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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Criminal : RC 3567 GUARACIABA DO NORTE - CE - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

REFERÊNCIA: RECURSO CRIMINAL Nº 35-67.2014.6.06.0074 - CLASSE 31

ORIGEM : GUARACIABA DO NORTE - CEARÁ

RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROTOCOLO: 33.533/2014

RELATOR : JUIZ TIAGO AS FOR ROCHA LIMA

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. ATO NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS EM ATA DE REUNIÃO DE PARTIDO POLÍTICO. OBJETIVO DE INDICAR CANDIDATO REPRESENTANTE DA AGREMIAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. COMPROVAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO

OBTIDO. ART. 167, DO CP. APLICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO. DO SIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - O recebimento da denúncia realizado por juiz incompetente é nulo e, por conseguinte, não interrompe o prazo prescricional. Precedentes. (...)"

(TSE, RESPE 685214904, ReI. Min. Carmen Lúcia Antunes Rocha, DJ-11/06/2012, pág. 58). Não há como reconhecer, portanto, a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia

(20.01.2015) e a publicação da sentença (16.08.2017).

2 -" (...) Há coerência e compatibilidade entre provas produzidas em juízo e as colhidas perante a autoridade policial e Ministério Público Eleitoral. Portanto, não há condenação pautada tão somente em elementos produzidos em fase de inquérito civil e/ou policial, uma vez que as provas

inquisitoriais ganham relevância quando somadas a outras produzidas em fase judicial. (...)"(TREIPI, RC 215, ReI. Juiz JOSE WILSON FERREIRA

DE ARAUJO JUNIOR, DJ - 14/10/2015, Pág. 5) /

2 - A ausência de perícia no documento falsificado não elide

testemunhal obtida em juízo, ex vi do art. 167, do Código Penal.

3 - Evidencia-se, no caso, a materialidade e a autoria atribuídas ao denunciado, em razão dos depoimentos testemunhais colhidos sobre o crivo do contraditório, inclusive do réu, que confessou, em sede de inquérito policial, ter assinado o nome das vítimas em ata de partido político.

4 - Na espécie, o conjunto probatório dos autos apresenta-se firme à condenação do acusado, restando demonstrada robustez das provas acostadas para sustentar a falsificação do documento com finalidade eleitoral.

5 - Sentença parcialmente reformada. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

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RC 356720146060074 - Guaraciaba do Norte/CE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados, ACORDAM os Juízes do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, conhecer o Recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão.

Fortaleza, Jf ~ DL~koq 7.

PODER JUDICIÁRIO

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REFERÊNCIA: RECURSO CRIMINAL Nº 35-67.2014.6.06.0074 - CLASSE 31

ORIGEM : GUARACIABA DO NORTE - CEARÁ

RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROTOCOLO: 33.533/2014

RELATOR : JUIZ TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso Criminal interposto por ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA, em face da sentença exarada pela Juíza Eleitoral da 74 ZE, fls. 229/244, que, julgou procedente denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral e o condenou à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, além de 17 (dezessete) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 299, do Código Penal.

A conduta ilícita censurada pela Magistrada a quo se deu pela falsificação das assinaturas de Thais Rodrigues Lopes, Rosana Maria de Souza Mesquita, Gilberto Baltazar de Mesquita e Francisco Carvalho Soares, incluindo-as na lista de presença da reunião do Diretório do Partido Progressista - PP, para a eleição da Comissão Executiva Municipal de Guaraciaba do Norte. De acordo com a decisão atacada, através da prova produzida nos autos, restaram comprovadas a autoria e materialidade do delito. Restou, assim, reconhecida a prática de falsidade ideológica, conforme previsto no art. 299, do Código Penal, e afastado o crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304, CP.

Em suas razões, cópia às fls. 253/294 e originais às fls. 295/336, o Recorrente alegou, preliminarmente, a nulidade dos atos subsequentes à decisão tornada em audiência do dia 09/12/2016, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de adiamento de audiência para novo interrogatório do réu. Suscitou a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, tendo em vista que, ainda que tenha sido enviada petição por e-mail, sem observância

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da Resolução-TRE/CE nº 647/2016, referido pedido chegou ao conhecimento do Juízo de primeira instância para informar que a advogada encontrava-se no município de Varjota/CE, sem acesso a aparelho de fax.

No mérito, alegou ausência da materialidade do delito, devendo o recorrente ser absolvido frente à fragilidade e insuficiência da prova acusatória. Suscitou a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ressaltou a inexistência de perícia técnica no suposto documento fraudado, eis que imperioso a realização de tal diligência em crimes que deixam vestígios, não podendo sua falta ser suprida por confissão extrajudicial. Aduziu que, caso seja mantida a condenação, deverá ser considerada a falsidade ideológica de um único documento, onde as assinaturas falsas foram inseridas, e não um crime para cada assinatura, de sorte a afastar o aumento da pena por continuidade delitiva. Por fim, alegou a desproporcionalidade e irrazoablidade da pena fixada, uma vez que os fundamentos utilizados para justificar a exasperação na primeira fase da do simetria calcaram-se em elementos inidôneos. Pugnou pelo provimento do Recurso.

Em contrarrazões, fls. 339/350, o Representante do Ministério Público Eleitoral local afastou a preliminar suscitada, alegando que a intimação para realização de novo interrogatório do réu foi dirigida a todos os causídicos do Recorrente, não apenas à advogada que se encontrava em Varjota/CE, então subscritora da petição, encaminhada via email, para adiamento da audiência. Quanto ao mérito, acrescentou que a prova testemunhal supre a ausência de perícia quando não for possível o exame de corpo de delito e que a continuidade delitiva decorre do dolo de praticar o delito, mediante mais de uma ação, porém nas mesmas condições temporais, espaciais e modais. Manifestou-se pela conservação da condenação atacada.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer de fls. 356/369, opinou pelo parcial provimento do recurso para acolher o pedido de redução de pena e afastar a preliminar de nulidade processual e o pedido de absolvição do recorrente.

Em petição de fls. 375/380, o Recorrente requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, tendo em vista o decurso de tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

S

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Em manifestação de fls. 384/390, o Parquet Eleitoral não reconheceu a ocorrência de referido instituto.

É o Relatório.

JUIZ RELATOR

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VOTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA

o Recorrente, através da petição de fls. 375/380, requereu a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, mais precisamente pelo transcurso de tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

Vejamos, pontualmente, a sequência cronológica dos fatos e as circunstâncias envolvidas.

o crime apontado nos autos e reconhecido na sentença é o do art. 299, do Código Penal - falsidade ideológica em documento de reunião de Comissão Provisória do Partido Progressista - PP, que se deu em 17/11/2011.

A presente ação penal foi proposta perante a Justiça Estadual Comum, que recebeu a denúncia em 07/12/2012, fls. 55/57. Posteriormente, houve o declínio da competência para a Justiça Eleitoral, notadamente, para o Juízo Eleitoral da 74 ZE, que recebeu a inicial em 20/01/2015, fl. 79-v.

Nesse ponto, há que se desconsiderar o recebimento da denúncia por parte do Juiz de Direito da Comarca de Guaraciaba do Norte, em 07/12/2012, tendo em vista tratar-se de juízo incompetente para tanto.

Como bem destacou o Procurador Regional Eleitoral em sua manifestação de fls. 384/390, o recebimento da denúncia efetuado por juízo incompetente é ato nulo e não se reveste, portanto, de eficácia para interrupção da prescrição.

Nesse sentido, já se pronunciou o Tribunal Superior Eleitoral, conforme abaixo ementado, verbis:

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"Ementa. Eleições 2004. Recurso Especial. Crime eleitoral. Recebimento de denúncia. Juízo incompetente. Consequências. Prazo prescricional. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão regional conclusivo sobre a matéria de fato. Art. 299 do Código Eleitoral. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento.

1. O recebimento da denúncia realizado por juiz incompetente é nulo e, por conseguinte, não interrompe o prazo prescricional. Precedentes. (...)"(TSE, RESPE 685214904, ReI. Min. Carmen Lúcia Antunes Rocha, Dj - 11/06/2012, pág. 58)

Em abono de tal entendimento, destaco julgados recentes do Superior Tribunal de

Justiça e Supremo Tribunal Federal, verbis:

"EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE QUE TERIA TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PERANTE O JUÍZO FEDERAL (INCOMPETENTE) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATO NULO, QUE NÃO ACARRETA A INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE O RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO PERANTE O Juízo COMPETENTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (...)"(STF, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 961417, ReI. Min. Sebastião Reis Júnior, DJ - 26/04/2017)

"EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME POLÍTICO. MATERIAL MILITAR PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.170/83. TIPIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (...)

9. A incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal gera a nulidade, ab initio, do processo.

10. Dessa feita, o recebimento da denúncia não tem o condão de interromper o prazo prescricional. (...)"(STF, RC 1472, ReI. Min. Dias Toffoli, DJ - 11/10/2016)

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Dessa forma, a contagem de tempo para fins de interrupção da prescrição a partir do

recebimento da denúncia inicia-se em 20/0112015, data em que o juízo competente, no caso, o Juízo

Eleitoral da 74 ZE efetuou tal ato.

De acordo com a sentença condenatória, a pena privativa de liberdade foi aplicada

em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, excluído o incremento decorrente da continuidade

delitiva, a teor do que dispõe a Súmula 497 do STF, verbis:

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

No caso, em observância ao art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional da

pretensão punitiva pela pena em concreto ocorre em 4 (quatro) anos, conforme se vê, verbis:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § lodo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Assim, entre a data de recebimento da denúncia - 20/0112015 - e a publicação da

sentença condenatória - 16/08/2017 - transcorreram apenas 2 (dois) anos e 8 (oito) meses.

Não há como reconhecer, portanto, a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão

punitiva entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, como alegado pelo

Recorrente.

Nesse diapasão, encontra-se a manifestação ministerial, verbis:

"(...) Nos termos da sentença, o réu foi condenado a pena de 01 ano e 09 meses de reclusão (aqui já desconsiderado o aumento decorrente da

continuidade delitiva que também lhe foi imposto), de modo que /razo

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prescricional da pretensão punitiva pela pena em concreto restou fixado em 4 anos, conforme o art. 109 do Código Penal. (...)

Assim, somente com o recebimento da denúncia pelo juízo competente (à fi. 74 - verso) deu-se o marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva,

em 20/0112015. (...)

Finalizada a instrução processual, a sentença foi publicada em 16/08/2017, ocorrendo novo marco interruptivo da prescrição. Assim, entre o recebimento da denúncia pelo juízo absolutamente competente e a sentença condenatória transcorreram 2 anos e 8 meses.

Não tendo transcorrido o período de 4 anos, conclui-se que também hão houve decurso do prazo prescricional pela pena em concreto entre o recebimento da denúncia (válido - por juiz absolutamente competente) e a publicação da sentença. (...)"

Diante do exposto, em consonância com a manifestação da Procuradoria Regional

Eleitoral, rejeito a alegação de incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa no presente

feito.

É como voto.

JUIZ RELATOR

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VOTO DA SEGUNDA PRELIMINAR

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

o Recorrente Antonio Claudio Lopes de Sousa suscitou preliminar de violação ao seu direito de defesa em razão do indeferimento, pelo Juízo Eleitoral a quo, do pedido, requerido via e-mail, de adiamento de audiência para realização de novo interrogatório, considerando que a petição não foi protocolada conforme o disposto no art. 16 da Resolução- TRE/CE nº 647/2016.

No caso, foi realizado o interrogatório do acusado, conforme termo de audiência de fi. 122. Posteriormente, a Promotora Eleitoral, fi. 171-v, registrou que a respectiva mídia está inaudível e requereu a designação de nova data para o ato, o que foi deferido pelo Juízo Eleitoral, designando para dia 09/12/2016, fi. 172.

À fi. 177, consta certidão, subscrita pelo chefe de cartório da 74 ZE, nos seguintes termos, verbis:

"Certifico, na presente data, que recebi via e-mail, às 8h41, pedido de adiamento de audiência, referente ao processo em epígrafe, da advogada Dra. Antônia de Maria Ximenes Caetano, conforme se vê adiante anexo.

Certifico, ainda, que até a presente hora não foi recebido nenhum pedido semelhante via fax-símile.

Certifico, por fim, que, por expressa determinação verbal da Juíza Eleitoral da 74 Zona, Dra. Juliana Bragança Fernandes Lopes, não protocolei a petição anexa, ante o disposto no art. 16 da Resolução TRE-CE nO 647/2016."

Às fIs. 179/180, consta cópia da petição apresentada pela mencionada advogada, em que destaca"(...) encontra-se impossibilitada de comparecer à referida audiência, tendo em vista ter sido acometida de catapora, não tendo condições físicas de se deslocar ao hospital, mas irá ainda hoje, pois provará através de atestado médico sua incapacidade."

PODER JUDICIÁRIO

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De acordo com Termo de Audiência de fl. 181, datado de 09/12/2016, verifica-se a

seguinte decisão:

"Aberta a audiência, verificou-se a ausência do requerido, apesar de devidamente intimado, conforme certidão de fls. 174, bem como a ausência dos patronos do requerido - Dra. Antonia de Maria Ximenes Caetano -OAB/CE 22.435 e Dr. Reginaldo Nogueira Braga - OAB/CE 10.968, Dra. Deysiane Souza da Silva - OAB/CE 27.725 e Dra. Caroline de Fátima Veras - OAB/CE 28.303, apesar de devidamente intimados, conforme publicação de fls.175. Observa-se que uma das advogadas do requerido -Dra. Antonia de Maria Ximenes Caetano enviou email solicitando pedido de adiamento da audiência, a qual não foi protocolada ante o disposto no artigo

16 da resolução do TRE/CE 647/2016, conforme certidão de fl. 177. Dada a palavra à representante do Ministério Público, esta se manifestou nos seguintes termos: "Tendo em vista que o acusado e os advogados foram devidamente intimados, requeiro a dispensa do interrogatório e a consequente abertura de prazo para memoriais. Após a MM. Juíza Eleitoral proferiu o seguinte despacho:"Assiste razão ao Ministério Público. Abra-se vista dos autos ao Parquet para apresentação dos memoriais e, em seguida, à Defesa."

Como visto, o Recorrente possuindo quatro patronos habilitados para a defesa, os

qUaiS foram devidamente intimados para audiência de realização de novo interrogatório,

apresentando-se a advogada Antônia de Maria Ximenes impossibilitada de comparecer ao referido

ato, poderia qualquer um dos demais causídicos substituí-la.

Além de tal possibilidade de substituição, a petição encaminhada via email,

conforme fundamentado pela Juíza Eleitoral a quo, encontra-se em desconformidade com o art. 16

da Resolução- TRE/CE nº 647/2016, verbis:

Art. 16. Não serão aceitas petições anexadas a mensagens de correIO eletrônico.

Conforme entendimento pacificado no Tribunal Superior Eleitoral, o correIO

eletrônico não pode ser considerado similar ao :7-sinúle para efeito da aplicação do7'no

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art. 1º da Lei 9.800/99 1 , não possuindo, assim, o condão de dilatar o prazo para a entrega da via

original, vejamos:

"EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO. DATA DE POSTAGEM. CORREIOS. DESCONSIDERAÇÃO. DESPROVIMENTO. (...)

2. Consoante decidiu recentemente esta Corte, o correio eletrônico (email) não pode ser considerado similar ao fac-símile para efeito de aplicação do artigo 1º da Lei nº 9.800/99 (ED-REspe nº 4383-16/PI, ReI. Min. Dias Toffoli, DJe de 5.6.2013). (...)"(TSE, AgR-REspe 82431, ReI. Min. JOSÉ DE CASTRO MEIRA, DJ - 11/09/2013, Pág. 54)

"EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA POR E-MAIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.800/99. VIA ORIGINAL. JUNTADA APÓS O

TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. O envio de petição por e-mail não tem o condão de dilatar o prazo para entrega da via original, pois o correio eletrônico não pode ser considerado similar ao fac-símile para efeito de aplicação do artigo 1º da Lei nº 9.800/99. Precedentes. 2. Recurso especial não conhecido. (TSE, RO 194625, ReI. Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI, DJ -04/12/2013, Pág. 88)

Ademais, como bem exposto pelo douto Procurador Regional Eleitoral, fls. 356/369,

para fins de declaração de nulidade do ato, há a necessidade de clara demonstração de prejuízo para

alguma das partes.

Na espécie, não obstante a mídia do interrogatório do acusado ser apontada pelo

Parquet Eleitoral local como inaudível, verifica-se, apesar de chiados detectados, a compreensão do

conteúdo ali registrado, o que bem se pode inferir através de referências às declarações do Sr.

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Antonio Cláudio Lopes de Sousa em Alegações Finais do próprio Ministério Público Eleitoral como do ora Recorrente.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, rejeito a preliminar suscitada no Recurso.

É como voto.

JUIZ RELATOR

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VOTO DE MÉRITO

Conforme exposto no relatório, a conduta ilícita atribuída ao Sr. Antonio Claudio Lopes de Sousa reporta-se à falsificação de 04 (quatro) assinaturas em listas de presença de reunião do Diretório do Partido Progressista - PP para a eleição da Comissão Executiva Municipal de Guaraciaba do Norte e de registro da chapa do Diretório Municipal.

De acordo com a peça delatória, fls. 04/06, o acusado falsificou a assinatura de Thaís Rodrigues Lopes, Rosana Maria de Souza Mesquita, Gilberto Baltazar de Mesquita e Francisco Carvalho Soares com o intuito de fazer o registro da chapa do Diretório Municipal do PP e obter a maioria de votos para escolher quem iria se candidatar pelo partido. Os ilícitos apontados foram enquadrados nos art. 299 e 304, do Código Penal.

De acordo com o termo de audiência de fls. 75175-v, verifica-se que o Juiz da vara única de Guaraciaba do Norte/CE declinou da competência para o Juiz Eleitoral da 74 ZE para processar e julgar o feito, em razão do crime supostamente cometido ter sido praticado com finalidade eleitoral, nos termos do tipo específico do art. 350, do Código Eleitoral, o qual preconiza, verbis:

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 diasmulta se o documento é particular.

Destarte, cabe a análise dos fatos sob a ótica do retro citado dispositivo legal, nessa Justiça Especializada, eis que os crimes atribuídos ao Recorrente se deram com intuito eleitoreiro.

O conjunto probatório circunscreve-se basicamente à prova testemunhal obtida em Juízo, pois os originais dos documentos que teriam sido falsificados (atas de reunião de partido) não

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foram obtidos apesar de várias tentativas, incluindo-se requisições ao Presidente do PP de

Guaraciaba do Norte e ao Diretório Regional do Partido.

Nesse ponto, passo à competente análise dos depoimentos colhidos sob o crivo do

contraditório:

"Depoimento de Gilberto Baltazar de Mesquita Júnior, fls. 108 - Afirma

que foi até a sede do Partido Progressista e verificou nas atas que as assinaturas não batiam; que quando foi à sede do PP em Fortaleza foi antes das convenções, mais ou menos entre março e abril de 2012; que o depoente e o Sr. Antônio Cláudio Lopes de Sousa tinham um vínculo de amizade e quando este voltou do Rio de Janeiro a família do depoente o acolheu; que lembra que teve até o churrasco em uma propriedade que a família do depoente possui; que o pai do depoente o apresentou ao Sr. Antônio Cláudio; que desde então iniciou-se um projeto político; que o pai do depoente já havia participado de outro diretório, sem ser o do PP, e que ele não queria mais essa burocracia de ser presidente do partido; que então, na epóca, em reuniões, o pai do depoente assumiu o PP através do Zé Linhares; que ele os cedeu o partido e então iriam formar o diretório; que foi quando, nas reuniões, ficou acordado a quantidade de membros, 7 membros para cada integrante; que um era o Antonio Claudio, outro o Wellington, e o outro o pai do depoente; que para compor o diretório municipal eram 21 membros; que os 7 do pai do depoente eram o depoente, sua mãe, sua esposa, uma tia, um tio; que eram só parentes familiares, e talvez uns 2 de fora que não tinham vínculo familiar; que com o Cláudio era a mesma coisa, com vínculos familiares; que a noiva do depoente, Thaís, nunca participou de nenhuma reunião; que quanto às outras pessoas, algumas participaram, mas a princípio foram só indicadas, não chegando a participar de nada; que passou esse período de conversas e quando foi para registrar o diretório para posteriormente cumprir os prazos eleitorais, o depoente começou a perceber uma mudança de postura do Sr. Antonio Claudio em relação a diretório, a telefonemas que davam e este não atendia; que na época o depoente era o presidente estadual da juventude do Ceará, então tinha muito contato com o diretório; que quando viu na internet que tinha sido homologado o diretório, estava totalmente diferente do acordado; que na época do Sr. Claudio tinham 13 pessoas do diretório dele; que quando pegou a ata da convenção, folheou e foi vendo as assinaturas; que o depoente conhece a letra de sua mãe, de seu pai e do Carvalho; que logo viu que estava errado e então foi ler o teor da ata; que quando leu viu que 16 estava totalmente errado o direty.' O ri (que tanto

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o conteúdo da ata quanto as assinaturas não condizem com a reunião realizada ou com o acordo feito; que houve somente a reunião do dia 19; que a reunião que teve foi uma pré-reunião de acordo, tipo uma reunião de pré-candidatos; que a reunião do dia 19 foi no teatro João Barreto; que quem tem a chave deste teatro e o abre e fecha é a mãe e o pai do depoente; que

até hoje não são mais os responsáveis; que em nenhum momento se ausentaram da reunião; que esta ata não foi nem elaborada nem redigida no dia 19; que em nenhum momento autorizaram o Sr. Antonio

Claudio a assinar; que tinha muita gente, e deveria ter uma lista de presença, se teve a ata; que não foi esse o conteúdo acordado em relação ao diretório; que acha que a Sra. Antonia Iliane Severiano de Sousa é prima do Sr. Antonio Claudio e ela que secretariou os trabalhos; que acha que ela estava presente nesse dia; que quando voltou de Fortaleza e deparou-se com o Sr. Antonio Claudio, como já tinham um intuito e pretensão política grandes, dependendo de ter um partido político para homologar alguma candidatura, não só do Carvalho como a do depoente, precisavam tomar alguma precaução, então atuaram diretamente no diretório estadual; que contataram o advogado do partido e chegaram a um ato

de renúncia; que a possível intenção ou benefício do Sr. Antonio Claudio ao redigir o documento em desconformidade do que tinha sido acordado era poder indicar quem seria o pretenso candidato; que foi algo de grande valia um ato municipal de um diretório desse; que como precaução foi feita a renúncia de todos os integrantes do diretório e protocolado junto ao PP e foi destituído o diretório; que não gerou prejuízo porque saíram a tempo; que tomaram as medidas cabíveis antes do processo

de convenção e de registro de candidatura; que em cima da hora conseguiram destituir e fazer um novo diretório para conseguir homologar a candidatura do Carvalho na época; que esteve presente no dia 19 e não foi elaborada nenhuma data no dia, e sim posteriormente; que foi assinada uma lista de presença; que o depoente não sabe onde está essa lista de presença porque não era o presidente do partido, e sim o Claudio, então ele

que ficava de posse do livro de ata; que ninguém concordou com o conteúdo da ata por isso tomaram providências para destituir esse diretório, porque senão sofreriam uma intervenção por parte do Claudio para ninguém do PP ser candidato; que não lembra quantas pessoas estavam presentes na reunião, mas que eram mais de 21 pessoas."

Em referido depoimento, a testemunha confirmou adulterações na ata de reunião do

Diretório do Partido Progressista - PP, então sob a direção do Recorrente. Relatou divergências

entre o conteúdoda ata, assinaturase o que foi ~~cididoem reunião.Decl?pressamente que

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não houve autorização para que o Sr. Antonio Claudio Lopes de Sousa assinasse ata de reunião do

partido em seu nome.

A próxima testemunha de acusação ratificou as declarações do depoente aCIma

mencionado, alegando serem verdadeiros os fatos dispostos na denúncia, verbis:

"Depoimento de Gilberto Baltazar de Mesquita, fls. 108: afirma que o Sr. Antonio Claudio confessou que falsificou a assinatura do depoente; que faz parte do PP e em novembro pra dezembro houve uma grande reunião no teatro; que o diretório, segundo o estatuto do PP eram 21 membros, que eram pra ser divididos entre 3 pessoas, cada um com ficando com 7; que depois da reunião, quando o filho do depoente foi para Fortaleza, esteve no PP e constatou que as assinaturas dos 21 membros que eram para estar lá, não estavam; que tinha a assinatura de mais pessoas indicadas pelo réu do que pelo depoente; que a assinatura que consta na ata não é a do depoente; que estava presente nessa reunião, mas não assinou a ata; que também consta a assinatura com o nome de sua esposa, de Francisco Carvalho Soares, mas eles não assinaram; que estava presente nas reuniões de 17 e 19, mas não assinou os documentos; que o Sr. Antonio Claudio era o presidente do partido e toda a documentação estava entregue a ele e a secretária; que quem pode confirmar é o réu, mas o depoente acredita que tenha sido ele que falsificou; que não pediu ao réu que escrevesse o nome do depoente na ata; que o teatro é de responsabilidade do depoente e sua esposa, e quem o fecha são eles, então não justifica a afirmativa do réu de dizer que o depoente pediu que assinasse o seu nome porque teria que sair antes; que na verdade só teve uma reunião, mas que foram feitas duas atas; que o que deve ter tido antes da reunião era acordo; que de reunião para definir o diretório só teve uma; que o depoente não assinou o documento, mas participou e opinou na reunião; que nessa reunião era para o depoente ser vice, mas não foi porque estava com um problema no serasa porque foi avalista de um

financiamento do Banco do Nordeste, então pediu para não ser vicepresidente para não manchar a campanha do partido; que a ata é pra ter sido feita no mesmo dia, se não foi é porque é outra ata; que no começo da reunião tinha uma lista de presença e quase todas as aproximadamente

180 pessoas que estavam presente assinaram; que pelo que tem nos autos, ainda mais porque ele confessou, quem assinou pelo depoente foi o Sr. Antonio Claudio; que não o autorizou a assinar; que se sente

constrangido de sua assinatura ter sido falsificada sem sua autorização; que com a assinatura do depoente e as outras supostamente falsificadas o réu

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poderia chegar e dizer que tem o diretório nas mãos, então ele que direciona o candidato, aí ele faria um acordo com algum outro grupo de política para poder se dar bem; que então, como o depoente era minoria, não lançaria o candidato, o Sr. Carvalho; que o Sr. Antonio Claudio teria nas mãos o direcionamento dos candidatos; que se o réu não tivesse as assinaturas

não poderia lançar seu candidato; que o depoente foi ao Partido, em Fortaleza e conversou com o presidente regional, que era o Sr. Zé; que o Sr. Antonio Claudio renunciou e então foi feita uma nova provisória, que deram

sequência ao candidato, que era o Sr. Carvalho; que quando foi em junho, na convenção final, o réu queria ser candidato a vereador, então teve uma reunião geral da convenção e o partido resolveu não aceitá-lo como

candidato; que descobriu isso no começo de janeiro; que começou a haver uma conversa e então o filho do depoente foi ao diretório e viu que a

documentação estava diferente do que tinha sido proposto na reunião geral; que o réu não indicou ninguém a candidato por causa da questão que tem que estar filiado até um ano antes da eleição; que o depoente tinha uma

aproximação grande com o Sr. Antonio Claudio; que o depoente que o indicou para ser presidente do partido."

Como dito, as declarações do Sr. Gilberto Baltazar de Mesquita confirmam

integralmente o depoimento de seu filho Gilberto Baltazar de Mesquita Júnior, quanto à falsificação

de suas assinaturas na ata de reunião do Partido Progressista - PP, cuja autoria atribui ao ora

Recorrente.

"Depoimento de Rosana Maria de Sousa Mesquita, fls. 108: afirma que a depoente e sua família tinham uma amizade com o Sr. Antonio Cláudio e o marido da depoente era presidente do PHS na época; que o Padre Zé passou o PP para a família da depoente, mas como eles já tinham um partido, perguntaram se o Sr. Antonio Claudio não queria ficar com o partido, e ele ficou; que quando foi chegando nas eleições, na época das convenções, foi feita uma reunião; que a depoente é gestora do teatro de Guaraciaba do Norte, onde as reuniões do Partido eram feitas; que quando foi feita a

convenção para escolha das pessoas, ficou a questão da ata para ser feita; que a depoente ficou por último no teatro porque é ela quem abre e fecha; que na reunião ficou acordado as pessoas que iam representar o partido no dia da convenção; que no dia da convenção iam apresentar o candidato o Sr. Antonio a prefeito, Claudio Sr. Lopes Carvalho, ia ser o vice, candidato que é cunhado a vereador; da depoente, Aue o Sr. e Antonio Claudio,como~residente,ia ajeitar toda a doC1açãO para

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enviar para Fortaleza, pro partido; que passado um tempo, várias pessoas iam questionar à depoente sobre o partido; que a depoente pediu para seu filho ir no PP em Fortaleza ver como estava a documentação, porque corria o risco de chegar o dia da convenção e a documentação estar irregular; que

quando o filho da depoente foi ao PP e viu a documentação, viu o nome dos familiares na ata escritos com letra de forma e constatou que não eram suas assinaturas; que em nenhum momento autorizaram que o Sr. Antonio Carlos assinasse por eles; que não se ausentou do teatro, na reunião, em nenhum momento; que a depoente quando foi prestar o B.O na delegacia fez sua assinatura umas 20 vezes; que normalmente haviam as reuniões, não houve apenas uma; que nessas reuniões houveram atas que a depoente assinou; que uma especifica foi vista no PP que não

era a verdadeira; que nessa ata o Sr. Antonio Claudio ficou com a maioria do diretório porque pegou a assinatura de outras pessoas; que a depoente acha que foi porque quando chegasse o dia da convenção ele teria a maioria do diretório e ia direcionar quem ele quisesse; que o interesse do réu em falsificar as assinaturas seria esse, indicar quem ele

quisesse para candidato e o candidato da depoente não teria a legenda; que o diretório era composto de 21 pessoas; que a depoente não conhece todas as pessoas, porque uma parte o Sr. Carvalho que ia indicar, a outra parte era a família da depoente e a outra parte era o Sr. Antonio Claudio; que as 7 pessoas que caberiam a depoente e as 7 do Sr. Carvalho não

constam nessa relação da ata; que houve uma reunião bem informal na casa da depoente com os escolhidos de cada um; que quando foi descoberto sobre a ata, em Fortaleza, o filho da depoente já tomou as providências junto ao Padre Zé, que era o presidente do PP; que não houve prejuizo porque foi descoberto a tempo; que o Padre Zé veio com o advogado e foram feitas novas convenções; que o Sr. Antonio Claudio não teve mais a legenda dele como vereador; que não sabe exato o dia que foi descoberto sobre a ata; que não chegou a falar com o Sr. Antonio Claudio sobre isso; que estava presente no dia da reunião de 19 de novembro de 2011; que na reunião foram colocadas as 21 pessoas e determinado que seriam 7 pra cada, mas o Sr. Antonio Claudio não enviou o nome dos 21 pra Fortaleza, e colocou quem ele quis na ata; que a depoente concordou com os nomes escolhidos mas não assinou nada; que a concordância é manifestada levantando a mão; que a depoente não assinou porque a ata não foi feita no dia.

"Depoimento de Thais Rodrigues Lopes, fls. 108: afirma que não esteve presente na reunião do dia 19 para eleger a comissão executivo/do PP; que não fazia parte de nada do partido; que a assinatura qU;t na ata

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não é da depoente; que soube que a ata não foi assinada pela depoente, mas por outra pessoa, pelo seu noivo, que foi olhar a ata e verificou que a assinatura tinha sido falsificada; que não lembra quanto tempo depois ele verificou que a ata tinha sido falsificada, que acha que foi no período da política; que nunca participou de nenhuma reunião do partido; que não sabe o que o acusado disse ao constar o nome da depoente na ata, que

deve ser para benefício próprio dele; que em nenhum momento autorizou que ele assinasse pela depoente; que nunca teve contato com o Sr. Antonio Claudio; que não tinha participação nas questões políticas do partido; que não soube nada de indicação de 7 pessoas para o diretório; que no dia da reunião a depoente estava em Fortaleza; que mora em Fortaleza vai fazer 6 anos; que vai para Guaraciaba sempre nas férias; que só conhece o réu de vista."

As demais testemunhas de acusação acima transcritas são uníssonas em confirmar a

falsificação de suas assinaturas nas atas de reunião do Partido Progressista de Guaraciaba do Norte.

Destacaram ausência de autorização para que o Recorrente assinasse referido documento em seus

nomes.

Não obstante a coleta de material grafotécnico das testemunhas acima, bem como do

próprio acusado, não foi possível a realização de exame pericial nas atas originais do Partido

Progressista - PP de Guaraciaba do Norte dos dias 17 e 19/11/2011, cópia às fls. 25/28, tendo por

objetivo a confirmação técnica quanto à adulteração das assinaturas ora noticiadas.

Remanesceu, para fins de esclarecimento dos fatos, apenas a prova testemunhal a

teor do art. 167, do Código de Processo Penal, ver bis:

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem

desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Além disso, o próprio Recorrente, quando ainda em fase de inquérito policial, fls.

46/47, reconheceu ter falsificado as assinaturas em evidência. Vejamos:

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Antonia Eliane Severiano Sousa, responsáveis pela lavratura das atas; (...) que afirma que Gilberto Baltazar, Thais, Francisco Carvalho e Rosana Maria estavam presentes nesta reunião ocorrida no dia 19 de novembro de 2011; (...) que o interrogando afirma que no dia da reunião, ocorrida no dia,

Gilberto Baltazar, Francisco Carvalho, Thais e Rosana estavam presentes na reunião, mas tiveram que se ausentar antes do final da reunião, tendo pedido, por isso, ao interrogando que este escrevesse seus nomes nas atas, o que fora feito; que o interrogando frisa que escreveu os nomes dessas quatro pessoas nas atas a pedido de Gilberto Baltazar (...)"

Em juízo, porém, o Sr. Antonio Claudio Lopes de Sousa, em depoimento evasivo e

sem encadeamento lógico de idéias, mudou a versão de suas declarações prestadas na fase de

inquérito e afirmou ter assinado o documento da ata de reunião do partido sem ler. Tal fato causa

espécie diante da profissão exercida pelo Recorrente, a saber, advogado.

Por fim, segue a análise da testemunha arrolada pela defesa:

"Depoimento de Francisco Carvalho Soares, fi. 146 - que é verdade o fato denunciado, pois tem conhecimento que o réu falsificou a

assinatura das pessoas referidas na denúncia, inclusive a do próprio depoente; que o objetivo do réu em falsificar as assinaturas, acredita o depoente, teria sido para fazer o registro da chapa do diretório municipal do partido progressista, para se beneficiar com sua permanência no partido; que

como descobrira a referida falsificação, o réu não obteve êxito em sua pretensão, tendo inclusive perdido a presidência do partido; que na época do

fato denunciado, era pré-candidato a prefeito de Guaraciaba do Norte pelo partido progressista; que não sabe se o réu mudou de partido; que o

depoente foi quem assumiu a presidência do partido após a saída do réu; que não estava presente na reunião mencionada na denúncia; que não sabe se foi

lavrada alguma ata naquela reunião; que não chegou a fornecer nenhum material para fins de perícia grafotécnica."

