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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO ELEITORAL : 30 15193 CE

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Processo
30 15193 CE
Publicação
DJ - Diário de justiça, Tomo 197, Data 21/10/2009, Página 428
Julgamento
29 de Setembro de 2009
Relator
JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO

Ementa

RECURSO ELEITORAL EM AIME. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. LEGITIMATIO AD PROCESSUM. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.

Acórdão

A Corte, por maioria e em dissonância com o parecer ministerial, nega provimento ao recurso para manter a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido, designado para a lavratura do Acórdão. Vencido o Relator, que votou pelo provimento do apelo para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que seja dado prosseguimento ao processo.

Resumo Estruturado

Extinção do processo sem resolução do mérito, ajuizamento, recurso, pessoa natural, ausência, comprovação, representante, coligação partidária, ilegitimidade passiva. (aina)

Referências Legislativas

  • el0168 : matéria processual extinção do processo
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil)      art.: 333 inc.: 1
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 22

Observações

(04 fls.)