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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Criminal : RC 3567 GUARACIABA DO NORTE - CE - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

REFERÊNCIA: RECURSO CRIMINAL Nº 35-67.2014.6.06.0074 - CLASSE 31

ORIGEM : GUARACIABA DO NORTE - CEARÁ

RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROTOCOLO: 33.533/2014

RELATOR : JUIZ TIAGO AS FOR ROCHA LIMA

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. ATO NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS EM ATA DE REUNIÃO DE PARTIDO POLÍTICO. OBJETIVO DE INDICAR CANDIDATO REPRESENTANTE DA AGREMIAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. COMPROVAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO

OBTIDO. ART. 167, DO CP. APLICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO. DO SIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - O recebimento da denúncia realizado por juiz incompetente é nulo e, por conseguinte, não interrompe o prazo prescricional. Precedentes. (...)"

(TSE, RESPE 685214904, ReI. Min. Carmen Lúcia Antunes Rocha, DJ-11/06/2012, pág. 58). Não há como reconhecer, portanto, a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia

(20.01.2015) e a publicação da sentença (16.08.2017).

2 -" (...) Há coerência e compatibilidade entre provas produzidas em juízo e as colhidas perante a autoridade policial e Ministério Público Eleitoral. Portanto, não há condenação pautada tão somente em elementos produzidos em fase de inquérito civil e/ou policial, uma vez que as provas

inquisitoriais ganham relevância quando somadas a outras produzidas em fase judicial. (...)"(TREIPI, RC 215, ReI. Juiz JOSE WILSON FERREIRA

DE ARAUJO JUNIOR, DJ - 14/10/2015, Pág. 5) /

2 - A ausência de perícia no documento falsificado não elide

testemunhal obtida em juízo, ex vi do art. 167, do Código Penal.

3 - Evidencia-se, no caso, a materialidade e a autoria atribuídas ao denunciado, em razão dos depoimentos testemunhais colhidos sobre o crivo do contraditório, inclusive do réu, que confessou, em sede de inquérito policial, ter assinado o nome das vítimas em ata de partido político.

4 - Na espécie, o conjunto probatório dos autos apresenta-se firme à condenação do acusado, restando demonstrada robustez das provas acostadas para sustentar a falsificação do documento com finalidade eleitoral.

5 - Sentença parcialmente reformada. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

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RC 356720146060074 - Guaraciaba do Norte/CE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados, ACORDAM os Juízes do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, conhecer o Recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão.

Fortaleza, Jf ~ DL~koq 7.

PODER JUDICIÁRIO

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RC 356720146060074 - Guaraciaba do Norte/CE

REFERÊNCIA: RECURSO CRIMINAL Nº 35-67.2014.6.06.0074 - CLASSE 31

ORIGEM : GUARACIABA DO NORTE - CEARÁ

RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROTOCOLO: 33.533/2014

RELATOR : JUIZ TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso Criminal interposto por ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA, em face da sentença exarada pela Juíza Eleitoral da 74 ZE, fls. 229/244, que, julgou procedente denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral e o condenou à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, além de 17 (dezessete) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 299, do Código Penal.

A conduta ilícita censurada pela Magistrada a quo se deu pela falsificação das assinaturas de Thais Rodrigues Lopes, Rosana Maria de Souza Mesquita, Gilberto Baltazar de Mesquita e Francisco Carvalho Soares, incluindo-as na lista de presença da reunião do Diretório do Partido Progressista - PP, para a eleição da Comissão Executiva Municipal de Guaraciaba do Norte. De acordo com a decisão atacada, através da prova produzida nos autos, restaram comprovadas a autoria e materialidade do delito. Restou, assim, reconhecida a prática de falsidade ideológica, conforme previsto no art. 299, do Código Penal, e afastado o crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304, CP.

