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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - PETICAO : PET 730 FORTALEZA - CE - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

RESOLUÇÃO N. 730/2019

FIXA A DATA E APROVA AS

INSTRUÇÕES PARA A

REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO

SUPLEMENTAR PARA OS CARGOS

DE PREFEITO E VICE-PREFEITO

NO MUNICÍPIO DE

CASCA VEL/CEARÁ.

o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e

XVII e art. 224 do Código Eleitoral, e o art. 20, inciso XV, do Regimento

Interno deste Tribunal, bem como nos termos da Resolução TSE n.O

23.280/2010;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do

Recurso Eleitoral nO 312-22.2016.6.06.0007 e apensos nO 313-07.2016.6.06.0007 e nO342-57.2016.6.06.0007, Classe 30, que deliberou pela

realização de eleição direta no Município de Cascavel (7a Zona Eleitoral),

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 10 Esta Resolução fixa a data e aprova instruções

para ~ realizaçã~ ~e .eleição suplementar para os cargos de Prefeito e de Vicef'\ ..

PrefeIto do MUlllClplOde Cascavel. ~

como, no que for cabível, as disposições previstas nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal para as eleições ocorridas em 2 de outubro de 2016.

Art. 2º A eleição será realizada no dia 05 (cinco) de maio de 2019, para mandatos a se expirarem no dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2020.

Art. 3º Estarão aptos a participar da eleição todos os partidos que tenham registrado seu estatuto 01 (um) ano antes do pleito e que permaneçam registrados no Tribunal Superior Eleitoral, e tenham, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado neste Tribunal Regional Eleitoral.

CAPÍTULO II

DAS CONVENÇÕES PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS

Art. 4º As convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e a escolha de candidatos serão realizadas no período de 23 a 25 de março, nelas podendo concorrer o eleitor que possuir domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo superior.

CAPÍTULO III

DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

Art. 5º O candidato deverá desincompatibilizar-se, nos termos da Lei Complementar n.º 64/90, nas vinte e quatro horas seguintes a sua escolha em convenção partidária, consoante o que dispõe a Resolução TSE n.o 21.093, de 9 de maio de 2002.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DOS CANDIDAT

SEÇÃO I

-~ DOPEDIDO

Art. 6º Os partidos políticos e as coligações solicitarão

ao Juízo Eleitoral competente o registro de seus candidatos até as 19 horas do

dia 27 de março de 2019.

§ lONa hipótese de o partido político ou a coligação não

requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo até as 19

(dezenove) horas do dia 28 de março de 2019.

§ 2º O pedido de registro deverá ser gerado

obrigatoriamente em meio digital e impresso pelo Sistema de Candidaturas

Módulo Externo (CANDex), desenvolvido pelo TSE.

Art. 7º O edital com os pedidos de registro dos

candidatos será publicado no Cartório Eleitoral até o dia 29 de março de

2019, no mural eletrônico, para ciência dos interessados, passando a correr o

prazo de 05 (cinco) dias, para qualquer candidato, partido político, coligação

ou Ministério Público apresentarem impugnação, em petição fundamentada,

conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar n.O64/90.

SEÇÃO 11

DAS IMPUGNAÇÕES, DO JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE

REGISTRO E DOS RECURSOS

Art. 8º Havendo impugnação, que será imediatamente

certificada pelo (a) Chefe de Cartório, o impugnado será imediatamente

notificado e começará a correr o prazo de 07 (sete) dias para a contestação,

aplicando-se o disposto nos arts. 4º a 6º da Lei Complementar n.O64/90.

Art. 9º O Representante do Ministério Público Eleitoral

atuará em todas as fases do processo eleitoral, ainda que não haj a

impugnação, atendendo o prazo de 24 horas, quando no exercício da função ~ de custos legis.

{",

Art. 10 Não havendo impugnação, o Juiz EleitoraQ ~~ decidirá sobre o pedido de registro em 24 (vinte e quatro) horas, contadas d

encerramento do prazo previsto no artigo anterior.

- r ~ cY\

Parágrafo umco. A decisão será imediatamente

apresentada em cartório e publicada no mural eletrônico.

Art. 11 Todos os pedidos de registros de candidaturas,

inclusive os impugnados, devem estar julgados e as respectivas decisões

publicadas até o dia 24 (vinte e quatro) de abril de 2019.

Art. 12 No caso de haver recurso, após o devido

processamento, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Regional

Eleitoral, pelo meio de transporte mais rápido, inclusive por portador,

correndo as despesas do transporte, nesse último caso, por conta do

recorrente.

§ 1º No Tribunal Regional Eleitoral, o recurso será

protocolizado, autuado e distribuído no mesmo dia e encaminhado à

Procuradoria Regional Eleitoral, que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas,

para emissão de parecer.

§ 2º Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão

enviados ao Relator, que terá até 24 (vinte e quatro) horas para levá-los a

julgamento, independentemente de publicação de pauta, em sessão

extraordinária, se for o caso.

CAPÍTULO V

DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO

Art. 13 É facultado ao partido político ou à coligação

substituir candidato que tiver seu registro indeferido, cancelado ou cassado,

ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro

(Lei nO9.504/1997, art. 13, caput; Lei Complementar nO64/1990, art. 17, e

Código Eleitoral, art. 101, § 1º).

~

§ 1º A escolha do substituto deve ser feita na forma

devendo o pedido de registro ser requerido até 10 (dez) dias contados do

fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à

substituição até o dia 26 (vinte e seis) de abril de 2019. (Lei nO9.504/1997,

art. 13, § 1º, e Código Eleitoral, art. 101, § 5º).

