jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO : 45 11002 CE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
45 11002 CE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 110, Data 21/06/2010, Página 6/7
Julgamento
10 de Junho de 2010
Relator
JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO
Documentos anexos
Inteiro Teor45_11002_CE_1368466273629.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURADA.01.

É inepta a petição inicial que, ao noticiar suposta captação ilícita de sufrágio, não especifica a conduta ilícita nem individualiza os atos praticados por cada um dos representados, como no caso.02. Petição inicial indeferida.

Acórdão

Inicialmente, após a leitura do relatório, o Juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues suscita questão preliminar, com base no art. 53, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, no sentido de extinguir o feito sem resolução do mérito, em face da inépcia da petição inicial. A Corte, por maioria e em dissonância com o parecer ministerial, acolhe a questão preliminar suscitada, para indeferir a petição inicial, posto que inepta, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, c/c art. 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, designado para a lavratura do Acórdão. Vencido o Relator, que votou pela rejeição da preliminar suscitada, por entender inexistirem falhas na composição da inicial, a qual apresentou fatos já indicados em outro processo analisado por este Tribunal, utilizando o mesmo como prova emprestada, no que foi acompanhado pelos Juízes Raimundo Nonato Silva Santos e Tarcísio Brilhante de Holanda. Proferiu voto de desempate o Exmo. Sr. Desembargador-Presidente, que acostou-se às razões do voto do Juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues.

Resumo Estruturado

Indeferimento, petição inicial, inépcia da petiçao inicial, extinção do processo, ausência, apreciação, mérito, representação, captação de sufrágio, falta, indicação, fato, conduta.

Referências Legislativas

  • el0201 : matéria processual petição inicial
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil)      art.: 267 inc.: i       art.: 295 inc.: i       art.: 282 inc.: 3
  • leg.: federal resolucao nº.: 257 ano: 2004       art.: 53 par.: 1º observações: regimento interno do tre-ce

Observações

(07 fls.)
Disponível em: https://tre-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23171959/representacao-por-captacao-ilicita-de-sufragio-45-11002-ce-trece

Informações relacionadas

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - REPRESENTAÇÃO : RP 563 RIO DE JANEIRO - RJ

Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO : RP 11033 CE

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 604-82.2012.613.0320 Urucuia/MG 140322016