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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : 29 5438 CE

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Processo
29 5438 CE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 72, Data 23/4/2013, Página 5/7
Julgamento
15 de Abril de 2013
Relator
JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS

Ementa

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES DE OUTUBRO DE 2012. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. INELEGIBILIDADES APONTADAS. AÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. INELEGIBILIDADE INEXISTENTE. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELO TCM. DECORRIDOS NOVE ANOS DO JULGAMENTO. INELEGIBILDIADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Acórdão

A Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, conhece do recurso, mas para negar-lhe provimento, condenando os recorrentes ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), solidariamente, por entender que houve litigância de má-fé, tudo nos termos do voto do Relator.