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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 28181 IGUATU - CE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVAS RAZÕES E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Processo
RE 28181 IGUATU - CE
Partes
EMBARGANTE(S) : SÍLVIO ROMERO ARAÚJO SOBREIRA JÚNIOR, EMBARGANTE(S) : ESAÚ CAVALCANTE LOBO, EMBARGANTE(S) : ISNAIA MENDONÇA DE ARAÚJO ALVES, EMBARGADO(S) : COLIGAÇÃO "IGUATU MERECE RESPEITO. O POVO EM PRIMEIRO LUGAR" - PDT/PPS/PHS/PTB/PTdoB/PSL/PROS/PRB/PP/PCdoB/DEM/PMN/PT
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 157, Data 23/08/2019, Página 19/20
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
DAVID SOMBRA PEIXOTO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVAS RAZÕES E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Infere-se da leitura do inteiro teor da ementa do voto proferido, que esta Corte Regional analisou todas as provas trazidas aos autos, não deixando qualquer margem à omissão, obscuridade ou contradição no julgado a ser sanada.
2. Quanto à suposta omissão, verifico que os representados, em sede de defesa, confessam o compartilhamento da matéria objeto da presente representação, sendo que, o julgamento do recurso limitou-se à questão controvertida se o mero compartilhamento ensejaria ou não a multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Logo, inexistente no caso a omissão apontada.
3. Ademais, em sede de embargos de declaração, não é possível trazer novos argumentos, que não foram objeto do recurso eleitoral, que apenas limitou-se quanto à questão se o mero compartilhamento ensejaria ou não a multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. 3.1. No direito processual civil, não se admite que novas razões sejam apresentadas para complementar a fundamentação do recurso, em razão da preclusão consumativa. Precedentes TRE-CE.
4. As omissões alegadas pelos embargantes se limitam a rediscutir matérias questionadas anteriormente; contudo, como se sabe, os embargos de declaração, por serem dotados de fundamentação vinculada, somente são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme dispõe o art. 275 do Código Eleitoral e o art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo possível, portanto, a utilização desta via recursal para a rediscussão do mérito. Precedentes TREs.
5. Neste sentido, concluo que o acórdão atacado se encontra suficientemente fundamentado, não padecendo de qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, o que inviabiliza a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos embargos, nos termos do voto do (a) Relator (a).