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20 de setembro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

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REPRESENTAÇÃO: 42 223138 CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. TELEVISÃO. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA. REPRESENTANTE. APRESENTAÇÃO DE AÇÃO DE PROGRAMA DE GOVERNO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. INVASÃO. CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. 1. O ônus da prova, na espécie, cabe à Representante (art. 331, I, CPC), devendo o material probatório evidenciar irrefragável ocorrência da propaganda descrita na inicial; 2. Configura-se invasão de horário reservado à propaganda eleitoral gratuita quando o candidato majoritário utiliza o tempo de propaganda em inserção destinado à candidatura proporcional, para expor ação de sua plataforma de governo, mesmo que haja pedido genérico de votos para as candidaturas proporcionais. 3. Parcial Procedência da Representação.
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REPRESENTAÇÃO: 42 237694 CE

Representação. Propaganda Eleitoral. Invasão. Inserções. Candidatos proporcionais. Mera menção ao nome de candidato majoritário. Art. 53-A da Lei 9.504/97. Preliminares rejeitadas. Improcedência. 1 - Mera menção ao nome de candidatos majoritários por candidatos proporcionais não configura invasão de horário. 2 - Inteligência do art. 53-A da Lei nº 9.504/97. 3 - Representação conhecida, mas julgada improcedente.
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REPRESENTAÇÃO: 42 248171 CE

Recurso inominado. Representação. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral. Preliminar de ilegitimidade passiva. Precedente. Crítica a problema social e gestão estadual na área da saúde. Ausência de menção a coligação, partido ou candidato. Ausência de provas. Informação sabidamente inverídica não configurada. Recurso não provido. 1 - Preliminar. Coligação é parte manifestamente ilegítima quando a propaganda atacada não qualquer menção a ela. 2 - Não cabe direito de resposta contra propaganda que tece crítica à atual gestão da Administração Estadual, sem qualquer menção ao nome de candidatos, partidos ou coligações. 3 - A consideração de informação como sabidamente inverídica, depende da natureza absolutamente incontroversa e de conhecimento da população em geral, não podendo ser alvo de direito de resposta um conteúdo passível de dúvida, controvérsia ou de discussão na esfera política. Precedente. Inteligência do art. 58 da Lei nº 9.504/97. 4 - Recurso conhecido, mas não provido.

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