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02 de julho de 2016

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

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Recurso Criminal: RC 541282 AQUIRAZ - CE

EMENTA: RECURSO CRIMINAL - PRÁTICA - CRIME DE INSCRIÇÃO FRAUDULENTA - ART. 289, CÓDIGO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA - DADOS - COERÊNCIA - DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO - DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - JUIZ ELEITORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPROVIMENTO. 1) O crime de inscrição fraudulenta consuma-se no momento em que haja a admissão do eleitor, por meio do processamento eletrônico, na listagem geral. Se entregue em Cartório o expediente antes disso, o pleito não chegar ao desate por motivo alheio ao alistando, será o caso de tentativa tipificado no art. 14, II do Código Penal. 2) A figura do delito eleitoral de inscrição fraudulenta sanciona o eleitor que omita ou falseie dados por ocasião do requerimento à Justiça Eleitoral. 3) Conforme o entendimento jurisprudencial da Corte Superior Eleitoral, apesar de o art. 289 do Código Eleitoral tratar acerca da inscrição, abrange-se também os pedidos de transferência formulados fraudulentamente. 4) No caso em tela, o conjunto probatório se mostrou frágil, não sendo possível a comprovação de que a ré praticara o delito a ela imputado. 5) Ausência de provas robustas e conclusivas não permitiu que houvesse a configuração da prática do crime de inscrição fraudulenta. 6) Recurso conhecido e improvido.
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Recurso Eleitoral: RE 3296 MIRAÍMA - CE

EMENTA: IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO ELEITORAL. DECISÃO A QUO. DEFERIMENTO. DOMICÍLIO NA URBE. COMPROVAÇÃO. ART. 18, § 5º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.538/2003. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A comprovação do domicílio eleitoral pelo prazo de 03 (três) meses implica no deferimento do requerimento de transferência eleitoral. Inteligência do artigo 18 da Res. TSE nº 21.538/2003. 2. Recurso desprovido.
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Recurso Eleitoral: RE 5372 MIRAÍMA - CE

RECURSO ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA. MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. DOMICÍLIO CIVIL. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES DE FRAUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1) O art. 18, da Resolução-TSE nº 21.538/2003 relaciona os requisitos para a transferência de domicílio eleitoral. 2) É notório que a jurisprudência é pacífica no que concerne à flexibilização do conceito de domicílio eleitoral em contraponto ao conceito de domicílio civil, sendo o primeiro bem mais amplo que este último. 3)A Recorrida foi encontrada e devidamente intimada pelo Oficial de Justiça no endereço que fora fornecido ao Cartório Eleitoral de Miraíma, fato que enseja a presunção de que possui domicílio civil naquela Municipalidade. 4) A parte recorrente não demonstrou nenhuma prova ou nem mesmo indício que suportasse sua alegação de cometimento de fraude. 5)Não existem motivos para cancelar o pedido de transferência feito. 6) Recurso improvido.
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Representação: RP 25996 MARANGUAPE - CE

REPRESENTAÇÃO. PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA (INFIDELIDADE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTIDO AO QUAL O REPRESENTADO NÃO É MAIS FILIADO. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Trata-se de Representação proposta pelo suplente em face de vereador com o objetivo de decretar a perda de cargo eletivo por desfiliação partidária (infidelidade) com fundamento na Resolução TSE nº 22.610/2007. - Conforme art. 4º da Resolução 22.610/2007 deve ser citado como litisconsorte passivo necessário (TSE, REspe nº 23.517, 06.08.2015) "o eventual partido em que esteja inscrito" o mandatário, não aquele ao qual tenha sido filiado. - A presente representação foi proposta em 09.11.2015 quando o representado já havia desfiliado-se do Partido Republicano da Ordem Social - PROS desde 19.09.2015 (Detalhe de Registro de Filiação, fl. 92 e consulta Sistema Elo fl. 113). Necessário reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam com exclusão da relação processual. - Conforme § 2º do art. 1º da Resolução 22.610/2007: "Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral". - O TSE pacificou o entendimento de que a natureza jurídica desses prazos é decadencial (Res. nº 22.907/2008 e AC nº 2.374, de 5.6.2008) e o termo inicial do prazo para a propositura de ação de perda de mandato eletivo é contado a partir da primeira comunicação feita ao partido político e não da realizada perante a Justiça Eleitoral (AgR-REspe nº 242.755, de 16.10.2012). - No presente caso, o representado desfiliou-se do Partido Progressista - PP em 08.10.2013 e a presente representação foi proposta somente em 09.11.2015, mais de dois (2) anos após, em flagrante violação ao requisito normativo, impondo-se o reconhecimento da decadência do direito de representação e extinção da representação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. - Representação conhecida. Pedido julgado improcedente.
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Recurso Eleitoral: RE 4935 MIRAÍMA - CE

IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO ELEITORAL. DECISÃO A QUO. DEFERIMENTO. DOMICÍLIO NA URBE. COMPROVAÇÃO. ART. 18, § 5º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.538/2003. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A comprovação do domicílio eleitoral pelo prazo de 03 (três) meses implica no deferimento do requerimento de transferência eleitoral. Inteligência do artigo 18 da Res. TSE nº 21.538/2003. 2. Recurso desprovido.
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Representação: RP 29893 MOMBAÇA - CE

REPRESENTAÇÃO. PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA (INFIDELIDADE). NÃO COMPROVAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL OU VIVÊNCIA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Trata-se de Representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral - MPE em face de vereador, objetivando a decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária (infidelidade) com fundamento na Resolução TSE nº 22.610/2007. - É insuficiente a apresentação de ficha de filiação para comprovar a refiliação superveniente a partido diverso, com efeito, tem reiteradamente decidido o TSE que: "A documentação unilateralmente produzida pelo candidato/partido político (e.g. ficha de filiação, relatório extraído do sistema Filiaweb, atas de reunião) não se reveste de fé pública e, precisamente por isso, não possui aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade insculpida nos art. 14, § 3º, V da CRFB/88, art. 9º da Lei nº 9.504/97 e art. 18 da Lei nº 9.096/95 (Precedentes: AgR-REspe nº641-96/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, PSESS de 25.9.2014; AgR-REspe nº 90-10/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25.3.2013; e AgR-REspe nº 74-88/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 29.11.2012)" (AgR-REspe n° 1131-85/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 23/9/2014). Desnecessidade, em consequência, de citação do partido ao qual supostamente encontra-se o representado ora filiado. - É pacífico o reconhecimento jurisprudencial da legitimidade suplementar do MPE e interesse para a propositura de representação quando omisso o partido na reivindicação da vaga parlamentar ocupada pelo filiado infiel. Precedentes (v.g.: TSE, Petição nº 90023, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Rel. Designado Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI, pub. DJe de 06.03.2015, pg. 64/65). Preliminar rejeitada. - Não há conexão entre representações propostas em face de pessoas distintas quando não há fato ou direito comum - "partes diversas sobre o mesmo fato" - (causa de pedir) que dê ensejo a julgamento conflitante ou contraditório (art. 96-B da Lei nº 9.504/97 c/c art. 55 caput e § 3º c/c art. 58, ambos CPC/2015). Na espécie, não cabe a reunião da presente à representação nº 29.711/2015 pelo só fato de ser proposta pelo MPE em face de vereador do mesmo município (Mombaça) e egresso do mesmo partido (PR). Preliminar rejeitada. - Este TRE/CE tem entendido que autorização de desfiliação não se constitui em "justa causa", mas o documento que a revela, corroborado por outros elementos de prova, pode levar à convicção de sua existência. Precedentes (v.gs.: Rep. nº 250-37.2015.6.06.0000, Rel. Juiz MANOEL CASTELO BRANCO CAMURÇA, Rep nº 302-48.2015.6.06.0000, Rel. Juiz MAURO FERREIRA LIBERATO e Rep nº 280-72.2015.6.06.0000, Relª. Juíza JORISA MAGALHÃES PINHEIRO, Rel. para o acórdão Juiz ALCIDES SALDANHA LIMA, todos julgados na Sessão de 30.05.2016). - O ofício dirigido ao vereador representado pelo presidente da comissão executiva regional do PP no Ceará, datada de 28.09.2015 (fl. 45), revela que sua desfiliação foi voluntária e fundada no fato de suas pretensões políticas não estarem sendo "abrigadas" pelo partido. - O depoimento da única testemunha, correligionária do representado (fl. 69/70), por sua vez, revela que não só ele, mas todos os demais parlamentares filiados não recebiam diretrizes políticas ou recursos; nenhum deles teve reunião com os dirigentes estaduais, apenas com os integrantes municipais (Mombaça), da qual participou o representado. Esses fatos, ocorridos com todos os filiados, afastam a alegação de grave discriminação pessoal. Se inadequada relação entre administração partidária/partido e filiados ocorreu, pelo seu caráter uniforme para todos, não se pode reconhecer como discriminação específica ao representado, pretendida justa causa para desfiliação sem perda do mandato. Não restou comprovado haver extrema hostilidade e exclusão/segregação do representado a ensejar a insustentabilidade e inexigibilidade de sua permanência no partido. - A afirmada mudança na posição política-partidária, a partir do pleito de 2014, que poderia, em tese, ser reconhecida como justa causa ("mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, cf. inciso III, art. 1º, Resolução TSE22.610/2007), além de não ter sido comprovada, é afastada pelo fato de somente em 1º.10.2015, quase dois anos após, ter o representado se desfiliado do PR. - Representação conhecida. Pedido de perda do mandato eletivo julgado procedente.
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Recurso Eleitoral: RE 3636 MIRAÍMA - CE

