jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO : 45 11004 CE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
45 11004 CE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 26, Data 10/02/2011, Página 8
Julgamento
31 de Janeiro de 2011
Relator
ADEMAR MENDES BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro Teor45_11004_CE_1368462142405.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.01.

A jurisprudência de nossos Tribunais Regionais Eleitorais é no sentido de que, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, exige-se que os atos de aliciamento devem ser praticados no período compreendido entre a data do pedido do registro de candidatura e o dia das eleições (TRE/RS, REP nº 877 e TRE/SC, RCED nº 61).02. Ademais, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, a condenação por captação ilícita de sufrágio requer prova robusta e inconteste dos atos praticados (AgR-REspe nº 35840), ônus do qual não se desincumbiu o Ministério Público Eleitoral.03. Ademais, ainda que comprovado nos autos a captação ilícita de sufrágio por parte do primeiro representado, o que não é o caso, para a condenação do candidato representado não basta a simples presunção de conhecimento e anuência acerca dos atos praticados em prol de sua campanha baseada, simplesmente, no vínculo profissional existente entre ambos. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a qual a possível afinidade política existente entre o candidato e o envolvido na conduta, não acarreta, por si só, a ciência por parte daquele de todos os atos praticados por pessoas ligadas à sua campanha, pois, do contrário, a responsabilidade no que tange ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deixaria de ser subjetiva, mas sim, objetiva (TSE, RCED nº 739, Acórdão de 16/03/2010, Relator: Min. Arnaldo Versiani Leite Soares).04. Na espécie, parte da prova documental não se presta à configuração da conduta ilícita prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, porquanto datam de período anterior ao início do prazo para a apresentação dos requerimentos de registro de candidatura, e o resto se apresenta insuficiente à condenação pretendida, eis que, além de não trazerem elementos seguros da conduta ilegal supostamente praticada pelos representados, não foram corroborados pela prova testemunhal produzida.05. Pedido julgado improcedente.

Acórdão

Inicialmente, é realizado o pregão do processo n.º 11.004, Classe 45 (Representação por Captação Ilícita de Sufrágio), sob a relatoria do Exmo. Sr. Des. Ademar Mendes Bezerra, o qual se encontra com vista ao Juiz Cid Marconi Gurgel de Souza, sendo informado pelo magistrado, na oportunidade, que o referido processo encontra-se em mesa para julgamento. Em seguida, o Juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues solicita à Presidência, inicialmente, retificar seu voto proferido em sessão de 25.1.11, o que é deferido. Logo após, o Juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues profere voto, modificando seu entendimento anterior, no sentido da improcedência da presente Representação, primeiro pelo fato de que parte dos dados relatados como caracterizadores da conduta típica contida no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97 ocorreram em datas anteriores ao período exigido por esta mesma lei, no caso, "do pedido de registro até a data das eleições"; segundo pela ausência de liame entre os documentos carreados aos autos e a produção testemunhal que os confirmasse; terceiro, e principalmente, pela fragilidade do conjunto probatório existente nos autos, mantendo, por conseguinte, o diploma obtido por André Peixoto Figueiredo Lima nas eleições de 2006, afastando, ainda, as multas impostas aos representados, bem como a inelegibilidade prevista no art. , I, alínea j, da Lei Complementar n.º 64/90. Em continuidade, o Juiz Cid Marconi Gurgel de Souza profere voto-vista, julgando improcedente a Representação em tela, face a ausência de demonstração efetiva da finalidade eleitoral da lista de fls. 50/52 e demais documentos em apenso, bem como pela própria inexistência de prova robusta e incontroversa da real entrega de benesses em troca de voto, considerando a incoerência das provas acostadas, para fins de configuração da hipótese prevista no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97. A seguir, o Juiz Raimundo Nonato Silva Santos também retifica seu entendimento anterior, esposado na sessão de 25.1.11, para acostar-se aos votos proferidos pelos Juízes Francisco Luciano Lima Rodrigues e Cid Marconi Gurgel de Souza. A Corte, por maioria, julga pela improcedência da Representação, nos termos do voto do Juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, designado para a lavratura do Acórdão. Vencidos o Relator e o Juiz Jorge Luís Girão Barreto, que votaram pela procedência da Representação por Captação Ilícita de Sufrágio, imputada aos promovidos José Virgílio Lima Pires e André Peixoto Figueiredo Lima, com a consequente cassação do diploma expedido a este último, candidato eleito suplente ao cargo de Deputado Federal no pleito de outubro de 2006, além de condenar os demandados ao pagamento de multa no patamar de 5.000 UFIRs para cada um, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, declarando, por fim, a inelegibilidade dos promovidos por oito anos na forma reportada no art. , inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010.
Disponível em: https://tre-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23167409/representacao-por-captacao-ilicita-de-sufragio-45-11004-ce-trece

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO : 46 11023 CE

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 30927 NOVO LINO - AL

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO : ARP 442790 DF