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23 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 11898 LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - Inteiro Teor

    Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

    Recurso Eleitoral nO118·98.2016.6.06.0014· Classe 30

    Origem: Lavras da Mangabeira/CE (14 Zona Eleitoral)

    Recorrente: Coligação "A Força do Povo" (PMDB/PR/PP/PTB/PCdoB/PTN/PSB/PMB/PEN)

    Recorrido: Coligação "Governando com o Povo" (PDT/PTC/PSB/DEM/PROS/PTdoB/PT/PSCI

    PSDB IPRP)

    Relator: Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo

    RECURSO ELEITORAL REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINAR DE

    NULIDADE DA SENTENÇA. REJEiÇÃO. MÉRITO. ADESIVO. NOME DO CANDIDATO AO CARGO DE VICE·

    PREFEITO INFERIOR A 30% DO NOME DO TITULAR DA CHAPA MAJORITÁRIA. MULTA DEVIDA.

    REDUÇÃO DA MULTA PARA O MíNIMO LEGAL

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. Na espécie, recurso eleitoral interposto em face da sentença do Juízo da 14 Zona

    Eleitoral, que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular,

    condenando a Recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),

    com fundamento no art. 36, § 3º da Lei nO9.504/97.

    2. A Coligação Recorrente suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença do Juízo a quo

    por ter este utilizado como fundamento um "mero auto de constatação", lavrado por servidor

    da Justiça Eleitoral sem a devida atribuição técnica para tal fim, bem como suposto

    malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista não terem

    sido as partes intimadas para acompanhar a lavratura do auto ou não ter sido concedido

    prazo para manifestação acerca deste.

    3. Não merece prosperar referida alegação, já que a informação contida no auto de

    constatação tem fé pública, porque firmada por servidor público, não necessitando este, para

    o caso em questão, de qualquer conhecimento técnico específico, a não ser a realização de

    uma simples medição e cálculo matemático para aferição. Com relação à nulidade da

    sentença por suposto malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo

    em vista não terem sido as partes intimadas para acompanhar a lavratura do auto ou não ter

    sido concedido prazo para manifestação acerca deste. Conclui-se, também, não assistir

    razão à Recorrente, já que deve se levar em conta a celeridade exigida para o procedimento

    de representação para mencionada modalidade de propaganda, bem como ser evidente a

    desproporcionalidade existente entre os nomes dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, não

    tendo havido sequer refutação por parte da Recorrente quanto ao tamanho e irregularidade

    da propaganda em tela, restringindo-se a alegar que se tratava de mero erro formal. Além

    disso, cabe à Justiça Eleitoral, além da função jurisdicional, o exercício do poder de polícia,

    de modo que é desnecessária a prévia intimação a qualquer eventual interessado, devendo

    no exercício dessa função administrativa, atuar no sentido de coibir e impedir a perpetuação

    de quaisquer condutas ilícitas nas eleições conforme previsão no art. 41, § 2º, Lei das

    Eleições.

    4. Passando à análise do mérito da demanda, consta nos fólios auto de constatação lavrado

    pelo Chefe de Cartório da 14 Zona Eleitoral, registrando que o nome do candidato a Vice-Prefeito está em tamanho inferior aos trinta por cento do nome do titular da chapa, tendo o

    nome do candidato a Vice-Prefeito 32 cm 2 (trinta e dois centímetros quadrados) e o nome do

    candidato a Prefeito 210 cm 2 (duzentos e dez centímetros quadrados). Assim, conclui-se que

    o nome candidato ao cargo de Vice-Prefeito mede, aproximadamente, apenas 15,23 %

    RE nº 118-98

    lct

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

    (quinze vírgula vinte e três por cento) do tamanho do nome do candidato ao cargo de Prefeito, ou seja, praticamente metade da dimensão exigida pela legislação eleitoral.

    5. Comprovada a irregularidade da propaganda, deve ser aplicada a sanção de multa constante no art. 36, § 3º da Lei nO9.504/97.

    6. A Magistrada a quo aplicou a multa em patamar superior ao mínimo legal, por entender ser a propaganda de grande divulgação, bem como sob o argumento de já ter sido a Recorrente condenada por propaganda irregular no pleito de 2016. Entretanto, apreciando os autos, conclui-se que os argumentos utilizados pela Magistrada não são suficientes para fundamentar a aplicação da sanção de multa além do mínimo legal, já que não há nos autos a comprovação de utilização massiva de referida propaganda irregular. Some-se a isso que a irregularidade em comento não teve gravidade suficiente para interferir na igualdade de oportunidades entre os candidatos, bem tutelado pelo art. 36 da Lei nO 9.504/97. Cabe acrescentar, também, que a condenação da ora Recorrente nos autos de nO 113-76.2016.6.06.0014, ocorreu em razão de confecção e distribuição de brindes a eleitores, não havendo que se cogitar de reincidência de utilização de material de propaganda semelhante aos dos autos. Dessa forma, cabe, no presente caso, a redução da sanção de multa aplicada para o mínimo legal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 36, § 3º da Lei nO 9.504/97.

