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27 de março de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

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TRE decide realizar nova eleição em Araripe

Por unanimidade, a Corte do TRE decidiu, na sessão de hoje, 23/3, pela realização de nova eleição para prefeito e vice-prefeito no município de Araripe. O relator da petição n.º1334-10.2014.6.06.0000
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RECURSO ELEITORAL: 30 32081 CE

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA RESUMIDAMENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE PROVA DE PROMOÇÃO PESSOAL. CONFIGURAÇÃO PARA OS FINS DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA E DECRETO DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença será nula apenas quando desmotivada ou com motivação que destoe dos autos, devendo ser aproveitado o decisório quando dali se puderem constatar os motivos que levaram o magistrado ao entendimento da improcedência do pedido. 2. Configura a prática do ilícito previsto no art. 22 da LC n° 64/90 a veiculação de informações, através dos meios de comunicação social, capazes de difundir opinião favorável a determinado candidato, dispensando-lhe tratamento privilegiado, comprometendo a isonomia que deve prevalecer entre os candidatos ao cargo em disputa. 3. A caracterização do uso indevido dos meios de comunicação tanto exige a prova da ocorrência do fato, quando a emissão de informações que beneficiem candidato e, ainda, o reconhecimento da gravidade da conduta ilícita, de modo que tal ilicitude venha a comprometer a normalidade e legitimidade do pleito eleitoral, o que ocorreram no caso. 4. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para os fins de cassar o diploma e decretar a inelegibilidade pelos próximos oito anos, contados da data da eleição em que ocorreu o fato.

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