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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA : MA 11232 CE

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CESSÃO - CONVENIÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - INTERESSE PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO - TRE/CE - TRE/PB - DECISÃO JUDICIAL - REDISTRIBUIÇÃO - VINCULAÇÃO - AUSÊNCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA

    Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
    há 12 anos
    Processo
    MA 11232 CE
    Publicação
    DJ - Diário de Justiça, Volume 165, Data 31/08/2005, Página 228
    Julgamento
    17 de Agosto de 2005
    Relator
    MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

    Ementa

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CESSÃO - CONVENIÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - INTERESSE PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO - TRE/CE - TRE/PB - DECISÃO JUDICIAL - REDISTRIBUIÇÃO - VINCULAÇÃO - AUSÊNCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA

    - DEFERIMENTO 1) A Cessão de servidor é regulada pela Lei n.º 8.112/90, que também traz em seu bojo o Instituto da Redistribuição, que não se confunde com àquela. 2) O fundamento legal do deferimento do Instituto da Redistribuição não enseja interferência no Instituto da Cessão, pois não existe vinculação jurídica entre uma e outra. 3) Defere-se o pedido da Cessão de Servidor, quando este irá exercer função comissionada em outro òrgão do Poder Judiciário da União, tendo em vista o Poder Discricionário da Administração do TRE/CE.

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