Em suas razões, cópia às fls. 253/294 e originais às fls. 295/336, o Recorrente alegou, preliminarmente, a nulidade dos atos subsequentes à decisão tornada em audiência do dia 09/12/2016, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de adiamento de audiência para novo interrogatório do réu. Suscitou a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, tendo em vista que, ainda que tenha sido enviada petição por e-mail, sem observância

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da Resolução-TRE/CE nº 647/2016, referido pedido chegou ao conhecimento do Juízo de primeira instância para informar que a advogada encontrava-se no município de Varjota/CE, sem acesso a aparelho de fax.

No mérito, alegou ausência da materialidade do delito, devendo o recorrente ser absolvido frente à fragilidade e insuficiência da prova acusatória. Suscitou a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ressaltou a inexistência de perícia técnica no suposto documento fraudado, eis que imperioso a realização de tal diligência em crimes que deixam vestígios, não podendo sua falta ser suprida por confissão extrajudicial. Aduziu que, caso seja mantida a condenação, deverá ser considerada a falsidade ideológica de um único documento, onde as assinaturas falsas foram inseridas, e não um crime para cada assinatura, de sorte a afastar o aumento da pena por continuidade delitiva. Por fim, alegou a desproporcionalidade e irrazoablidade da pena fixada, uma vez que os fundamentos utilizados para justificar a exasperação na primeira fase da do simetria calcaram-se em elementos inidôneos. Pugnou pelo provimento do Recurso.

Em contrarrazões, fls. 339/350, o Representante do Ministério Público Eleitoral local afastou a preliminar suscitada, alegando que a intimação para realização de novo interrogatório do réu foi dirigida a todos os causídicos do Recorrente, não apenas à advogada que se encontrava em Varjota/CE, então subscritora da petição, encaminhada via email, para adiamento da audiência. Quanto ao mérito, acrescentou que a prova testemunhal supre a ausência de perícia quando não for possível o exame de corpo de delito e que a continuidade delitiva decorre do dolo de praticar o delito, mediante mais de uma ação, porém nas mesmas condições temporais, espaciais e modais. Manifestou-se pela conservação da condenação atacada.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer de fls. 356/369, opinou pelo parcial provimento do recurso para acolher o pedido de redução de pena e afastar a preliminar de nulidade processual e o pedido de absolvição do recorrente.

Em petição de fls. 375/380, o Recorrente requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, tendo em vista o decurso de tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

S

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Em manifestação de fls. 384/390, o Parquet Eleitoral não reconheceu a ocorrência de referido instituto.

É o Relatório.

JUIZ RELATOR

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VOTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA

o Recorrente, através da petição de fls. 375/380, requereu a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, mais precisamente pelo transcurso de tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

Vejamos, pontualmente, a sequência cronológica dos fatos e as circunstâncias envolvidas.

o crime apontado nos autos e reconhecido na sentença é o do art. 299, do Código Penal - falsidade ideológica em documento de reunião de Comissão Provisória do Partido Progressista - PP, que se deu em 17/11/2011.

A presente ação penal foi proposta perante a Justiça Estadual Comum, que recebeu a denúncia em 07/12/2012, fls. 55/57. Posteriormente, houve o declínio da competência para a Justiça Eleitoral, notadamente, para o Juízo Eleitoral da 74 ZE, que recebeu a inicial em 20/01/2015, fl. 79-v.

Nesse ponto, há que se desconsiderar o recebimento da denúncia por parte do Juiz de Direito da Comarca de Guaraciaba do Norte, em 07/12/2012, tendo em vista tratar-se de juízo incompetente para tanto.

Como bem destacou o Procurador Regional Eleitoral em sua manifestação de fls. 384/390, o recebimento da denúncia efetuado por juízo incompetente é ato nulo e não se reveste, portanto, de eficácia para interrupção da prescrição.

Nesse sentido, já se pronunciou o Tribunal Superior Eleitoral, conforme abaixo ementado, verbis:

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"Ementa. Eleições 2004. Recurso Especial. Crime eleitoral. Recebimento de denúncia. Juízo incompetente. Consequências. Prazo prescricional. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão regional conclusivo sobre a matéria de fato. Art. 299 do Código Eleitoral. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento.

