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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO : 46 11029 CE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
46 11029 CE
Publicação
DJ - Diário de justiça, Volume 119, Data 26/6/2007, Página 144
Julgamento
15 de Junho de 2007
Relator
FRANCISCO SALES NETO
Documentos anexos
Inteiro Teor46_11029_CE_1368476495859.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INTEMPESTIVIDADE NO AJUIZAMENTO.

1. Dá-se a intempestividade da presente representação, porquanto, foi ajuizada além dos cinco dias do conhecimento provado ou presumido da efetiva realização da suposta captação ilícita de sufrágio.
2. A verificação do prazo para manifestação do interesse de agir deve ser avaliada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, por se tratar de uma das condições da ação.
3. Extinção sem exame de mérito.

Acórdão

A Corte, por maioria, julga extinto o feito sem exame de mérito, nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz Jorge Luís Girão Barreto, que rejeitou a prefacial para adentrar ao mérito, por entender que não se aplica, no caso em tela, o prazo decadencial de 5 (cinco) dias, acompanhando o novo posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral acerca da matéria.

Resumo Estruturado

Extinção, captação de sufrágio, julgamento, mérito, intempestividade, princípio da celeridade processual, princípio da economia processual, prazo, ajuizamento, (cinco), dia, conhecimento, comprovação, ilicitude.

Referências Legislativas

  • el0009 : campanha eleitoral captação de sufrágio
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil)      art.: 1211
  • leg.: federal decreto-lei nº.: 3689 ano: 1941 (cpp código de processo penal)      art.:       art.: 10       art.: 40       art.: 46
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 3931 ano: 1941       art.: 1º       art.: 6º
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes)      art.: 41-a       art.: 73

Sucessivo

  • Sucessivo: RRCIS Nº: 11031 (46) - CE, AC. Nº 11031, DE 15/06/2007, Rel.: Juíza Maria Nailde Pinheiro Nogueira - DJECE de 26.6.2007.

Observações

(21 fls.)
Disponível em: https://tre-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23182718/recurso-em-representacao-por-captacao-ilicita-de-sufragio-46-11029-ce-trece