    7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

    ACÓRDÃO

    r 1JJD.C.VDÁ.J:ni) do..d.o., ACORDAM em conhecer os Juízes e dar parcial do Tribunal provimento Regional ao presente Eleitoral recurso, do tão somente Ceará, para reduzir a multa aplicada, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

    Fortaleza,) l de dezembro de 2017.

    PODER JUDICIÁRIO

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    RELATÓRIO

    Trata-se de recurso eleitoral interposto pela Coligação "A Força do Povo" (PMDB/PRlPP/PTB/PCdoB/PTN/PSB/PMB/PEN) em face da sentença do Juízo da 14 Zona Eleitoral, que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular proposta pela Coligação "Governando com o Povo" (PDT/PTC/PSB/DEM/PROS/PTdoB/PT/PSC/PSDB/PRP), condenando a Recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 36, § 3º da Lei nO 9.504/97.

    Narra a inicial, fls. 02/05, que os adesivos de propaganda eleitoral da Coligação Representada estavam em desacordo com o art. 8º da Resolução TSE nO23.457/2015, que determina que nas propagandas eleitorais o nome do candidato a Vice-Prefeito deve constar "de modo claro e legível, em tamanho não inferior a trinta por cento do nome do titular". Destaca que, em apreciação da propaganda da Coligação Representada, constata-se que "a área (base x altura) do nome do candidato a prefeito é de 380 cm 2 e a do Vice 31,8 cm 2 , este último é apenas 8,3% daquele, ou seja, 21,7% a menos do que a lei estabelece".

    Por fim, pugnou pela procedência da presente representação eleitoral com a consequente busca e apreensão do material irregular na sede do Comitê da Representada e a retirada de todos os adesivos constantes nos bens móveis e imóveis, bem como que fosse ordenada a confecção de adesivos obedecendo o que a lei determina.

    Às fls. 10/14, contestação apresentada pela Coligação "A Força do Povo" (PMDB/PRlPP/PTB/PCdoB/PTN/PSB/PMB/PEN), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Representante, já que a exordial consta com o nome do Representante da Coligação, Ciron Alexandre Beserra. Aduziu, ainda, que a advogada que subscreve a inicial tem sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil na seccional da Paraíba, contando com mais de 05 (cinco) ações no ano no Estado do Ceará, somente no Cartório da 14 Zona Eleitoral, em inobservância ao que dispõe o art. 10 do Estatuto da Advocacia (Lei nO8.906/94).

    No mérito, pugnou pela improcedência da presente representação sob o argumento de que a irregularidade constante da propaganda em questão "é de natureza meramente formal, não acarretando em qualquer ilicitude que perturbe o bom andamento do período de propaganda eleitoral em andamento ou em desigualdade entre os concorrentes ao pleito municipal".

    Parecer da Promotoria Eleitoral, às fis. 21/22, opinando pela rejeição da preliminar de ilegitimidade suscitada, já que não há que "se falar em ausência de capacidade para figurar como autor ante a juntada dos documentos que legitimam a representante nos autos". No mérito, opinou pela parcial procedência da representação com a determinação de busca e apreensão somente do material de propaganda irregular. Destacou que referida busca e apreensão deve ser precedida de constatação da irregularidade pela equipe de fiscalização da propaganda do Cartório da 14 Zona Eleitoral, apesar de salientar que "não necessita ser um expert para perceber que é gritante a desproporção entre o nome do Prefeito e do Vice-Prefeito, que é praticamente ilegível de tão pequeno".

    Adesivo utilizado na campanha da Coligação Representada acostado à fi. 27 por determinação do Juízo da 14 Zona Eleitoral, conforme se constata à fI. 24.

    PODER JUDICIÁRIO

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    Auto de constatação lavrado pelo Chefe de Cartório da 14 Zona Eleitoral, à f1.29, registrando que "o nome do Vice-Prefeito está em tamanho inferior aos trinta por cento do nome do titular. Vice com 32

    cm 2 e Prefeito com 210cm 2".

    Sentença lavrada pela Juíza Larissa Braga Costa de Oliveira, às fls. 31/38, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que "a despeito da falta de técnica processual do causídico subscritor da exordial, verifica-se que a Coligação 'Governando Com O Povo', e não Ciro (sic) Alexandre Beserra, é a parte representante, sendo este apenas o representante legal daquela".

