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23 de novembro de 2014

TRE-CE - CONSULTA EM MATERIA ELEITORAL : 11142 CE

CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL. PRESIDENTE DE ENTIDADE DE CLASSE. ÂMBITO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO OU NÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES. NECESSIDADE. ART. , II, g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. OBSERVAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 11142 CE
Relator(a): ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
Julgamento: 08/01/2008
Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 16, Data 23/01/2008, Página 172/173

Ementa

CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL. PRESIDENTE DE ENTIDADE DE CLASSE. ÂMBITO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO OU NÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES. NECESSIDADE. ART. , II, g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. OBSERVAÇÃO.

1 - A necessidade de desincompatibilização para candidatos que ocupam cargou ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe deve ser observada independente do recebimento ou não de recursos públicos.

2 - Consulta a que se responde afirmativamente aos ítens a), c) e e).

3 - O prazo de desincompatibilização a ser respeitado - 4 (quatro) meses - rege-se pelos precisos termos do art. , II, g, da Lei Complementar nº 64/90, respondendo-se, por conseqüência, aos ítens b), d) e f).

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