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31 de agosto de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

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REGISTRO DE CANDIDATURA: 38 125191 CE

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE OUTUBRO DE 2014. DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA DESFILIAÇÃO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
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REPRESENTAÇÃO: 42 21866 CE

RECURSOS ELEITORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 24 HORAS. ART. 35, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 23.398/2013. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS ELEITORAIS TEMPESTIVOS. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Na espécie, a suposta propaganda antecipada resumiu-se à realização, no município de Crateús, de solenidade para lançamento de programa habitacional, em que os recorrentes teriam se utilizado de referido evento para realizar propaganda antecipada em favor da atual Presidente da República e do então Prefeito daquele município. 2. Preliminar de intempestividade reconhecida de ofício, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, dos recursos interpostos após o prazo de 24 (vinte) horas, nos termos do art. 35 da Resolução nº 23.398/2013. 3. Em análise dos recursos tempestivos, conclui-se não se vislumbrar no conteúdo dos discursos dos recorrentes, no evento em comento, intenção de influenciar eleitores a votar em determinado candidato, nem enaltecimento de qualquer dos recorrentes em detrimento de outros candidatos. 4. Inexistência de propaganda eleitoral antecipada. 5. Recursos dos dois primeiros recorrentes conhecidos e providos. Recursos não conhecidos dos demais recorrentes.
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REGISTRO DE CANDIDATURA: 38 124584 CE

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DE PROVA DA QUITAÇÃO ELEITORAL. PEDlDO INDEFERIDO. 1. A filiação partidária é o ato em que um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido político. Esse vínculo entre o cidadão e o partido é condição de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal, cabendo ao candidato fazer prova de tal requisito, o qual também pode ser verificado através de consulta realizada pelo sistema informatizado da Justiça Eleitoral. 2. No caso de que se cuida, embora conste o nome do requerente na ata de reunião do partido para escolha dos candidatos a vagas remanescentes, em consulta realizada pela Secretaria Judiciária não se verificou a regular filiação do interessado, o qual, apesar de regularmente intimado, não logrou fazer prova de seu vínculo com a agremiação partidária. 3. O pedido de registro de candidatura deve ser instruído na forma estabelecida no art. 11, § 1°, da Lei nº 9.504/97. Dentre os documentos ali exigidos, está a certidão de quitação eleitoral, devendo o pretendente a cargo eletivo estar quite com a Justiça Eleitoral até a data do requerimento do pedido do registro. Tal documentação não foi apresentada pelo requerente. 4. Registro indeferido.
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REGISTRO DE CANDIDATURA: 38 74348 CE

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES DO TRE/CE. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. Depois de ocorrida a filiação partidária, deverá a agremiação enviar, em abril e outubro de cada ano, a relação interna de filiados à Justiça Eleitoral, para os fins de cadastramento em sistema próprio. 2. Documentos juntados aos autos não ratificados em certidão expedida pela Coordenadoria de Fiscalização do Cadastro Eleitoral, não autorizam o deferimento do registro de candidatura, diferentemente da situação em que o candidato se encontra filiado, em decorrência de certidão emitida pela Justiça Eleitoral, mesmo não tendo havido a remessa eletrônica de informação, uma vez não se poder atribuir ao candidato uma responsabilidade que é do partido, não se podendo, também, atribuir ao candidato um prejuízo para o qual não deu causa, o que não é o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos mas improvidos. Registro indeferido.
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REGISTRO DE CANDIDATURA: 38 74603 CE

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE FILlAÇÃO PARTIDÁRIA. CERTIDÃO EMITIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. OMISSÃO PARTIDÁRIA EM ENVIAR ATUALIZAÇÃO DE DADOS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRECEDENTES DO TRE/CE E TSE. DEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. Depois de ocorrida a filiação partidária, deverá a agremiação enviar, em abril e outubro de cada ano, a relação interna de filiados à Justiça Eleitoral, para os fins de cadastramento em sistema próprio. 2. Constatando-se, posteriormente, estar o candidato filiado, em decorrência de certidão emitida pela Justiça Eleitoral, tal fato enseja o deferimento do registro, mesmo não tendo havido a remessa eletrônica de informação, uma vez não se poder atribuir ao candidato uma responsabilidade que é do partido, não se podendo, também, atribuir ao candidato um prejuízo para o qual não deu causa. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos. Registro deferido.

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