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. TRANFERÊNCIA. MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. DOMICÍLIO CIVIL. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES DE FRAUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1) O art. 18, da Resolução-TSE nº 21.538/2003 relaciona os requisitos para a transferência de domicílio eleitoral. 2) É notório que a jurisprudência é pacífica no que concerne à flexibilização do conceito de domicílio eleitoral em contraponto ao conceito de domicílio civil, sendo o primeiro bem mais amplo que este último. 3) O ônus da prova cabe a quem alega. Uma vez que a parte Recorrente não demonstrou nenhuma prova ou mesmo indício que suportasse a alegação de cometimento de fraude, não existem motivos plausíveis para cancelar o pedido de transferência em exame. 6) Recurso improvido.
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Representação: RP 26506 SOBRAL - CE

REPRESENTAÇÃO. PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA (INFIDELIDADE). EXPULSÃO INFORMAL DO PARTIDO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Trata-se de Representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral - MPE em face de vereador e Partido Popular Socialista - PPS, objetivando a decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária (infidelidade) com fundamento na Resolução TSE nº 22.610/2007. - O TSE consolidou o entendimento de que a aferição de infidelidade partidária pressupõe o desligamento voluntário da agremiação, pelo que, se o próprio partido expulsa o filiado sem observar o devido processo legal, é de se reconhecer justa causa por grave discriminação pessoal. Precedentes, v.g: Consulta nº 27785, Acórdão de 13/08/2015, Relator Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE, Tomo 201, Data 22/10/2015, Página 27; Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 20556, Acórdão de 09/10/2012, Relator Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE, Tomo 205, Data 23/10/2012, Página 3; Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 28854, Acórdão de 25/11/2008, Relator Min. FELIX FISCHER, Publicação: DJE Data 20/2/2009, Página 39/40). - Hipótese dos autos em que ofício dirigido pelo presidente do partido ao vereador representado afirma que : "(...) não nos interessa a permanência do Exmo. Sr. Vereador (...) nos quadros do PP, razão pela qual informamos que seu nome será desligado do quadro partidário, devendo ser considerado como desfiliado a partir do recebimento do presente ofício. Dessa forma, comunicamos que seu nome não mais integrará os quadros de filiação do PP, em Sobral, (...)" - A prova documental apresentada - ofício - enseja a convicção de que o vereador representado não se desligou voluntariamente da agremiação pela qual se elegera, mas sim, foi por ela expulso, o que caracteriza justa causa em decorrência da grave discriminação pessoal pela inobservância do devido processo legal nos termos do inciso IV do § 1º do art.º da Resolução TSE nº 22.610/2007. - Representação conhecida. Pedido de perda do mandato eletivo julgado improcedente.

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