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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO ELEITORAL : 30 173134 CE

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. PROPAGANDA IRREGULAR. PINTURA EM BENS PARTICULARES CINQUENTA E SEIS INSCRIÇÕES CARACTERIZANDO EXCESSO DE PROPAGANDAS EM UM ÚNICO MURO. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

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Processo
30 173134 CE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 230, Data 22/10/2012, Página 18
Julgamento
22 de Outubro de 2012
Relator
LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA

Ementa

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. PROPAGANDA IRREGULAR. PINTURA EM BENS PARTICULARES CINQUENTA E SEIS INSCRIÇÕES CARACTERIZANDO EXCESSO DE PROPAGANDAS EM UM ÚNICO MURO. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
1. Propaganda eleitoral por meio de pinturas em muro, que extrapolam a permissão legislativa prevista no artigo 37, parágrafo 2º, da Lei 9.504/97.
2. Individualmente inferiores a quatro metros quadrados, configura-se a irregularidade pelo abuso da quantidade de quadros.
3. Recurso provido.

Acórdão

A Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, conhece do recurso para dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a representação e aplicar ao recorrido a pena de multa mínima no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), por afronta à legislação eleitoral, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Aplicação, multa, propaganda eleitoral, propaganda irregular, candidato, vereador, pintura, muro, efeito, outdoor, bens particulares, (auto de constatação), fotografia, superioridade, limitação legal, desobediência, legislação eleitoral. (aina)

Referências Legislativas

  • el0007 : campanha eleitoral propaganda eleitoral bens particulares
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes)      art.: 37 par.: 2