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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Criminal : RC 3567 GUARACIABA DO NORTE - CE

RECURSO CRIMINAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. ATO NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS EM ATA DE REUNIÃO DE PARTIDO POLÍTICO. OBJETIVO DE INDICAR CANDIDATO REPRESENTANTE DA AGREMIAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. COMPROVAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OBTIDO. ART. 167, DO CP. APLICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
RC 3567 GUARACIABA DO NORTE - CE
Partes
RECORRENTE : ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA, RECORRIDO : PROMOTOR ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 10, Data 15/01/2018, Página 02/03
Julgamento
18 de Dezembro de 2017
Relator
TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

Ementa

RECURSO CRIMINAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. ATO NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS EM ATA DE REUNIÃO DE PARTIDO POLÍTICO. OBJETIVO DE INDICAR CANDIDATO REPRESENTANTE DA AGREMIAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. COMPROVAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OBTIDO. ART. 167, DO CP. APLICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - O recebimento da denúncia realizado por juiz incompetente é nulo e, por conseguinte, não interrompe o prazo prescricional. Precedentes. (...)" (TSE, RESPE 685214904, Rel. Min. Carmen Lúcia Antunes Rocha, DJ- 11/06/2012, pág. 58). Não há como reconhecer, portanto, a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia (20.01.2015) e a publicação da sentença (16.08.2017).
2 - "(...) Há coerência e compatibilidade entre provas produzidas em juízo e as colhidas perante a autoridade policial e Ministério Público Eleitoral. Portanto, não há condenação pautada tão somente em elementos produzidos em fase de inquérito civil e/ou policial, uma vez que as provas inquisitoriais ganham relevância quando somadas a outras produzidas em fase judicial.(...)"(TRE/PI, RC 215, Rel. Juiz JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, DJ - 14/10/2015, Pág. 5) 2 - A ausência de perícia no documento falsificado não elide a prova testemunhal obtida em juízo, ex vi do art. 167, do Código Penal.
3 - Evidencia-se, no caso, a materialidade e a autoria atribuídas ao denunciado, em razão dos depoimentos testemunhais colhidos sobre o crivo do contraditório, inclusive do réu, que confessou, em sede de inquérito policial, ter assinado o nome das vítimas em ata de partido político.
4 - Na espécie, o conjunto probatório dos autos apresenta-se firme à condenação do acusado, restando demonstrada robustez das provas acostadas para sustentar a falsificação do documento com finalidade eleitoral.
5 - Sentença parcialmente reformada. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

Decisão

Votação preliminar (Prescrição da pretensão punitiva retroativa): Rejeitado (a), Unanimidade. Votação preliminar (Cerceamento de defesa): Rejeitado (a), Unanimidade. Votação definitiva (com mérito): ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).