Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA : MA 11232 CE

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CESSÃO - CONVENIÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - INTERESSE PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO - TRE/CE - TRE/PB - DECISÃO JUDICIAL - REDISTRIBUIÇÃO - VINCULAÇÃO - AUSÊNCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - 9 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: MA 11232 CE
Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Julgamento: 17/08/2005
Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 165, Data 31/08/2005, Página 228

Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CESSÃO - CONVENIÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - INTERESSE PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO - TRE/CE - TRE/PB - DECISÃO JUDICIAL - REDISTRIBUIÇÃO - VINCULAÇÃO - AUSÊNCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA

- DEFERIMENTO 1) A Cessão de servidor é regulada pela Lei n.º 8.112/90, que também traz em seu bojo o Instituto da Redistribuição, que não se confunde com àquela. 2) O fundamento legal do deferimento do Instituto da Redistribuição não enseja interferência no Instituto da Cessão, pois não existe vinculação jurídica entre uma e outra. 3) Defere-se o pedido da Cessão de Servidor, quando este irá exercer função comissionada em outro òrgão do Poder Judiciário da União, tendo em vista o Poder Discricionário da Administração do TRE/CE.

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tre-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3711747/materia-administrativa-ma-11232-ce