1. O recebimento da denúncia realizado por juiz incompetente é nulo e, por conseguinte, não interrompe o prazo prescricional. Precedentes. (...)"(TSE, RESPE 685214904, ReI. Min. Carmen Lúcia Antunes Rocha, Dj - 11/06/2012, pág. 58)

Em abono de tal entendimento, destaco julgados recentes do Superior Tribunal de

Justiça e Supremo Tribunal Federal, verbis:

"EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE QUE TERIA TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PERANTE O JUÍZO FEDERAL (INCOMPETENTE) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATO NULO, QUE NÃO ACARRETA A INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE O RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO PERANTE O Juízo COMPETENTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (...)"(STF, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 961417, ReI. Min. Sebastião Reis Júnior, DJ - 26/04/2017)

"EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME POLÍTICO. MATERIAL MILITAR PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.170/83. TIPIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (...)

9. A incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal gera a nulidade, ab initio, do processo.

10. Dessa feita, o recebimento da denúncia não tem o condão de interromper o prazo prescricional. (...)"(STF, RC 1472, ReI. Min. Dias Toffoli, DJ - 11/10/2016)

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Dessa forma, a contagem de tempo para fins de interrupção da prescrição a partir do

recebimento da denúncia inicia-se em 20/0112015, data em que o juízo competente, no caso, o Juízo

Eleitoral da 74 ZE efetuou tal ato.

De acordo com a sentença condenatória, a pena privativa de liberdade foi aplicada

em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, excluído o incremento decorrente da continuidade

delitiva, a teor do que dispõe a Súmula 497 do STF, verbis:

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

No caso, em observância ao art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional da

pretensão punitiva pela pena em concreto ocorre em 4 (quatro) anos, conforme se vê, verbis:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § lodo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Assim, entre a data de recebimento da denúncia - 20/0112015 - e a publicação da

sentença condenatória - 16/08/2017 - transcorreram apenas 2 (dois) anos e 8 (oito) meses.

Não há como reconhecer, portanto, a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão

punitiva entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, como alegado pelo

Recorrente.

Nesse diapasão, encontra-se a manifestação ministerial, verbis:

"(...) Nos termos da sentença, o réu foi condenado a pena de 01 ano e 09 meses de reclusão (aqui já desconsiderado o aumento decorrente da

continuidade delitiva que também lhe foi imposto), de modo que /razo

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prescricional da pretensão punitiva pela pena em concreto restou fixado em 4 anos, conforme o art. 109 do Código Penal. (...)

Assim, somente com o recebimento da denúncia pelo juízo competente (à fi. 74 - verso) deu-se o marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva,

em 20/0112015. (...)

Finalizada a instrução processual, a sentença foi publicada em 16/08/2017, ocorrendo novo marco interruptivo da prescrição. Assim, entre o recebimento da denúncia pelo juízo absolutamente competente e a sentença condenatória transcorreram 2 anos e 8 meses.

Não tendo transcorrido o período de 4 anos, conclui-se que também hão houve decurso do prazo prescricional pela pena em concreto entre o recebimento da denúncia (válido - por juiz absolutamente competente) e a publicação da sentença. (...)"

Diante do exposto, em consonância com a manifestação da Procuradoria Regional

Eleitoral, rejeito a alegação de incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa no presente

feito.

É como voto.

JUIZ RELATOR

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VOTO DA SEGUNDA PRELIMINAR

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

o Recorrente Antonio Claudio Lopes de Sousa suscitou preliminar de violação ao seu direito de defesa em razão do indeferimento, pelo Juízo Eleitoral a quo, do pedido, requerido via e-mail, de adiamento de audiência para realização de novo interrogatório, considerando que a petição não foi protocolada conforme o disposto no art. 16 da Resolução- TRE/CE nº 647/2016.

