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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - PETIÇÃO : 24 10753 CE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
24 10753 CE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 105, Data 11/06/2013, Página 6/8
Julgamento
4 de Junho de 2013
Relator
FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro Teor24_10753_CE_1377658764058.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

VíCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.01. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a propositura de ação declaratória de decisão judicial (querela nullitatis) , quando presente no julgado vício insanável, tais como a ausência de citação ou de julgamento proferido quando ausente uma das condições da ação, o que não é o caso do autos.02. Ausente nulidade no acórdão que se pretende ver anulado, o indeferimento dos pedidos formulados através da presente querela nullitatis é medida que se impõe.03. Ação declaratória de nulidade julgada improcedente.

Acórdão

A Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, julga improcedente o pleito formulado por João Souza de Oliveira, para manter incólume o acórdão lavrado nos autos da Prestação de Contas de nº 9378-57.2010.6.06.0000, deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência, conforme requerido pela União, tendo em vista a ausência de previsão legal desta ordem nesta Justiça Especializada, nos termos do voto do Relator.

Observações

(06 fls.)
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