    No mérito, reconheceu a ilegalidade dos adesivos confeccionados pela Coligação Representada "por inobservância ao tamanho do nome do candidato a vice, na forma do art. 36, § 3º da Lei nO9.504/97, aplicando-lhe, por consequência, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Determinou, ainda, que a Coligação Representada se abstivesse de utilizar o material irregular, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como que depositasse no Cartório Eleitoral todo o material de propaganda irregular confeccionado.

    Acrescentou a Magistrada a quo que aplicou à Recorrente a sanção de multa acima do mínimo legal, tendo em vista que "os adesivos possuem elevado alcance de divulgação da propaganda eleitoral, já que afixados em toda a espécie de bem particular, especialmente veículos integrantes da coligação e de simpatizantes, circulando diariamente por todo município". Acrescentou, ainda, que a Coligação Representada já havia sido condenada por propaganda irregular no pleito de 2016, "conforme sentença prolatada nos Autos nO113-76.2016.6.06.0014, o que justifica a estipulação de multa acima do mínimo legai".

    Recurso eleitoral interposto pela Coligação "A Força do Povo" (PMDB/PRlPP/PTB/PCdoB/ PTN/PSB/PMB/PEN), às fls. 42/47, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da sentença do Juízo a quo por ter esta utilizado como fundamento um "mero auto de constatação", lavrado por servidor da Justiça Eleitoral "sem a devida atribuição técnica para afirmar com as especificações necessárias a inadequação do material alegadamente irregular". Acrescentou, ainda, que após a emissão do referido auto de constatação não foi concedido às partes prazo para manifestação ou foram estas intimadas para o devido acompanhamento da diligência.

    No mérito, pugnou pela reforma da sentença de 1º grau, repisando o argumento de ser mero erro formal a irregularidade da propaganda em questão. Por fim, pleiteou, caso não fosse julgada improcedente a presente demanda, pela redução da multa ao mínimo legal.

    Contrarrazões apresentadas pela Coligação "Governando com o Povo" (PDT/PTC/PSB/DEM/PROS/PTdoB/PT/PSC/PSDB/PRP), às fls. 51/55, pugnando pela manutenção da sentença questionada, sob as mesmas teses suscitadas na exordial de fls. 02/05.

    Decisão da Magistrada de 1º grau, às fls. 59/60, mantendo em sua totalidade a sentença em questão, argumentando não vislumbrar ofensa ao devido processo legal decorrente da juntada de auto de constatação, sem posterior intimação das partes, considerando a brevidade do procedimento de representação por propaganda irregular e a ausência de contestação por parte da Representada quanto ao tamanho do nome do Vice-Prefeito no adesivo da coligação. No mesmo momento, tendo em vista não ter a Coligação Representada depositado em Cartório o material de propaganda irregular, conforme determinado na sentença, determinou a Magistrada a quo a busca e apreensão na sede do Comitê da Representada, o que foi devidamente cumprido conforme se constata à fI. 63 dos autos.

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

    Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, fls. 69/71, opinando pela rejeição da preliminar de nulidade da sentença por malferimento aos princípios do contraditório e ampla defesa em razão da ausência de participação das partes durante a elaboração do auto de constatação e sua posterior intimação para se manifestar, "uma vez que deve se levar em conta a celeridade exigida para o procedimento de representação para mencionada modalidade de propaganda, bem como ser evidente a desproporcional idade existente entre os nomes dos candidatos a prefeito e vice-prefeito ora questionado".

    Com relação a ter sido o auto de constatação lavrado por servidor da Justiça Eleitoral "sem a devida atribuição técnica" para isso, destacou o Parquet que "está constatado que o nome do vice não alcança 30% do nome do titular da chapa pelo que a propaganda é sim irregular, não havendo necessidade de prova técnica apurada, bastando uma simples medição e cálculo matemático para aferição", conforme foi realizado nos autos.

    Por fim, no mérito, em razão de tais fatos, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto com a manutenção da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), "tendo em vista que a Recorrente já fora condenada pela mesma prática de propaganda irregular".

    É o relatório.

    VOTO

    Conforme narrado, cuida-se de recurso eleitoral interposto pela Coligação "A Força do Povo" (PMDB/PRlPP/PTB/PCdoB/PTN/PSB/PMB/PEN) em face da sentença do Juízo da 14 Zona Eleitoral, que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular proposta pela Coligação "Governando com o Povo" (PDT/PTC/PSB/DEM/PROS/PTdoB/PT/PSC/PSDB/PRP), condenando a Recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 36, § 3º da Lei nO 9.504/97.

    De início, cabe apreciar a tempestividade recursa...