No caso, foi realizado o interrogatório do acusado, conforme termo de audiência de fi. 122. Posteriormente, a Promotora Eleitoral, fi. 171-v, registrou que a respectiva mídia está inaudível e requereu a designação de nova data para o ato, o que foi deferido pelo Juízo Eleitoral, designando para dia 09/12/2016, fi. 172.

À fi. 177, consta certidão, subscrita pelo chefe de cartório da 74 ZE, nos seguintes termos, verbis:

"Certifico, na presente data, que recebi via e-mail, às 8h41, pedido de adiamento de audiência, referente ao processo em epígrafe, da advogada Dra. Antônia de Maria Ximenes Caetano, conforme se vê adiante anexo.

Certifico, ainda, que até a presente hora não foi recebido nenhum pedido semelhante via fax-símile.

Certifico, por fim, que, por expressa determinação verbal da Juíza Eleitoral da 74 Zona, Dra. Juliana Bragança Fernandes Lopes, não protocolei a petição anexa, ante o disposto no art. 16 da Resolução TRE-CE nO 647/2016."

Às fIs. 179/180, consta cópia da petição apresentada pela mencionada advogada, em que destaca"(...) encontra-se impossibilitada de comparecer à referida audiência, tendo em vista ter sido acometida de catapora, não tendo condições físicas de se deslocar ao hospital, mas irá ainda hoje, pois provará através de atestado médico sua incapacidade."

PODER JUDICIÁRIO

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De acordo com Termo de Audiência de fl. 181, datado de 09/12/2016, verifica-se a

seguinte decisão:

"Aberta a audiência, verificou-se a ausência do requerido, apesar de devidamente intimado, conforme certidão de fls. 174, bem como a ausência dos patronos do requerido - Dra. Antonia de Maria Ximenes Caetano -OAB/CE 22.435 e Dr. Reginaldo Nogueira Braga - OAB/CE 10.968, Dra. Deysiane Souza da Silva - OAB/CE 27.725 e Dra. Caroline de Fátima Veras - OAB/CE 28.303, apesar de devidamente intimados, conforme publicação de fls.175. Observa-se que uma das advogadas do requerido -Dra. Antonia de Maria Ximenes Caetano enviou email solicitando pedido de adiamento da audiência, a qual não foi protocolada ante o disposto no artigo

16 da resolução do TRE/CE 647/2016, conforme certidão de fl. 177. Dada a palavra à representante do Ministério Público, esta se manifestou nos seguintes termos: "Tendo em vista que o acusado e os advogados foram devidamente intimados, requeiro a dispensa do interrogatório e a consequente abertura de prazo para memoriais. Após a MM. Juíza Eleitoral proferiu o seguinte despacho:"Assiste razão ao Ministério Público. Abra-se vista dos autos ao Parquet para apresentação dos memoriais e, em seguida, à Defesa."

Como visto, o Recorrente possuindo quatro patronos habilitados para a defesa, os

qUaiS foram devidamente intimados para audiência de realização de novo interrogatório,

apresentando-se a advogada Antônia de Maria Ximenes impossibilitada de comparecer ao referido

ato, poderia qualquer um dos demais causídicos substituí-la.

Além de tal possibilidade de substituição, a petição encaminhada via email,

conforme fundamentado pela Juíza Eleitoral a quo, encontra-se em desconformidade com o art. 16

da Resolução- TRE/CE nº 647/2016, verbis:

Art. 16. Não serão aceitas petições anexadas a mensagens de correIO eletrônico.

Conforme entendimento pacificado no Tribunal Superior Eleitoral, o correIO

eletrônico não pode ser considerado similar ao :7-sinúle para efeito da aplicação do7'no

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art. 1º da Lei 9.800/99 1 , não possuindo, assim, o condão de dilatar o prazo para a entrega da via

original, vejamos:

"EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO. DATA DE POSTAGEM. CORREIOS. DESCONSIDERAÇÃO. DESPROVIMENTO. (...)

2. Consoante decidiu recentemente esta Corte, o correio eletrônico (email) não pode ser considerado similar ao fac-símile para efeito de aplicação do artigo 1º da Lei nº 9.800/99 (ED-REspe nº 4383-16/PI, ReI. Min. Dias Toffoli, DJe de 5.6.2013). (...)"(TSE, AgR-REspe 82431, ReI. Min. JOSÉ DE CASTRO MEIRA, DJ - 11/09/2013, Pág. 54)

"EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA POR E-MAIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.800/99. VIA ORIGINAL. JUNTADA APÓS O

TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. O envio de petição por e-mail não tem o condão de dilatar o prazo para entrega da via original, pois o correio eletrônico não pode ser considerado similar ao fac-símile para efeito de aplicação do artigo 1º da Lei nº 9.800/99. Precedentes. 2. Recurso especial não conhecido. (TSE, RO 194625, ReI. Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI, DJ -04/12/2013, Pág. 88)

Ademais, como bem exposto pelo douto Procurador Regional Eleitoral, fls. 356/369,

para fins de declaração de nulidade do ato, há a necessidade de clara demonstração de prejuízo para

alguma das partes.

Na espécie, não obstante a mídia do interrogatório do acusado ser apontada pelo

Parquet Eleitoral local como inaudível, verifica-se, apesar de chiados detectados, a compreensão do

conteúdo ali registrado, o que bem se pode inferir através de referências às declarações do Sr.

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Antonio Cláudio Lopes de Sousa em Alegações Finais do próprio Ministério Público Eleitoral como do ora Recorrente.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, rejeito a preliminar suscitada no Recurso.

É como voto.

JUIZ RELATOR

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VOTO DE MÉRITO

Conforme exposto no relatório, a conduta ilícita atribuída ao Sr. Antonio Claudio Lopes de Sousa reporta-se à falsificação de 04 (quatro) assinaturas em listas de presença de reunião do Diretório do Partido Progressista - PP para a eleição da Comissão Executiva Municipal de Guaraciaba do Norte e de registro da chapa do Diretório Municipal.

De acordo com a peça delatória, fls. 04/06, o acusado falsificou a assinatura de Thaís Rodrigues Lopes, Rosana Maria de Souza Mesquita, Gilberto Baltazar de Mesquita e Francisco Carvalho Soares com o intuito de fazer o registro da chapa do Diretório Municipal do PP e obter a maioria de votos para escolher quem iria se candidatar pelo partido. Os ilícitos apontados foram enquadrados nos art. 299 e 304, do Código Penal.

De acordo com o termo de audiência de fls. 75175-v, verifica-se que o Juiz da vara única de Guaraciaba do Norte/CE declinou da competência para o Juiz Eleitoral da 74 ZE para processar e julgar o feito, em razão do crime supostamente cometido ter sido praticado com finalidade eleitoral, nos termos do tipo específico do art. 350, do Código Eleitoral, o qual preconiza, verbis:

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 diasmulta se o documento é particular.

Destarte, cabe a análise dos fatos sob a ótica do retro citado dispositivo legal, nessa Justiça Especializada, eis que os crimes atribuídos ao Recorrente se deram com intuito eleitoreiro.

O conjunto probatório circunscreve-se basicamente à prova testemunhal obtida em Juízo, pois os originais dos documentos que teriam sido falsificados (atas de reunião de partido) não

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foram obtidos apesar de várias tentativas, incluindo-se requisições ao Presidente do PP de

Guaraciaba do Norte e ao Diretório Regional do Partido.

