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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECLAMACAO : RCL 11022 CE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCL 11022 CE
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 25/10/2002, Página 157
Julgamento
14 de Outubro de 2002
Relator
FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_11022_CE_14.10.2002.pdf
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Ementa

RELATÓRIO GERAL DE APURAÇÃO. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO DO ART. 63, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.000/2002, CONSUBSTANCIADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ. EXTINÇÃO DO PEDIDO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO APURADORA. UNANIMIDADE.

Acórdão

A Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer oral do douto Representante Ministerial, julga extinta a presente reclamação, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, ante a manifesta ilegitimidade do autor, mantida a decisão da Comissão Apuradora, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Extinção, reclamação, relatório, apuração, eleições, irregularidade, votação, ilegitimidade, candidato, ajuizamento, partido político, coligação partidária, competência, juiz, zona eleitoral, funcionamento, urna eletrônica.

Referências Legislativas

  • Federal LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973
  • Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 21000 Ano: 2002
  • Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 21211 Ano: 2002

Observações

Precedente Jurisprudencial do TSE:- Acórdão n.º 8756, Rel. Min. Sérgio Gonzaga Dutra, Diário de Justiça de 21.5.1987, p. 9569.
Disponível em: https://tre-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3735107/reclamacao-rcl-11022-ce