Carregando...
JusBrasil - Perfil
25 de outubro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

  •    

Publicou o documento,

REPRESENTAÇÃO: 42 278133 CE

ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. TELEVISÃO. UTILIZAÇÃO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. IMAGENS EXTERNAS. CONFIGURAÇÃO. VEDAÇAO LEGAL. PRECEDENTES DO TSE. APLICAÇÃO LEI N° 9.504/1997. MINIRREFORMA. NÃO APLICÁVEL ÀS ELEIÇÕES DE 2014. INFRINGÊNCIA À LEI ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Na linha do entendimento do Tribunal Superior eleitoral (Rp n° 1073-13), a utilização de recursos de computação gráfica, de gravações externas e de efeitos especiais viola o disposto no art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.504/97 e art. 38, inciso III, da Resolução TSE n° 23.404/2014; 2. Não deve ser acolhida a interpretação da lei de forma a beneficiar quem a infringiu e punir quem seguiu seus regramentos; 3. A minirreforma eleitoral (Lei n° 12.891/2013) só é aplicável às próximas eleições (precedentes do TSE). 4. Não é cabível mitigar os efeitos da lei vigente sob o argumento de que doravante não mais irá vigorar, porquanto afetará o mínimo de segurança jurídica que deve ser garantida aos candidatos na disputa eleitoral. 5. Parcial procedência.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tre-ce.jusbrasil.com.br/