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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 197 CRATO - CE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23 DA LEI Nº 9.504/97. EXCESSO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO IMPOSTA NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
RE 197 CRATO - CE
Partes
RECORRENTE : FRANCISCO HELDER LUNA DE FONTES, RECORRIDO : PROMOTOR ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 157, Data 23/08/2019, Página 19
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA

Ementa

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23 DA LEI Nº 9.504/97. EXCESSO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO IMPOSTA NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso eleitoral interposto contra sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 27ª Zona, que julgou procedente representação por doação de recursos acima do limite legal, condenando o recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 4.813,05.
2. Com o fim de atender ao estatuído na legislação pertinente, levando em conta os rendimentos auferidos pelo representado, considerados os tributáveis, isentos e não-tributáveis, de fato, a doação realizada, na campanha de 2016, deveria ter se limitado à quantia de R$ 4.037,39. O que não ocorreu na espécie.
3. "Conforme pacífica jurisprudência, é facultado ao Ministério Público Eleitoral, diante de indícios de doação acima do limite legal, solicitar à Receita Federal informação quanto à compatibilidade deste com o valor doado, a fim de aferir a extrapolação ou não do limite legal previsto, e, diante dessa informação, propor a representação eleitoral e requerer ao Juízo Eleitoral competente a quebra do sigilo fiscal do doador" (Recurso Especial Eleitoral nº 1514, Acórdão, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 215, Data 10/11/2016, Página 6).
4. "Em virtude do convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e este Tribunal Superior (Portaria Conjunta SRF/TSE 74/06), o acesso, pelo órgão ministerial, tão somente à relação dos doadores que excederam os limites legais, não consubstancia quebra ilícita de sigilo fiscal" (ED-AgR-Al 57-79/PR, Rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, DJe de 2.6.2014).
5. "O limite legal da doação é calculado com base nos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. O patrimônio não integra o conceito de rendimento bruto. Irrelevância do valor declarado a título de bens e direitos". (RECURSO n 10468, ACÓRDÃO de 13/08/2018, Relator FÁBIO PRIETO DE SOUZA, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 20/08/2018).
6. Inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois remansosa a jurisprudência nesse sentido, já que não se pode estabelecer valor abaixo do mínimo legal.
7. Recurso desprovido.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).