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02 de outubro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

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Publicou o documento,

REPRESENTAÇÃO: 42 239163 CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. TELEVISÃO. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. EXCLUSÃO. COLIGAÇÃO PROPORCIONAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE AÇÃO DE PROGRAMA DE GOVERNO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE VOTOS. INVASÃO. CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. 1. A inépcia da inicial é afastada quando o feito encontra-se instruído com a juntada da mídia e respectiva degravação, mediante quais é possível aferir as circunstâncias da propaganda; 2. Não há litigância de má-fé diante da prerrogativa legítima em recorrer à justiça para obtenção de provimentos mediante representações cujos objetos são diversos; 3. Configura-se invasão de horário reservado à propaganda eleitoral gratuita quando o candidato majoritário utiliza o tempo de propaganda em inserção destinado à candidatura proporcional para expor ação de sua plataforma de governo, mesmo que haja pedido genérico de votos para as candidaturas proporcionais. 4. Procedência da Representação

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