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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Mandado de Segurança : MS 20533 SÃO BENEDITO - CE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20533 SÃO BENEDITO - CE
Partes
IMPETRANTE : PROMOTOR ELEITORAL DA 22ª ZONA- SÃO BENEDITO, IMPETRADO : JUÍZO ELEITORAL DA 22ª ZONA - SÃO BENEDITO, LITISCONSORTE : JOSÉ MORAES DE ARAÚJO FREITAS
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 166, Data 04/09/2015, Página 10
Julgamento
31 de Agosto de 2015
Relator
ANTONIO SALES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-CE_MS_20533_9b576.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CAMPANHA ELEITORAL DE 2014. ART. 23DA LEI Nº 9.504/97. ATO DE JUIZ QUE NEGOU QUEBRA DE SIGILO FISCAL. RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.406/2014. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE SOMENTE POR MEIO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1- A Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos de pessoa física e faturamento da pessoa jurídica e, apurado indício de excesso, fará, até 31.3.2015, a devida comunicação ao Ministério Público Eleitoral, a quem incumbirá propor representação, solicitando a quebra do sigilo fiscal ao juiz eleitoral competente. Inteligência do inciso II, § 4º, art. 25 da Resolução-TSE nº 23.406/2014. 2 - Restará comprovada irregularidade na doação somente por meio das informações obtidas a partir da quebra parcial do sigilo fiscal do Representado. 3 - A determinação judicial para a quebra do sigilo fiscal decorre justamente de observância aos princípios constitucionais, considerando que o Impetrante/Representante pleiteou judicialmente o afastamento do sigilo fiscal, em respeito à jurisprudência do TSE que, ao analisar a matéria, alterou o seu entendimento para consignar a necessidade de autorização judicial para obtenção de dados a fim de subsidiar a ação por descumprimento de limite legal de doação. 4 - Concessão da ordem.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://tre-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348636046/mandado-de-seguranca-ms-20533-sao-benedito-ce