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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Criminal : RC 1491 IPUEIRAS - CE

RECURSO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL). CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CARACTERIZADA. PROVAS ROBUSTAS. PRESENÇA DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. QUESTÃO PREJUDICADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO NA DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
RC 1491 IPUEIRAS - CE
Partes
RECORRENTE : ADRIANO AGUIAR ARAÚJO, RECORRIDO : PROMOTOR ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 157, Data 23/08/2019, Página 16/17
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
DAVID SOMBRA PEIXOTO

Ementa

RECURSO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL). CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CARACTERIZADA. PROVAS ROBUSTAS. PRESENÇA DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. QUESTÃO PREJUDICADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO NA DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Tratam os autos de Recurso Eleitoral interposto por Adriano Aguiar Araújo em face de sentença prolatada pelo Juízo da 40ª Zona Eleitoral - Ipueiras/CE, que julgou procedente a Denúncia proposta pelo Ministério Público Eleitoral da 40ª Zona Eleitoral em face do recorrente, ante a suposta prática do crime de falsidade ideológica, condenando-o à pena de 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 03 (três) dias-multa, equivalendo cada dia-multa ao valor mínimo legal, na forma do art. 350, do Código Eleitoral, tendo substituído a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, no caso, prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44,§ 2º, do Código Penal.
2. Preliminar de Prescrição Retroativa. No presente caso, verifica-se que o recorrente fora condenado pelo crime de falsidade ideológica com fins eleitorais, tendo o magistrado a quo fixado a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano de reclusão. Assim, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional da pena aplicada em concreto é de 04 (quatro) anos. Ocorre que, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". Assim, verifica-se que, entre o recebimento da denúncia (ocorrido na data de 26/05/2017, consoante fl. 419 dos autos) e a publicação da sentença (feita aos 21/08/2018, consoante certidão à fl. 507 dos autos) - marco interruptivo da prescrição, não transcorreram 04 (quatro) anos, razão pela qual resta afasta a prescrição retroativa no presente caso. Preliminar rejeitada.
3. Preliminar de Inépcia da Denúncia. Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral da 40ª Zona restou devidamente fundamentada, uma vez que descreveu o fato criminoso (inserção de declarações falsas em prestação de contas) adequadamente, em todas as suas circunstâncias (número da prestação de contas, descrição dos documentos que foram falseados), bem como trouxe aos autos elementos de prova necessários para corroborar as acusações imputadas na denúncia, não restando, a meu ver, qualquer falha ou irregularidade que macule a peça acusatória, restando, pois, plenamente possível ao acusado se defender dos fatos expostos, na forma do art. 41, do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada.
4. Mérito. 4.1 Quanto às alegações de que há ausência de dolo por parte do recorrente e de que não há provas suficientes para condenação, entendo que tais alegativas não merecem prosperar, posto que, do acervo probatório colacionado aos autos, entende-se que resta suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva da conduta praticada pelo recorrente. 4.2 No tocante ao dolo, o Tribunal Superior Eleitoral vem entendendo que "o tipo de falsidade ideológica eleitoral requer dolo específico. A conduta - de omitir em documento, público ou particular, informação juridicamente relevante, que dele deveria constar (modalidade omissiva) ou de nele inserir ou fazer inserir informação inverídica (modalidade comissiva) - deve ser animada não só de forma livre e com a potencial consciência da ilicitude, como também com um 'especial fim de agir'. E essa especial finalidade, que qualifica o dolo como específico, é a eleitoral" (TSE - REspe: 41861 RS, Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 211, Data 09/11/2015, Página 72). Logo, não restam dúvidas de que a conduta do recorrente possui finalidade eleitoral, posto que, para ter a sua prestação de contas aprovada pela Justiça Eleitoral, decidiu alterar e omitir informações nos documentos apresentados na prestação de contas, razão pela qual resta configurado o dolo específico necessário para o crime de falsidade ideológica eleitoral.
5. Dosimetria da pena. 5.1 O recorrente fora condenado pelo crime de falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral), tendo o juízo a quo fixado a pena de reclusão em 1 (um) ano, em regime inicial aberto, e a pena de multa em 03 (três) dias-multa, equivalendo cada dia-multa ao valor mínimo legal, tendo substituído a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, no caso, prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44,§ 2º, do Código Penal. 5.2 Da leitura da sentença, depreende-se que o juízo a quo fixou a pena-base do delito no mínimo legal, não havendo que se falar, portanto, em redução da mesma, tendo em vista que não foram encontradas quaisquer minorantes que possibilitem a redução da mesma abaixo do quantum mínimo legal. 5.3 Quanto à aplicação da pena de multa, tendo em vista que o magistrado a quo fixou a pena de multa em seu mínimo legal, qual seja, 03 (três) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do crime, entende-se que esta não merece nenhum reparo, haja vista que "a fixação de multa abaixo do mínimo legal significaria negar vigência à disposição legal que estabelece os limites para a sanção pecuniária" (TRE-MT - RE: 1342 CUIABÁ - MT, Relator: MARCOS FALEIROS DA SILVA, Data de Julgamento: 25/07/2016, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2200, Data 10/08/2016, Página 5) 5.4 Ademais, verifica-se que a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos foi corretamente aplicada pelo magistrado a quo, uma vez que, no caso em comento, o recorrente fora condenado a uma pena de 01 (um) ano de reclusão, tendo direito à substituição da pena por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos, na forma do art. 44, § 2º, do CP, não havendo que se falar, pois, no afastamento desta no presente caso, posto que tal substituição se mostra, na prática, mais benéfica ao acusado. Precedentes TRE. 6. A respeito da suspensão condicional da pena, verifica-se que tal instituto se mostra inaplicável no presente caso, considerando que houve a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, e que um dos requisitos objetivos para a suspensão condicional da pena é justamente o não cabimento da substituição por pena privativa de direito, consoante dicção do art. 77 do Código Penal. Ademais, no que se refere à suspensão condicional do processo, entende-se que tal instituto não é aplicável no presente caso, posto que o Ministério Público, por ter a titularidade exclusiva de propor o referido instituto, quedou-se inerte quanto à aplicação do mesmo, não tendo tal fato sido arguido pelo acusado, nem pelo juízo a quo, tendo sido ultrapassado o momento oportuno para que fosse requerida a suspensão condicional do processo. Destaca-se, por oportuno, que o não oferecimento da suspensão condicional do processo no momento adequado trata-se de nulidade relativa, que deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Logo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, para se declarar a nulidade de um ato, é preciso que haja efetiva comprovação do prejuízo causado à parte, o que não restou comprovado no presente caso. Precedentes STJ. 7. Com relação ao momento de início do cumprimento da sentença condenatória, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento de que, após o julgamento em 2ª instância, seja determinada a execução provisória da pena, seja ela privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (RE 1161581 AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019). Precedente STF e TSE. 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão

Votação preliminar (Prescrição retroativa): Rejeitado (a), Unanimidade. Votação preliminar (Inépcia da denúncia): Rejeitado (a), Unanimidade. Votação definitiva (com mérito): ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). Quando de seu voto, o Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, não obstante acompanhar o Relator pelo desprovimento do recurso, divergiu quanto à execução da pena restritiva de direitos, por entender ser possível a sua execução de imediato, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 1161581, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, 1ª Turma, julgado em 04.02.2019, publicado no DJE nº 029, em 13.2.2019, no que foi acompanhado pelos Juízes José Vidal Silva Neto e Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, sendo, nesse ponto, vencidos o Relator e o Juiz Tiago Asfor Rocha Lima.