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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO : RP 11033 CE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 11033 CE
Publicação
DJ - Diário de justiça, Volume 83, Data 06/05/2008, Página 228
Julgamento
18 de Abril de 2008
Relator
TARCÍSIO BRILHANTE DE HOLANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_11033_CE_18.04.2008.pdf
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Ementa

RECURSO EM CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Certidão do Cartório Eleitoral da 18ª Zona Eleitoral informando a precedente interposição do recurso via fax, sendo, portanto, tempestivo. Preliminar rejeitada.
2. No mérito, constata-se a fragilidade do conjunto probatório, pelo qual se pretendeu comprovar a captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a desautorizar o provimento do recurso.
3. Os autos foram instruídos com provas que conduzem à mera suposição de que tenha havido a captação ilícita de sufrágio, o que não autoriza a procedência da representação. Entendimento contrário culminaria em condenar o recorrido com base em presunção e não em provas cabais.
4. Improvimento do recurso, com a conseqüente manutenção da decisão atacada.

Acórdão

Inicialmente, julgando preliminar de intempestividade do recurso, a Corte, por unanimidade, rejeita a prefacial. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e em dissonância com o parecer oral da douta Procuradora Eleitoral, conhece do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Quando do julgamento do processo em tela, o Juiz Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho pediu vista dos autos, em mesa, concluindo seu voto na mesma sessão.

Resumo Estruturado

- Desprovimento, recurso, ação judicial, captação de sufrágio, insuficiência, comprovação, ilicitude, necessidade, dolo, corrupção eleitoral. - Rejeição, preliminar, tempestividade, recurso, utilização, fax, respeito, prazo. (JMCBS).

Referências Legislativas

  • Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997

Observações

(13 fls.).Vide:- TSE, RESPE 27832, Rel. Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos, DJU de 21/8/2007, p. 136.
Disponível em: https://tre-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3693320/recurso-em-representacao-por-captacao-ilicita-de-sufragio-rp-11033-ce

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