Nesse ponto, passo à competente análise dos depoimentos colhidos sob o crivo do

contraditório:

"Depoimento de Gilberto Baltazar de Mesquita Júnior, fls. 108 - Afirma

que foi até a sede do Partido Progressista e verificou nas atas que as assinaturas não batiam; que quando foi à sede do PP em Fortaleza foi antes das convenções, mais ou menos entre março e abril de 2012; que o depoente e o Sr. Antônio Cláudio Lopes de Sousa tinham um vínculo de amizade e quando este voltou do Rio de Janeiro a família do depoente o acolheu; que lembra que teve até o churrasco em uma propriedade que a família do depoente possui; que o pai do depoente o apresentou ao Sr. Antônio Cláudio; que desde então iniciou-se um projeto político; que o pai do depoente já havia participado de outro diretório, sem ser o do PP, e que ele não queria mais essa burocracia de ser presidente do partido; que então, na epóca, em reuniões, o pai do depoente assumiu o PP através do Zé Linhares; que ele os cedeu o partido e então iriam formar o diretório; que foi quando, nas reuniões, ficou acordado a quantidade de membros, 7 membros para cada integrante; que um era o Antonio Claudio, outro o Wellington, e o outro o pai do depoente; que para compor o diretório municipal eram 21 membros; que os 7 do pai do depoente eram o depoente, sua mãe, sua esposa, uma tia, um tio; que eram só parentes familiares, e talvez uns 2 de fora que não tinham vínculo familiar; que com o Cláudio era a mesma coisa, com vínculos familiares; que a noiva do depoente, Thaís, nunca participou de nenhuma reunião; que quanto às outras pessoas, algumas participaram, mas a princípio foram só indicadas, não chegando a participar de nada; que passou esse período de conversas e quando foi para registrar o diretório para posteriormente cumprir os prazos eleitorais, o depoente começou a perceber uma mudança de postura do Sr. Antonio Claudio em relação a diretório, a telefonemas que davam e este não atendia; que na época o depoente era o presidente estadual da juventude do Ceará, então tinha muito contato com o diretório; que quando viu na internet que tinha sido homologado o diretório, estava totalmente diferente do acordado; que na época do Sr. Claudio tinham 13 pessoas do diretório dele; que quando pegou a ata da convenção, folheou e foi vendo as assinaturas; que o depoente conhece a letra de sua mãe, de seu pai e do Carvalho; que logo viu que estava errado e então foi ler o teor da ata; que quando leu viu que 16 estava totalmente errado o direty.' O ri (que tanto

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o conteúdo da ata quanto as assinaturas não condizem com a reunião realizada ou com o acordo feito; que houve somente a reunião do dia 19; que a reunião que teve foi uma pré-reunião de acordo, tipo uma reunião de pré-candidatos; que a reunião do dia 19 foi no teatro João Barreto; que quem tem a chave deste teatro e o abre e fecha é a mãe e o pai do depoente; que

até hoje não são mais os responsáveis; que em nenhum momento se ausentaram da reunião; que esta ata não foi nem elaborada nem redigida no dia 19; que em nenhum momento autorizaram o Sr. Antonio

Claudio a assinar; que tinha muita gente, e deveria ter uma lista de presença, se teve a ata; que não foi esse o conteúdo acordado em relação ao diretório; que acha que a Sra. Antonia Iliane Severiano de Sousa é prima do Sr. Antonio Claudio e ela que secretariou os trabalhos; que acha que ela estava presente nesse dia; que quando voltou de Fortaleza e deparou-se com o Sr. Antonio Claudio, como já tinham um intuito e pretensão política grandes, dependendo de ter um partido político para homologar alguma candidatura, não só do Carvalho como a do depoente, precisavam tomar alguma precaução, então atuaram diretamente no diretório estadual; que contataram o advogado do partido e chegaram a um ato

de renúncia; que a possível intenção ou benefício do Sr. Antonio Claudio ao redigir o documento em desconformidade do que tinha sido acordado era poder indicar quem seria o pretenso candidato; que foi algo de grande valia um ato municipal de um diretório desse; que como precaução foi feita a renúncia de todos os integrantes do diretório e protocolado junto ao PP e foi destituído o diretório; que não gerou prejuízo porque saíram a tempo; que tomaram as medidas cabíveis a...