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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - PETICAO : PET 730 FORTALEZA - CE - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

RESOLUÇÃO N. 730/2019

FIXA A DATA E APROVA AS

INSTRUÇÕES PARA A

REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO

SUPLEMENTAR PARA OS CARGOS

DE PREFEITO E VICE-PREFEITO

NO MUNICÍPIO DE

CASCA VEL/CEARÁ.

o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e

XVII e art. 224 do Código Eleitoral, e o art. 20, inciso XV, do Regimento

Interno deste Tribunal, bem como nos termos da Resolução TSE n.O

23.280/2010;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do

Recurso Eleitoral nO 312-22.2016.6.06.0007 e apensos nO 313-07.2016.6.06.0007 e nO342-57.2016.6.06.0007, Classe 30, que deliberou pela

realização de eleição direta no Município de Cascavel (7a Zona Eleitoral),

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 10 Esta Resolução fixa a data e aprova instruções

para ~ realizaçã~ ~e .eleição suplementar para os cargos de Prefeito e de Vicef'\ ..

PrefeIto do MUlllClplOde Cascavel. ~

como, no que for cabível, as disposições previstas nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal para as eleições ocorridas em 2 de outubro de 2016.

Art. 2º A eleição será realizada no dia 05 (cinco) de maio de 2019, para mandatos a se expirarem no dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2020.

Art. 3º Estarão aptos a participar da eleição todos os partidos que tenham registrado seu estatuto 01 (um) ano antes do pleito e que permaneçam registrados no Tribunal Superior Eleitoral, e tenham, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado neste Tribunal Regional Eleitoral.

CAPÍTULO II

DAS CONVENÇÕES PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS

Art. 4º As convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e a escolha de candidatos serão realizadas no período de 23 a 25 de março, nelas podendo concorrer o eleitor que possuir domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo superior.

CAPÍTULO III

DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

Art. 5º O candidato deverá desincompatibilizar-se, nos termos da Lei Complementar n.º 64/90, nas vinte e quatro horas seguintes a sua escolha em convenção partidária, consoante o que dispõe a Resolução TSE n.o 21.093, de 9 de maio de 2002.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DOS CANDIDAT

SEÇÃO I

-~ DOPEDIDO

Art. 6º Os partidos políticos e as coligações solicitarão

ao Juízo Eleitoral competente o registro de seus candidatos até as 19 horas do

dia 27 de março de 2019.

§ lONa hipótese de o partido político ou a coligação não

requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo até as 19

(dezenove) horas do dia 28 de março de 2019.

§ 2º O pedido de registro deverá ser gerado

obrigatoriamente em meio digital e impresso pelo Sistema de Candidaturas

Módulo Externo (CANDex), desenvolvido pelo TSE.

Art. 7º O edital com os pedidos de registro dos

candidatos será publicado no Cartório Eleitoral até o dia 29 de março de

2019, no mural eletrônico, para ciência dos interessados, passando a correr o

prazo de 05 (cinco) dias, para qualquer candidato, partido político, coligação

ou Ministério Público apresentarem impugnação, em petição fundamentada,

conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar n.O64/90.

SEÇÃO 11

DAS IMPUGNAÇÕES, DO JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE

REGISTRO E DOS RECURSOS

Art. 8º Havendo impugnação, que será imediatamente

certificada pelo (a) Chefe de Cartório, o impugnado será imediatamente

notificado e começará a correr o prazo de 07 (sete) dias para a contestação,

aplicando-se o disposto nos arts. 4º a 6º da Lei Complementar n.O64/90.

Art. 9º O Representante do Ministério Público Eleitoral

atuará em todas as fases do processo eleitoral, ainda que não haj a

impugnação, atendendo o prazo de 24 horas, quando no exercício da função ~ de custos legis.

{",

Art. 10 Não havendo impugnação, o Juiz EleitoraQ ~~ decidirá sobre o pedido de registro em 24 (vinte e quatro) horas, contadas d

encerramento do prazo previsto no artigo anterior.

- r ~ cY\

Parágrafo umco. A decisão será imediatamente

apresentada em cartório e publicada no mural eletrônico.

Art. 11 Todos os pedidos de registros de candidaturas,

inclusive os impugnados, devem estar julgados e as respectivas decisões

publicadas até o dia 24 (vinte e quatro) de abril de 2019.

Art. 12 No caso de haver recurso, após o devido

processamento, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Regional

Eleitoral, pelo meio de transporte mais rápido, inclusive por portador,

correndo as despesas do transporte, nesse último caso, por conta do

recorrente.

§ 1º No Tribunal Regional Eleitoral, o recurso será

protocolizado, autuado e distribuído no mesmo dia e encaminhado à

Procuradoria Regional Eleitoral, que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas,

para emissão de parecer.

§ 2º Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão

enviados ao Relator, que terá até 24 (vinte e quatro) horas para levá-los a

julgamento, independentemente de publicação de pauta, em sessão

extraordinária, se for o caso.

CAPÍTULO V

DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO

Art. 13 É facultado ao partido político ou à coligação

substituir candidato que tiver seu registro indeferido, cancelado ou cassado,

ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro

(Lei nO9.504/1997, art. 13, caput; Lei Complementar nO64/1990, art. 17, e

Código Eleitoral, art. 101, § 1º).

~

§ 1º A escolha do substituto deve ser feita na forma

devendo o pedido de registro ser requerido até 10 (dez) dias contados do

fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à

substituição até o dia 26 (vinte e seis) de abril de 2019. (Lei nO9.504/1997,

art. 13, § 1º, e Código Eleitoral, art. 101, § 5º).

§ 2º O prazo de substituição para o candidato que renunciar é contado a partir da homologação da renúncia, até o dia 26 (vinte e seis) de abril de 2019.

§ 3º Se ocorrer substituição após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e preparação das umas, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na uma eletrônica, com a fotografia do substituído.

§ 4º Na hipótese de substituição, cabe ao partido político ou à coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato, para esclarecimento do eleitorado, sem prejuízo da divulgação também por outros candidatos, partidos políticos ou coligações e, ainda, pela Justiça Eleitoral.

Art. 14 O pedido de registro de substituto deve ser gerado obrigatoriamente em meio digital e impresso pelo Sistema de Candidaturas Módulo Externo (CANDex), acompanhado dos documentos do candidato substituto.

CAPÍTULO VI

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 15 A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 28 (vinte e oito) de março de 2019, observando-se as regras constantes na Lei n.o 9.504/97.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 Ficam mantidas as composições das Mesas Receptoras constituídas para as eleições de 28 (vinte e oito) de outubro de 2018, facultado ao Juiz Eleitoral proceder às substituições que se fizerem

necessárias, nos termos da Legislação Eleitoral. .

Art. 17 O Presidente da Junta Eleitoral será o Juiz titular da 7 Zona Eleitoral, ficando mantidos os demais membros que funcionaram por ocasião das eleições de 2018, facultado a este Tribunal proceder às substituições que se fizerem nece árias, nos termos da Legislação Eleitoral.

Art. 18 As cédulas de contingência para a presente

eleição serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral no padrão e cor

estabelecidos na Resolução TSE n.o 23.456/2015.

Art. 19 Poderão votar eleitores regularmente inscritos até

o dia da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. A geração dos cadernos de votação

ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 20 No período de 27 de março de 2019 até a

proclamação dos eleitos, os prazos serão contínuos e peremptórios, nos

termos do art. 16 da Lei Complementar n.O 64/90, procedidas as reduções

necessárias à observância do disposto no art. 224 do Código Eleitoral.

§ 10 O Cartório Eleitoral divulgará o horário de seu

funcionamento para o período previsto no caput, que não poderá ser

encerrado antes das 14 horas em dias úteis, nem antes das 12 horas aos

sábados, domingos e feriados.

§ 2 0 Caberá à Corregedoria Regional Eleitoral promover

a alteração do horário fixado no parágrafo anterior, para atender a

necessidade dos serviços eleitorais.

Art. 21. Havendo conveniência administrativa, as seções

eleitorais poderão ser agregadas, após oitiva da Secretaria de Tecnologia da

Informação deste Tribunal.

e a sua aplicação, bem Art. 22. como A arrecadação a prestação de de recursos contas da na nova campanha eleição, eleitoral serão ~; ~ Ü.

disciplinadas em ato próprio. \j;V\.

Parágrafo único. A decisão que julgar as contas dos

candidatos eleitos será publicada até 01 (um) dia antes da diplomação.

Art. 23 O Juiz Eleitoral, atendendo o prazo limite do dia 27 de março de 2019, diplomará o Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no Município de Cascavel.

Art. 24 Fica aprovado o calendário anexo, que integra a presente Resolução.

Art. 25 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ad referendum da Corte.

Art. 26 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-CE, revogando-se a Resolução nO728, de 8 de fevereiro de 2019, deste TRE/CE.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, ao 1º dia do mês de março do ano de 2019.

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TRE/CE Q~' 03 I cWlOj

~Joben

AnaliSta Judiciário

MaU. 11.651

ANEXO I

CALENDÁRIO ELEITORAL

ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO

NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL (7a ZE)

(05 de maio de 2019)

2018

MAIO

05 de maio de 2018 - Sábado

(1 ano antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar da eleição devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

NOVEMBRO

05 de novembro de 2018 - Segunda-feira

(6 meses antes)

1. Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário.

2. Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito devem ter requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para o município de Cascavel/CE, 7 Zona Eleitoral.

2019

MARÇO

23 de março de 2019 - Sábado

(43 dias antes)

1. Início do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito.

25 de março de 2019 - Segunda-feira

(41 dias antes)

1. Último dia do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos.

26 de março de 2019 - Terça-feira

(40 dias antes)

1. Data a partir da qual as emissoras de rádio e televisão, em sua programação

normal e noticiário, deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei n.o 9.504/97.

27 de março de 2019 - Quarta-feira

(39 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Cartório Eleitoral da 7 Zona Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas, o requerimento de registro de candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá aberto aos sába

domingos e feriados, em regim de plantão, conforme horário fixado \ela~ Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará.

3. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as condutas descritas nos arts. 73 e seguintes da Lei n.o 9.504/97, no que couberem.

4. Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.

5. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei n.º 9.504/97, art. 94).

28 de março de 2019- Quinta-feira

(38 dias antes)

1. Último dia para os candidatos, escolhidos em convenção, requererem seus registros perante o Cartório Eleitoral da 7 Zona Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido.

2. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei n.o 9.504/97, art. 36, caput).

3. Data a partir da qual os partidos políticos registrados podem fazer funcionar, das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas, alto-falantes ou amplificadores de voz, nas suas sedes ou em veículos (Lei n.O 9.504/97, art. 39, § 3º).

4. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das oito às vinte e quatro horas (Lei n.o 9.504/97, art. 39, § 4º).

5. Data a partir da qual, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios municipais, devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas

devidas (Código Eleitoral, art. 256, § 1º). (\

6. Último dia para os Tribunais de Contas tomarem disponível à JUsti~

Eleitoral relação da? tiverem suas contas relativas ao exercício de

cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por

decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a

questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que

haja sentença judicial favorável ao interessado.

29 de março de 2019 - Sexta-feira

(37 dias antes)

1. Último dia para o Cartório Eleitoral publicar o edital contendo os pedidos

de registro de candidatura para ciência dos interessados.

2. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral deve convocar os partidos políticos e

a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de

plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham

direito, se for o caso.

02 de abril de 2019 - Terça-feira

(33 dias antes)

2. Último dia para o Juiz Eleitoral realizar sorteio para a escolha da ordem de

veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do

horário eleitoral gratuito.

03 de abril de 2019 - Quarta-feira

(32 dias antes)

para 1. Data a remessa a partir da da propaganda qual é assegurada de seus prioridade candidatos postal registrados. aos partidos políticos N

2. Último dia para qualquer candidato, partido político, coligação ou o 'Y) Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro de candidatos'Q

observado o prazo de 5 (cinco) dias após a respectiva publicação (Lei ~ \..

Complementar n.o 64/90, art. 3º). J

;:/ [email protected]~

3. Último dia para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar ao Juízo Eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato com pedido de registro apresentado.

4. Data a partir da qual pode ser veiculada propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, se for o caso.

04 de abril de 2019 - Quinta-feira

(31 dias antes)

1. Último dia para a designação da localização das seções eleitorais.

2. Último dia para publicação dos nomes das pessoas indicadas para compor a Junta Eleitoral, mesmo que mantida a relação constante das eleições realizadas em 28 de outubro de 2018.

3. Último dia para publicação do edital de nomeação e convocação dos mesários para constituírem as Mesas, mesmo que mantida a relação constante das eleições realizadas em 28 de outubro de 2018.

07 de abril de 2019 - Domingo

(28 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor a Junta Eleitoral, observado o prazo de 3 (três) dias após a respectiva publicação.

2. Último dia para os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público oficiarem ao Juiz Eleitoral, informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de que dispõem para a eleição.

09 de abril de 2019 - Quarta-feira

(25 dias antes)

1. Último dia para os membros das Mesas Receptoras recusarem a nomeação. 2. Último dia para os partidos políticos reclamarem da nomeação dos membros das Mesas Receptoras (Lei n.o 9.504/97, art. 63).

3. Último dia para o diretório municipal indicar integrantes da Comissão Especial de Transporte e Alimentação (Lei n.O6.091/74, art. 14).

10 de abril de 2019 - Quarta-feira

(24 dias antes)

1. Último dia para nomeação dos membros da Junta Eleitoral.

2. Último dia para o Juiz Eleitoral decidir sobre as recusas e reclamações contra a nomeação dos membros das Mesas Receptoras.

3. Data da instalação da Comissão Especial de Transporte e Alimentação.

4. Último dia para o Presidente da Junta Eleitoral comunicar ao Tribunal e publicar, mediante edital, os nomes dos escrutinadores e auxiliares que houver nomeado.

13 de abril de 2019 - Sábado

(21 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos recorrerem da decisão do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros da Mesa Receptora.

2. Último dia para os partidos políticos oferecerem impugnação motivada aos nomes dos escrutinadores e auxiliares nomeados, constantes do edital publicado.

16 de abril de 2019 - Terça-feira

(19 dias antes)

1. Último dia para requisição de veículos e embarcações aos órgãos ou unidades do serviço público para a votação.

23 de abril de 2019 - Terça-feira

(12 dias antes)

I.Último dia para a verificação e substituição das fotografias e dos dados que constarão na uma eletrônica por parte dos candidatos, partidos políticos ou coligações, caso necessário.

24 de abril de 2019 - Quarta-feira

(11 dias antes)

2. Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito, mesmo os impugnados, devem estar julgados pelo Juiz Eleitoral e publicadas as respectivas decisões.

26 de abril de 2019 - Sexta-feira

(09 dias antes)

1. Último dia para o pedido de substituição de candidatos para os cargos majoritários, exceto em caso de falecimento, caso em que poderá ser efetivado após esta data, observado, em qualquer situação, o prazo de até 10 (dez) dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei nO 9.504/1997, \ art. 13, §§ 1º e 3º)".

30 de abril de 2019 - Terça-feira

(05 dias antes)

1. Data a partir da qual nenhum candidato, membro de Mesa Receptora e fiscal de partido poderão ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1º).

2. Último dia para o Tribunal decidir os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das mesas receptoras.

3. Data em que deve ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores.

4. Último dia para a requisição de servidores e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de eleitores.

5. Último dia para o Juiz Eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das Mesas Receptoras.

6. Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores na votação.

7. Último dia para o Juiz Eleitoral decidir as reclamações contra o quadro geral de percursos e horários para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, publicar o quadro definitivo.

8. Último dia da publicação, pelo Juiz Eleitoral, para uso na votação e apuração, de lista organizada em ordem alfabética, formada pelo nome completo de cada candidato e pelo nome que deve constar da uma eletrônica, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e nÍlmero.

9. Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, po desrespeito a salvo-conduto (Código EleitoraJ~ art. 236).

10. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem ao Juiz

Eleitoral os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos

fiscais e delegados que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação

durante o pleito eleitoral.

11. Último dia para a entrega da segunda via do título eleitoral.

12. Data em que todos os recursos sobre pedido de registro de candidato

devem estar julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as

respectivas decisões.

02 de maio de 2019 - Quinta-feira

(3 dias antes)

1. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral ou o Presidente da Mesa Receptora

poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral

ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo

único).

2. Último dia para divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na

televisão.

3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou

promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre

as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei n.o

9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, I).

4. Último dia para realização de debates.

5. Último dia para o Juiz Eleitoral remeter ao Presidente da Mesa Receptora o

material destinado à votação (Código Eleitoral, art. 133).

03 de maio (02 de dias 2019 antes) - Sexta-feira J !)

1. Último ulgação paga, na imprensa escrita, de propagand~(

eleitoral, no espaço máxi o, por edição, para cada candidato, partido político

ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página

de revista ou tabloide (Lei n.o 9.504/97, art. 43, caput).

2. Último dia para propaganda eleitoral em páginas institucionais na internet.

3. Data em que o presidente de Mesa Receptora que não tiver recebido o

material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento

(Código Eleitoral, art. 133, § 2º).

04 de maio de 2019 - Sábado

(01 dia antes)

1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou

amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas (Lei n.o 9.504/97, art.

39, §§ 3º e 5º, I).

2. Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a

promoção de caminhada, carreata (Lei n.o 9.504/97, art. 39, § 5º, I e 111).

05 de maio de 2019 - Domingo

DIA DA ELEIÇÃO

Às 7 horas: Verificação e instalação da seção e emissão da "zerésima".

Às 8 horas: Início da votação.

Às 17 horas: Encerramento da votação.

Após as 17 horas: Emissão dos boletins de uma e início da apuração e da

totalização dos resultados.

1. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da

preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada ~ exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

2. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas>

portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e ~\.... adesivos q caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de ~,

3. Data em que, no recinto das seções eleitorais e na junta apuradora, é

proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos

escrutinadores, o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer

propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.

4. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o

uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás

com o nome e a sigla do partido ou coligação.

5. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções

eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da

Lei n.O 9.504/97.

6. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos

políticos ou de seus candidatos.

06 de maio de 2019 - Segunda-feira

(O1 dia depois)

1. Último dia para encerramento dos trabalhos de apuração pela Junta

Eleitoral.

2. Último dia para o Juiz Eleitoral divulgar o resultado da eleição e proclamar

os candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município

de Cascavel.

3. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral não mais permanecerá aberto aos

sábados, domingos e feriados, e as decisões, salvo as relativas à prestação de

contas de campanha, não mais serão publicadas em Cartório.

07 de maio de 2019 - Terça-feira

(02 dias depois) ~

1. Término do prazo, após as 17 (dezessete) horas, do período de validade cif\, : salvo-conduto expe .do pelo Juiz Eleitoral ou Presidente da Mesa RecePtor~,

(Código Eleitoral, art. 35, parágrafo único). }

2. Término do período, após as 17 (dezessete) horas, em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236).

08 de maio de 2019 - Quarta- feira

(03 dias depois)

1. Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação apresentar ao Juiz Eleitoral sua justificativa.

2. Último dia para os candidatos, inclusive a vice-prefeito e os partidos políticos, encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao pleito.

14 de maio de 2019 - Terça-feira

(09 dias depois)

1. Último dia para publicação das decisões que julgarem as contas dos candidatos eleitos.

15 de maio de 2019 - Quarta-feira

(10 dias depois)

1. Último dia para a diplomação dos candidatos eleitos.

JUNHO

04 de junho de 2019 - Terça-feira

(30 dias depois)

1. Último dia para a retirad .. das propagandas relativas à eleição,

restauração do bem, se for ocas .

2. Último dia para o mesário que faltou à votação de 05 de maio apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral.

14 de junho de 2019 - Quinta-feira

(30 dias depois da data limite para a diplomação dos eleitos)

1. Data a partir da qual poderão ser retirados das umas os lacres e os cartões de memória de carga, desde que as informações neles contidas não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

JULHO

04 de julho de 2019 - Quinta-feira

(60 dias depois)

1. Último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 05 de maio apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral.

AGOSTO

05 de agosto de 2019 - Segunda-feira

(92 dias depois)

1. Último dia para publicação das decisões que julgarem as contas dos candidatos que não se elegerem.