jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - CONSULTA EM MATERIA ELEITORAL : 11142 CE

    CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL. PRESIDENTE DE ENTIDADE DE CLASSE. ÂMBITO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO OU NÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES. NECESSIDADE. ART. , II, g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. OBSERVAÇÃO.

    Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
    há 10 anos
    Processo
    11142 CE
    Publicação
    DJ - Diário de justiça, Volume 16, Data 23/01/2008, Página 172/173
    Julgamento
    8 de Janeiro de 2008
    Relator
    ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

    Ementa

    CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL. PRESIDENTE DE ENTIDADE DE CLASSE. ÂMBITO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO OU NÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES. NECESSIDADE. ART. , II, g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. OBSERVAÇÃO.

    1 - A necessidade de desincompatibilização para candidatos que ocupam cargou ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe deve ser observada independente do recebimento ou não de recursos públicos.

    2 - Consulta a que se responde afirmativamente aos ítens a), c) e e).

    3 - O prazo de desincompatibilização a ser respeitado - 4 (quatro) meses - rege-se pelos precisos termos do art. , II, g, da Lei Complementar nº 64/90, respondendo-se, por conseqüência, aos ítens b), d) e f).

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.