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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 35874 FORTALEZA - CE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 35874 FORTALEZA - CE
Partes
RECORRENTE : FORSYTH VASCONCELOS E SILVA SANTOS
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 60, Data 05/04/2018, Página 07
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
CASSIO FELIPE GOES PACHECO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-CE_RE_35874_1833f.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. VALOR INCOMPATÍVEL COM O DECLARADO NA OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. RECORRENTE MÉDICO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE RENDA E PATRIMÔNIO. JUSTIFICATIVA. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICÁVEL. DOAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR A R$ 1.064,10 ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. EXIGÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. DOADOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. ERRO FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Tratam os autos de Recurso Eleitoral interposto em face de decisão proferida pelo Juízo a quo, que julgou desaprovadas as contas de campanha, com fundamento no art. 68, III, da Resolução TSE nº 23.463/2015.
2. Da leitura da sentença, depreende-se que o juízo a quo entendeu pela desaprovação das contas do então candidato, ora recorrente, em razão das seguintes falhas: (i) utilização de R$ 2.340,20 (dois mil e trezentos e quarenta reais e vinte centavos) a título de recursos próprios na campanha apesar de, no registro de candidatura, ter declarado não possuir nenhum patrimônio; e (ii) ¿doação de recursos próprios no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) através de depósitos em dinheiro, contrariando a determinação do § 1º do art. 18 da Resolução TSE n.º 23.463/2015¿, que impõe o uso de transferência eletrônica em doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).
3. Analisando o caso em concreto, não podemos afirmar que a origem do valor aportado em campanha como recursos próprios pelo recorrente seja desconhecida, pelo simples fato dele não ter declarado qualquer patrimônio em momento anterior. Isto porque é preciso diferenciar os conceitos de patrimônio e renda, devendo aquele ser entendido como estoque e este como fluxo. Ademais, registro que examinando o registro de candidatura do recorrente, percebo que o mesmo declarou ser médico, sendo perfeitamente plausível que o recorrente tenha economizado ao longo dos últimos meses a quantia de R$ 2.340,20 (dois mil e trezentos e quarenta reais e vinte centavos) para aplicar na sua campanha.
4. Com relação à segunda irregularidade apontada, em que pese sua existência, trata-se, a meu ver, de mera formalidade que não chegou a comprometer a análise da regularidade e da confiabilidade das contas, posto que a origem de tal recurso fora devidamente identificada, já que no comprovante de depósito acostado, verifico que o número do CPF do depositante coincide com o do próprio recorrente, não se justificando a desaprovação das contas do recorrente em virtude de tal irregularidade. Assim, tal falha trata-se de mero erro formal, que não compromete as contas do recorrente, posto que se revela irrelevante ao se levar em consideração o conjunto da prestação, o que enseja sua aprovação com ressalvas, conforme o disposto no art. 30, inciso II, e § 2º-A, da Lei nº 9.504/97. Precedentes.
5. Reforma da sentença.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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