainda que não haj a im7.~f, atendendo o

Art. 10 Não havendo impugnação, o Juiz Eleitoral decidirá sobre o pedido de registro em 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento do prazo previsto no artigo anterior.

Parágrafo único. A decisão será imediatamente apresentada em cartório e publicada no mural eletrônico.

Art. 11 Todos os pedidos de registros de candidaturas, inclusive os impugnados, devem estar julgados e as respectivas decisões publicadas até o dia 17 de outubro de 2019.

Art. 12 No caso de haver recurso, após o devido processamento, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, pelo meio de transporte mais rápido, inclusive por portador, correndo as despesas do transporte, nesse último caso, por conta do recorrente.

§ 10 No Tribunal Regional Eleitoral, o recurso será protocolizado, autuado e distribuído no mesmo dia e encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral, que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para emissão de parecer.

§ 2 0 Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Relator, que terá até 24 (vinte e quatro) horas para levá-los a julgamento, independentemente de publicação de pauta, em sessão extraordinária, se for o caso.

CAPÍTULO V

DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO

Art. 13 É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar caput; Lei ou Complementar falecer após o nº termo 64/1990, final art. do prazo 17, e Código do registro Eleitoral, (Lei nº art. 9.504/1997, 1º 1, § 1º). art. 13,

§ 10 A escolha do substituto deve ser feita na forma estabelecida no estatuto do partido político a que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser requerido até 5 (cinco) dias contados do fato ou da notificação do partido

a decisão judicial que deu origem à substituição até o dia 19 de outubro de 2019.

ei nO9.504/1997, art. put; Lei Complementar nO64/1990, art. 17, e Código

§ 2 0 O prazo de substituição para o candidato que renunciar é contado a partir da homologação da renúncia, até o dia 19 de outubro de 2019.

§ 3 0 Se ocorrer substituição após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e preparação das umas, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na uma eletrônica, com a fotografia do substituído.

§ 4 0 Na hipótese de substituição, cabe ao partido político ou à coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato, para esclarecimento do eleitorado, sem prejuízo da divulgação também por outros candidatos, partidos políticos ou coligações e, ainda, pela Justiça Eleitoral.

Art. 14 O pedido de registro de substituto deve ser gerado obrigatoriamente em meio digital e impresso pelo Sistema de Candidaturas Módulo Externo (CANDex), acompanhado dos documentos do candidato substituto.

CAPÍTULO VI

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 15 A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 26 de setembro de 2019, observando-se as regras constantes na Lei n.o 9.504/97.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 Ficam mantidas as composições das Mesas Receptoras constituídas para as eleições de 28 (vinte e oito) de outubro de 2018, facultado ao Juiz Eleitoral proceder às substituições que se fizerem necessárias, nos termos da Legislação Eleitoral.

Art. 17 O Presidente da Junta Eleitoral será o Juiz titular da 41a Zona Eleitoral, ficando mantidos os demais membro 1ue funcionaram por ocasião das eleições de 2018, facultado a este Tribunal pro 's substituições que se fizerem necessárias, nos termos da Legislação Eleitora .

Art. 18 As cédulas de contingência para a presente eleição serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral no padrão e cor estabelecidos na Resolução TSE n. 23.456/2015.

Art. 19 O Colégio Eleitoral será constituído pelos eleitores regularmente inscritos até o 151 0 dia anterior à data fixada para a eleição (art. 91, caput, da Lei n.o 9.504/97).

Parágrafo único. A geração dos cadernos de votação ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 20 No período de 25 de setembro de 2019 até a proclamação dos eleitos, os prazos serão contínuos e peremptórios, nos termos do art. 16 da Lei Complementar n.o 64/90, procedidas as reduções necessárias à observância do disposto no art. 224 do Código Eleitoral.

§ 10 O Cartório Eleitoral divulgará o horário de seu funcionamento para o período previsto no caput, que não poderá ser encerrado antes das 19 horas locais, em dias úteis e aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 74 da Resolução TSE nO23.455/2015.

§ 2 0 Caberá à Corregedoria Regional Eleitoral promover a alteração do horário fixado no parágrafo anterior, para atender a necessidade dos serviços eleitorais.

Art. 21. Havendo conveniência administrativa, as seções eleitorais poderão ser agregadas, após oitiva da Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal.

Art. 22. A arrecadação de recursos na campanha eleitoral e a sua aplicação, bem como a prestação de contas da nova eleição, serão disciplinadas em ato próprio.

Parágrafo único. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada até 01 (um) dia antes da diplomação.

Art. 23 O Juiz Eleitoral, atendendo o prazo limite do dia 11 de novembro de 2019, diplomará o Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no Município de Irauçuba.

Art. 25 Os casos omISSOSserão resolvidos pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ad referendum da Corte.

Art. 26 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-CE.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 17 dias do mês de setembro de 2019.

Desembargado

Juiz de Direito Franc'

idal Silva Neto

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ANEXO I

CALENDÁRIO ELEITORAL

ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO

NO MUNICÍPIO DE lRAUÇUBA (41 a ZE)

(27 de outubro de 2019)

2019

ABRIL

27 de abril de 2019 - Sábado

(6 meses antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar da eleição devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

2. Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário.

3. Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito devem ter requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para o município de Irauçuba/CE, 41a Zona Eleitoral.

2019

SETEMBRO

21 de setembro de 2019 - Sábado

(36 dias antes)

1. Início do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito.

23 de setembro de 2019 - Segunda-feira

(34 dias antes)

1. Último dia do prazo para a realizaç:' d, convenções destinadas- a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos.

24 de setembro de 2019 - Terça-feira

(33 dias antes)

1. Data a partir da qual as emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei n.o 9.504/97.

25 de setembro de 2019 - Quarta-feira

(32 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Cartório Eleitoral da 41a Zona Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas, o requerimento de registro de candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão, até as 19 (dezenove) horas (LC n.o 64/90, art. 16), conforme horário fixado pela Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará.

3. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as condutas descritas nos arts. 73 e seguintes da Lei n.O9.504/97, no que couberem.

4. Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.

5. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei n.O9.504/97, art. 94).

26 de setembro de 2019- Quinta-feira

(31 dias antes)

1. Último dia para os candidatos, escolhidos em convenção, requererem seus registros perante o Cartório Eleitoral da 41a Zona Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido.

2. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei n.O9.504/97, art. 36, caput).

3. Data a partir da qual os partidos políticos registrados podem fazer funcionar, das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas, alto-falantes ou amplificadores de voz, nas suas sedes ou em veículos (Lei n.o 9.504/97, art. 39, § 3º).

4. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonor...