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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO : 46 11023 CE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
46 11023 CE
Publicação
DJ - Diário de justiça, Volume 145, Data 01/08/2008, Página 176/177
Julgamento
22 de Julho de 2008
Relator
TARCÍSIO BRILHANTE DE HOLANDA
Documentos anexos
Inteiro Teor46_11023_CE_1368469996746.pdf
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Ementa

RECURSO EM CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. No mérito, constata-se que o conjunto probatório não demonstrou a alegada captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, porquanto ausente a intenção de compra de votos pelos recorridos.
2. Improvimento do recurso, com a conseqüente manutenção da decisão atacada.

Acórdão

Inicialmente, julgando preliminar de falta de pressuposto recursal, suscitada pelos recorridos, a Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, decide pela rejeição da prefacial. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e contra o parecer ministerial, conhece do recurso interposto, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Improvimento, recurso eleitoral, representação, captação de sufrágio, preliminar, ausência, pressuposto de admissibilidade, rejeição, (TSE), determinação, retorno, processo, origem, (TRE), incidente de falsidade, vício processual, saneamento do processo, legislação, municipio, autorização, doação, pessoa carente, captação, voto, inexistência, distribuição, gas, inocorrência, manutenção, decisão. (jeab).

Referências Legislativas

  • el0009 : campanha eleitoral captação de sufrágio
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil)      art.: 135
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes)      art.: 41-a

Observações

(19 fls.)
Disponível em: https://tre-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23176207/recurso-em-representacao-por-captacao-ilicita-de-sufragio-46-11023-ce-trece

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