§ 2º O prazo de substituição para o candidato que renunciar é contado a partir da homologação da renúncia, até o dia 26 (vinte e seis) de abril de 2019.

§ 3º Se ocorrer substituição após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e preparação das umas, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na uma eletrônica, com a fotografia do substituído.

§ 4º Na hipótese de substituição, cabe ao partido político ou à coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato, para esclarecimento do eleitorado, sem prejuízo da divulgação também por outros candidatos, partidos políticos ou coligações e, ainda, pela Justiça Eleitoral.

Art. 14 O pedido de registro de substituto deve ser gerado obrigatoriamente em meio digital e impresso pelo Sistema de Candidaturas Módulo Externo (CANDex), acompanhado dos documentos do candidato substituto.

CAPÍTULO VI

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 15 A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 28 (vinte e oito) de março de 2019, observando-se as regras constantes na Lei n.o 9.504/97.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 Ficam mantidas as composições das Mesas Receptoras constituídas para as eleições de 28 (vinte e oito) de outubro de 2018, facultado ao Juiz Eleitoral proceder às substituições que se fizerem

necessárias, nos termos da Legislação Eleitoral. .

Art. 17 O Presidente da Junta Eleitoral será o Juiz titular da 7 Zona Eleitoral, ficando mantidos os demais membros que funcionaram por ocasião das eleições de 2018, facultado a este Tribunal proceder às substituições que se fizerem nece árias, nos termos da Legislação Eleitoral.

Art. 18 As cédulas de contingência para a presente

eleição serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral no padrão e cor

estabelecidos na Resolução TSE n.o 23.456/2015.

Art. 19 Poderão votar eleitores regularmente inscritos até

o dia da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. A geração dos cadernos de votação

ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 20 No período de 27 de março de 2019 até a

proclamação dos eleitos, os prazos serão contínuos e peremptórios, nos

termos do art. 16 da Lei Complementar n.O 64/90, procedidas as reduções

necessárias à observância do disposto no art. 224 do Código Eleitoral.

§ 10 O Cartório Eleitoral divulgará o horário de seu

funcionamento para o período previsto no caput, que não poderá ser

encerrado antes das 14 horas em dias úteis, nem antes das 12 horas aos

sábados, domingos e feriados.

§ 2 0 Caberá à Corregedoria Regional Eleitoral promover

a alteração do horário fixado no parágrafo anterior, para atender a

necessidade dos serviços eleitorais.

Art. 21. Havendo conveniência administrativa, as seções

eleitorais poderão ser agregadas, após oitiva da Secretaria de Tecnologia da

Informação deste Tribunal.

e a sua aplicação, bem Art. 22. como A arrecadação a prestação de de recursos contas da na nova campanha eleição, eleitoral serão ~; ~ Ü.

disciplinadas em ato próprio. \j;V\.

Parágrafo único. A decisão que julgar as contas dos

candidatos eleitos será publicada até 01 (um) dia antes da diplomação.

Art. 23 O Juiz Eleitoral, atendendo o prazo limite do dia 27 de março de 2019, diplomará o Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no Município de Cascavel.

Art. 24 Fica aprovado o calendário anexo, que integra a presente Resolução.

Art. 25 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ad referendum da Corte.

Art. 26 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-CE, revogando-se a Resolução nO728, de 8 de fevereiro de 2019, deste TRE/CE.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, ao 1º dia do mês de março do ano de 2019.

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AnaliSta Judiciário

MaU. 11.651

ANEXO I

CALENDÁRIO ELEITORAL

ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO

NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL (7a ZE)

(05 de maio de 2019)

2018

MAIO

05 de maio de 2018 - Sábado

(1 ano antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar da eleição devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

NOVEMBRO

05 de novembro de 2018 - Segunda-feira

(6 meses antes)

1. Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário.

2. Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito devem ter requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para o município de Cascavel/CE, 7 Zona Eleitoral.

2019

MARÇO

23 de março de 2019 - Sábado

(43 dias antes)

1. Início do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito.

25 de março de 2019 - Segunda-feira

(41 dias antes)

1. Último dia do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos.

26 de março de 2019 - Terça-feira

(40 dias antes)

1. Data a partir da qual as emissoras de rádio e televisão, em sua programação

normal e noticiário, deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei n.o 9.504/97.

27 de março de 2019 - Quarta-feira

(39 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Cartório Eleitoral da 7 Zona Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas, o requerimento de registro de candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá aberto aos sába

domingos e feriados, em regim de plantão, conforme horário fixado \ela~ Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará.

3. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as condutas descritas nos arts. 73 e seguintes da Lei n.o 9.504/97, no que couberem.

4. Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.

5. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei n.º 9.504/97, art. 94).

28 de março de 2019- Quinta-feira

(38 dias antes)

1. Último dia para os candidatos, escolhidos em convenção, requererem seus registros perante o Cartório Eleitoral da 7 Zona Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido.

2. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei n.o 9.504/97, art. 36, caput).

3. Data a partir da qual os partidos políticos registrados podem fazer funcionar, das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas, alto-falantes ou amplificadores de voz, nas suas sedes ou em veículos (Lei n.O 9.504/97, art. 39, § 3º).

4. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das oito às vinte e quatro horas (Lei n.o 9.504/97, art. 39, § 4º).

5. Data a partir da qual, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios municipais, devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo...