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23 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 11898 LAVRAS DA MANGABEIRA - CE

    RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADESIVO. NOME DO CANDIDATO AO CARGO DE VICE-PREFEITO INFERIOR A 30% DO NOME DO TITULAR DA CHAPA MAJORITÁRIA. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DA MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
    há 2 meses
    Processo
    RE 11898 LAVRAS DA MANGABEIRA - CE
    Partes
    RECORRENTE : COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO - PMDB, PR, PP, PTB, PCdoB, PTN, PSB, PMB, PEN, RECORRIDO : COLIGAÇÃO GOVERNANDO COM O POVO (PDT/PTC/PSB/DEM/PROS/PT DO B/PT/PSC/PSDB/PRP)
    Publicação
    DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 231, Data 13/12/2017, Página 07/08
    Julgamento
    11 de Dezembro de 2017
    Relator
    HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

    Ementa

    RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADESIVO. NOME DO CANDIDATO AO CARGO DE VICE-PREFEITO INFERIOR A 30% DO NOME DO TITULAR DA CHAPA MAJORITÁRIA. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DA MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. Na espécie, recurso eleitoral interposto em face da sentença do Juízo da 14ª Zona Eleitoral, que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, condenando a Recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97.

    2. A Coligação Recorrente suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença do Juízo a quo por ter este utilizado como fundamento um "mero auto de constatação", lavrado por servidor da Justiça Eleitoral sem a devida atribuição técnica para tal fim, bem como suposto malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista não terem sido as partes intimadas para acompanhar a lavratura do auto ou não ter sido concedido prazo para manifestação acerca deste.

    3. Não merece prosperar referida alegação, já que a informação contida no auto de constatação tem fé pública, porque firmada por servidor público, não necessitando este, para o caso em questão, de qualquer conhecimento técnico específico, a não ser a realização de uma simples medição e cálculo matemático para aferição. Com relação à nulidade da sentença por suposto malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista não terem sido as partes intimadas para acompanhar a lavratura do auto ou não ter sido concedido prazo para manifestação acerca deste. Conclui-se, também, não assistir razão à Recorrente, já que deve se levar em conta a celeridade exigida para o procedimento de representação para mencionada modalidade de propaganda, bem como ser evidente a desproporcionalidade existente entre os nomes dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, não tendo havido sequer refutação por parte da Recorrente quanto ao tamanho e irregularidade da propaganda em tela, restringindo-se a alegar que se tratava de mero erro formal. Além disso, cabe à Justiça Eleitoral, além da função jurisdicional, o exercício do poder de polícia, de modo que é desnecessária a prévia intimação a qualquer eventual interessado, devendo no exercício dessa função administrativa, atuar no sentido de coibir e impedir a perpetuação de quaisquer condutas ilícitas nas eleições conforme previsão no art. 41, § 2º, Lei das Eleicoes.

    4. Passando à análise do mérito da demanda, consta nos fólios auto de constatação lavrado pelo Chefe de Cartório da 14ª Zona Eleitoral, registrando que o nome do candidato a Vice-Prefeito está em tamanho inferior aos trinta por cento do nome do titular da chapa, tendo o nome do candidato a Vice-Prefeito 32 cm2 (trinta e dois centímetros quadrados) e o nome do candidato a Prefeito 210 cm2 (duzentos e dez centímetros quadrados). Assim, conclui-se que o nome candidato ao cargo de Vice-Prefeito mede, aproximadamente, apenas 15,23 % (quinze vírgula vinte e três por cento) do tamanho do nome do candidato ao cargo de Prefeito, ou seja, praticamente metade da dimensão exigida pela legislação eleitoral.

    5. Comprovada a irregularidade da propaganda, deve ser aplicada a sanção de multa constante no art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97.

    6. A Magistrada a quo aplicou a multa em patamar superior ao mínimo legal, por entender ser a propaganda de grande divulgação, bem como sob o argumento de já ter sido a Recorrente condenada por propaganda irregular no pleito de 2016. Entretanto, apreciando os autos, conclui-se que os argumentos utilizados pela Magistrada não são suficientes para fundamentar a aplicação da sanção de multa além do mínimo legal, já que não há nos autos a comprovação de utilização massiva de referida propaganda irregular. Some-se a isso que a irregularidade em comento não teve gravidade suficiente para interferir na igualdade de oportunidades entre os candidatos, bem tutelado pelo art. 36 da Lei nº 9.504/97. Cabe acrescentar, também, que a condenação da ora Recorrente nos autos de nº 113-76.2016.6.06.0014, ocorreu em razão de confecção e distribuição de brindes a eleitores, não havendo que se cogitar de reincidência de utilização de material de propaganda semelhante aos dos autos. Dessa forma, cabe, no presente caso, a redução da sanção de multa aplicada para o mínimo legal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97.

    7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

    Decisão

    Votação preliminar (Nulidade da sentença): Rejeitado (a), Unanimidade. Votação definitiva (com mérito): ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).