jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 2997 TIANGUÁ - CE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR 2018. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RE 2997 TIANGUÁ - CE
Partes
EMBARGANTE(S) : JOSE JAYDSON SARAIVA DE AGUIAR, EMBARGADO(S) : COLIGAÇÃO O TRABALHO VAI CONTINUAR "MDB/PSD/PSDB/PHS"
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 170, Data 11/09/2019, Página 07/08
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
JOSÉ VIDAL SILVA NETO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR 2018. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ JAYDSON SARAIVA DE AGUIAR (fls. 989/1009) e MARDES RAMOS DE OLIVEIRA (fls. 1010/1030) em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso eleitoral, para conhecer do fato superveniente, declarar a inelegibilidade de José Jaydson Saraiva de Aguiar (artigo , I, d, da Lei Complementar nº 64/1990), julgar procedente a impugnação ao pedido de registro de candidatura e declarar a nulidade dos respectivos votos e diplomas de José Jaydson Saraiva de Aguiar e Mardes Ramos de Oliveira (artigo 91 do Código Eleitoral e artigos 19, 21, § 1º, e 49, caput, da Resolução TSE nº 23.455/2015).
2. Os embargos de declaração prestam-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existente na decisão, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, podendo, eventualmente, ter efeito modificativo (infringente) do julgado, no entanto, não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, que exige o manejo da espécie recursal adequada.
3. Não há a afirmada contradição entre os itens 4 e 15 da ementa e o segundo parágrafo da fl. 977. Conforme expresso no acórdão embargado, a sanção de inelegibilidade decorre da ¿condenação por abuso de poder na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 579-63.2016.6.06.0081¿. No curso daquele processo caberá à parte interessada rediscutir a pertinência da condenação. No processo de registro de candidatura referente à Eleição Suplementar de Tianguá, este Tribunal verificou os efeitos da sanção imposta naquela AIJE concluindo que, "em razão da incidência do artigo , I, d, da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), José Jaydson Saraiva de Aguiar, candidato eleito Prefeito na Eleição Suplementar de Tianguá em 03/06/2018, é inelegível e, por consequência, são nulos os votos a ele atribuídos e o respectivo diploma, devendo ser realizadas novas eleições majoritárias no Município de Tianguá".
4. Também não se caracteriza o alegado erro material no item 14 da ementa e no primeiro parágrafo da fl. 977, tampouco omissão sobre a indivisibilidade da chapa majoritária. A leitura do voto permite compreender que o Tribunal reconheceu a inelegibilidade do candidato a Prefeito, condenado por abuso de poder econômico, o que ocasiona o necessário indeferimento do registro do candidato a vice, em razão do princípio da unicidade e indivisibilidade das chapas e da sua relação de subordinação em relação ao titular da chapa.
5. Não se identifica a suscitada omissão em relação ao art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, matéria já decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme expressamente destacado pelo acórdão embargado.
6. Não se verifica ainda a alegada omissão e contradição em relação à tese definida pelo TSE no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Eleitoral nº 139-25. Este Tribunal manifestou-se expressamente em relação à execução do acórdão embargado, com a convocação de novas eleições majoritárias, decidindo a questão sob fundamentação diversa daquela almejada pelos embargantes. Sobre esse ponto, eventual dissonância entre o entendimento adotado por este Tribunal e precedentes da Corte Superior não autorizam o acolhimento de embargos de declaração. Conforme entendimento da jurisprudência, "a contradição que autoriza o conhecimento e o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, é aquela verificada internamente no acórdão, entre as respectivas premissas e a conclusão, e não entre julgados distintos, ou entre o voto vencedor e o vencido" (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 2437, Relator Min. Luiz Fux, DJe 08/04/2016). "No caso dos autos, verifica-se que o argumento suscitado pelos embargantes não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito" (STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp 1681329/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/05/2019).
7. Não se aplica aqui a sistemática própria do Recurso Contra a Expedição do Diploma, estabelecida pelo artigo 216 do Código Eleitoral, o qual expressamente autoriza o exercício do mandato enquanto não apreciada a matéria pelo Tribunal Superior Eleitoral. Desse modo, inviabilizada a chapa majoritária em eleições municipais em processo de registro de candidatura, a decisão desta Corte Regional é plenamente exequível, cabendo ao interessado postular tutela de urgência perante o Tribunal Superior Eleitoral.
8. Não cabem embargos de declaração para o específico fim de se pronunciar o julgador acerca de tese ou fundamento incapaz de alterar a conclusão alcançada. Além disso, ¿o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional¿ (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 139.753/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019).
9. Nos termos jurisprudenciais: "a mera intenção de pré¿questionamento não impõe o acolhimento de embargos de declaração" (STJ, AgRg no AREsp 787.161/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado DJe 01/08/2017), já que "os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já devidamente analisadas. Mesmo para fins de prequestionamento é necessária a existência de vícios no acórdão embargado" (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 56859, Relator Min. Og Fernandes, DJe 07/03/2019).
10. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e, por maioria, em negar provimento aos embargos, nos termos do voto do (a) Relator (a). Vencida a Juíza Kamile Moreira Castro. Participou da votação o Desembaragdor Haroldo Correia de Oliveira Máximo.