Da análise das declarações prestadas pelas testemunhas arroladas neste processo,

vislumbro que a prova testemunhal não se apresenta controvertida, à exceção do depoimento do

Recorrente que alterou a versão apresentada perante autoridade policial.

Houve uma unicidade quanto à autoria da falsificação de assinaturas em•..cc70énto.

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Evidencia-se, assim, a materialidade e a autoria atribuídas ao denunciado, em razão

dos depoimentos testemunhais, inclusive do próprio denunciado, que confessou, em sede de

inquérito policial, ter assinado o nome das vítimas.

Com efeito, o acusado, em sede de inquérito policial, confessou que assinara o

documento pelas vítimas, a pedido, eis que precisaram se ausentar do evento antes do término. Tal

fato não foi confirmado pelas mesmas.

Caracterizado também o dolo específico, na medida em que ficou comprovada a

finalidade do agente de obter vantagem eleitoral, qual seja, o uso do documento referente a ata de

reunião do partido para indicar candidato a ser lançado pela legenda.

No caso, há uma coerência e compatibilidade entre as provas produzidas em juízo e

aquelas colhidas perante autoridade policial. Dessa forma, diante do conjunto probatório obtido não

há que aplicar o princípio do in dubio pro reo conforme requerido pelo Recorrente.

Trago à colação decisões de Tribunais Regionais Eleitorais que enfrentaram casos

semelhantes ao dos presentes autos, verbis:

"EMENTA. RECURSO - COMPRA DE VOTOS (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL) OFERECIMENTO E ENTREGA DE VALES ALIMENTAÇÃO EM TROCA DE VOTOS - PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL

VALORAÇÃO DE CONFISSÃO DE COPARTÍCIPE INIMPUTÁVEL -POSSIBILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -TIPICIDADE CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

O tipo penal previsto no art. 299 do Código Eleitoral exige para a sua caracterização a doação, oferecimento, promessa, solicitação ou recebimento de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem em troca de voto.

A prova testemunhal produzida na fase do inquérito policial, devidamente convalidada em juízo e não infirmada por outros elementos coligidos no curso da instrução criminal, é aPta~..7 a a .parar o

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decreto condenatório. (...)" (TRE/SC, RDJE 19192, ReI. Juíza Ana Cristina Ferro BIasi, DJ - 27/10/2015, pág. 4)

"EMENTA. RECURSO CRIMINAL. FALSIDADE MATERIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 348 DO

CÓDIGO ELEITORAL. TENTATIVA. ART. 14, lI, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO

CRIME, NA FORMA TENTADA. DO SIMETRIA DA PENA FIXADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCIDIR A CAUSA DA DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 14, I E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. (...)

3. Há coerência e compatibilidade entre provas produzidas em juízo e as colhidas perante a autoridade policial e Ministério Público Eleitoral. Portanto, não há condenação pautada tão somente em elementos produzidos em fase de inquérito civil e/ou policial, uma vez que as provas inquisitoriais ganham relevância quando somadas a outras produzidas em fase judicial.(...)" (TRE/PI, RC 215, ReI. Juiz JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, DJ - 14/10/2015, Pág. 5)

A própria decisão recorrida reconhece a existência de provas diretas contra o

acusado, baseando sua motivação no conjunto probatório obtido, qual seja, nas declarações

prestadas em juízo e perante autoridade policial, verbis:

"(...) A materialidade do delito está comprovada pela assinatura das vítimas na ata, (fi. 25/27), nas declarações das vítimas em juízo e perante a autoridade policial, pela confissão do acusado na delegacia de polícia, fi. (46/47) corroborada pela testemunha (Gilberto Baltazar M. Júnior, vídeo mídia).

Já quanto a autoria deve ser reconhecida, tendo em vista a confissão do

acusado em sede policial 9fi. 46/47), inquirição das testemunhas ouvidas em juízo e em sede policial (Gilberto Baltazar M. Júnior, Gilberto Baltazar de

Mesquita, Rosana Maria de Sousa e Thais Rodrigues Lopes). (...)"

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"(...) A conduta em análise recai sobre fato juridicamente relevante para o direito eleitoral, na medida em que elaborar atas de reunião partidária (de escolha da comissão executiva e registro do diretório municipal) em

dissonância com a realidade, inserindo informações falsas, lesiona a autenticidade dos documentos necessários à convenção de escolha dos candidatos que participarão da disputa eleitoral, tendo em vista que o diretório municipal e a comissão executiva possuem atuação direta nesse processo.

Os supramencionados depoimentos coletados na fase inquisitorial e judicial; o cotejo entre as assinaturas das atas de fls. 25/28 e as colhidas no inquérito; e a confissão no interrogatório policial evidenciam ter o recorrente falsificado os documentos (ata 1 e 2) por meio da inclusão de informações e assinaturas falsas. (...)"

Destarte, a partir da apreciação então realizada, concluo, aSSIm, que o conjunto

probatório dos autos apresenta-se firme à condenação do acusado, restando demonstrada robustez

das provas acostadas para sustentar a falsificação do documento com finalidade eleitoral.

Vale, ademais, registrar que no tipo penal em exame (falsidade ideológica, art. 350,

CE) "o bem jurídico tutelado é a fé pública e dignidade e segurança que os documentos

particulares ou públicos devem gozar. Protege-se a Justiça Eleitoral e a confiança que inspira nos

cidadãos. Busca-se, ainda, a idoneidade do documento, de sorte a preservar a imagem da Justiça

Eleitoral, pois todo documento inautêntico, utilizado para fazer prova de algum fato ou situação

jurídica, conduz à incerteza e à manipulação indesejável, podendo contaminar registros,

alistamentos e a própria votação. ,,2

No que tange à aplicação da pena, verifico que o Sr. Antonio Claudio Lopes de

Sousa foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de

reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.

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A Juíza Eleitoral a quo, fls. 229/244, levou em consideração para aplicação da pena

base, dentre os requisitos do art. 59, do Código Penal, a culpabilidade, conseqüências do crime e

circunstâncias judiciais, nos seguintes termos, respectivamente, verbis:

"(...) Quanto à culpabilidade, cuja fomentação é o grau de censurabilidade da conduta do agente e a intensidade com que promoveu a ação, verifica-se que os fatos devem ser considerados reprováveis e mais intensos, tendo em vista que a prática da fraude foi consumada por um advogado, que se utilizando da confiança das pessoas lesadas e do conhecimento da legislação, violou a lei. (...)

As conseqüências consistem em analisar a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada. Para que gere efeitos sobre a penalização, deve necessariamente guardar conexão direta com o fato criminoso e estar adstrita à esfera jurídica do ofendido. No caso analisado, percebe-se que a conduta causou prejuízos às pessoas que faziam parte da comissão do partido progressista, tendo em vista que com a ocorrência do fato inibiu o partido (PP) de apresentar os candidatos que poderiam concorrer ao pleito, bem como, fez com que as pessoas da direção do PP em Guaraciaba do Norte perdessem tempo, trabalho e investimento e sonho de eleger as pessoas prediletas ao pleito.

As circunstâncias judiciais são os elementos do fato delitivo, acessórios e acidentais, não definidos na lei penal, no caso analisado, verifica-se que o acusado agiu de forma danosa, já que além de prejudicar as quatro vítimas lesadas pela fraude, o modo de agir do réu prejudicou todo o partido progressista, seja em nível local, estadual e nacional, visto que, a conduta do acusado enfraqueceu de certo modo o partido progressista na cidade de Guaraciaba do Norte-CE, já que um processo judicial por fraude, envolvendo o presidente do partido, traz inúmeras perdas, pois de certa forma viola e mancha a sigla. (...)"

No entanto, comungo com o criterioso e ponderado parecer ministerial, fls. 356/369,

que reconheceu apenas uma circunstância judicial negativa, qual seja, a culpabilidade, em razão da

profissão exercida pelo Recorrente - advogado - que, de fato, costuma transparecer às pessoas

conhecimento, segurança e retidão de suas ações.

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foi eleito um novo órgão partidário do PP no Município de Guaraciaba do Norte antes da convenção

para escolha dos candidatos para disputar o pleito de 2012.

Assim, a partir da pena mínima de 1 (um) ano, de acordo com o art. 284, do Código

Eleitoral, levando em conta 1 (uma) circunstância judicial, a pena seria elevada a 01 (um) ano e 03

(três) meses de reclusão.

Além disso, de acordo com o tipo do art. 350, do Código Eleitoral, é de 10 diasmulta o limite máximo previsto.

No que tange a continuidade delitiva, conforme previsto no art. 71, do Código Penal,

há que se considerar a prática de 02 (duas) condutas, tendo em vista a falsificação de assinaturas em

02 (duas) atas do partido, não podendo o aumento da pena ultrapassar o mínimo legal de 1/6.

A jurisprudência fixa os intervalos de aplicação do aumento de pena por crime

continuado de acordo com o número de infrações cometidas. É o que se vê, verbis:

"EMENTA. HABEAS CORPUS. ROUBO. USO DE ARMA DE BRINQUEDO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 20., I DO CPB). CANCELAMENTO DA SÚMULA 174/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. CONTINUIDADE DELITIV A. CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS. A PRÁTICA DE 2 INFRAÇÕES IMPLICA NO AUMENTO NO MÍNIMO, 1/6. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAvoRÁ VEIS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 20., I DO CPB, E FIXAR A PENA EM 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. (...)

4. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentre o intervalo de

1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações;

1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.

5. In casu, restando configurado o cometimento de 2 infrações, o aumento a ser aplicado deve ser de 1/6 e não de 1/2, como colocado na sentença e

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confirmado no acórdão impugnado. (...)"(STJ, HC 127679, ReI. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ - 15/12/2009)

Dessa forma, o aumento pela continuidade delitiva deve ser aplicado pela fração de 1/6, resultando em 1 (um) ano e 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Diante do exposto, considerando o material probatório suficiente à condenação do réu, em consonância com a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, conheço do Recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas no tocante a pena aplicada, reduzindo-a para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 10 (dez) diasmulta, devendo ser substituída por restritivas de direito, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, a serem definidas pelo Juízo a quo.

É como voto.

JUIZ RELATOR

Poder Judiciário

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EXTRATO DA ATA

Recurso Criminal Nº 35-67.2014.6.06.0074

RELATOR: JUIZ TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA

RECORRIDO: PROMOTOR ELEITORAL

ADVOGADOS VINCULADOS: Advocacia Paulo Quezado, Francisco Valdemízio Acioly Guedes, João Marcelo Lima Pedrosa, Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e Renan Benevides Franco.

Presidência da Excelentíssima Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Presentes os Excelentíssimos Juízes Inácio de Alencar Cortez Neto, Cassio Felipe Goes Pacheco, Alcides Saldanha Lima, Roberto Viana Diniz de Freitas, Tiago Asfor Rocha Lima e Francisco Eduardo Torquato Scorsafava. Presente, também, o Dr. Anastácio Nóbrega Tahim Júnior, Procurador Regional Eleitoral.

DECISÃO: Votação preliminar (Prescrição da pretensão punitiva retroativa): Rejeitado (a), Unanimidade.

Votação preliminar (Cerceamento de defesa): Rejeitado (a), Unanimidade.

Votação definitiva (com mérito): ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Votação definitiva (com mérito):

Desembargador INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. Acompanha Relator.

Juiz CASSIO FELIPE GOES PACHECO. Acompanha Relator.

Juiz ALCIDES SALDANHA LIMA. Acompanha Relator.

Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS. Acompanha Relator.

Juiz TIAGO ASFOR ROCHA LIMA. Relator.

Juiz FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA. Acompanha Relator.

SESSÃO ORDINÁRIA de 18 de dezembro de 2017

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico que o acórdão de fl (s). foi

publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE/CE

nº .LO , pág (s). {) 2!o3, em

~510112018

TRE/CE, 15 101 1tV'[g .